SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
DECRETO N.º 405/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 405/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENDEREÇAMENTO URBANO E MODERNIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DE TABATINGA – PROMECAT, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, DIRETRIZES OPERACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO a competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos, bem como promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a teor do art. 30, I e VIII, e art. 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece normas de ordem pública e interesse social destinadas a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
CONSIDERANDO a obrigação imposta pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seu art. 11, quanto à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional municipal, sob pena de responsabilidade da gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de superação das inconsistências na base cartográfica, tributária e cadastral do Município, visando à justiça fiscal, à equidade tributária, à modernização da Planta Genérica de Valores (PGV) e à correta apuração do IPTU e demais tributos municipais;
CONSIDERANDO a imperiosidade de implementação do sistema oficial e padronizado de endereçamento e numeração predial urbana, essencial à melhoria e agilidade na prestação dos serviços postais, de segurança pública, defesa civil, resgate/SAMU e saneamento;
CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes e a estrutura intersetorial delineadas no Projeto Básico do Programa Municipal de Endereçamento Urbano e Modernização do Cadastro Imobiliário de Tabatinga – PROMECAT,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica formalmente instituído o Programa Municipal de Endereçamento Urbano e Modernização do Cadastro Imobiliário de Tabatinga – PROMECAT, destinado à execução do recadastramento imobiliário multifinalitário, implantação da numeração predial oficial, georreferenciamento de imóveis e estruturação do Sistema de Informações Geográficas (SIG) do Município de Tabatinga.
Art. 2º O PROMECAT rege-se pelos seguintes objetivos fundamentais:
I – Promover o recadastramento e atualização de 100% (cem por cento) dos imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do Município;
II – Identificar e incorporar ao cadastro tributário e multifinalitário as edificações e lotes não cadastrados, clandestinos ou com distorções de área construída e padrão construtivo;
III – Implantar e oficializar a numeração predial padronizada em todos os logradouros do perímetro urbano;
IV – Instituir base cartográfica georreferenciada municipal, com integração a bancos de dados espaciais e tecnologia de geoprocessamento em software livre;
V – Fornecer subsídios técnicos e analíticos para a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e modernização da cobrança do IPTU e taxas correlatas;
VI – Apoiar as ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB), gestão de risco da Defesa Civil e planejamento da infraestrutura viária e sanitária.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 3º Fica criada a Comissão Especial de Coordenação, Execução e Fiscalização do PROMECAT, órgão colegiado intersetorial de caráter temporário, responsável pela governança, planejamento operacional, supervisão técnica e validação dos trabalhos de campo e de gabinete do Programa.
Art. 4º A Comissão Especial do PROMECAT será composta pelos seguintes membros, ora nomeados:
PRESIDENTE:
José Roberto Farias – Secretário Executivo de Planejamento
MEMBROS:
Carlos Eduardo Teixeira de Lima – Procurador-Geral do Município de Tabatinga
Anildo dos Santos Coelho – Subprocurador-Geral do Município de Tabatinga
Paulo Alfredo Noronha Ribeiro – Técnico em Informática
Nadime S. W. Siqueira Arévalo – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão
Alderley Magalhães Rocha - Secretaria Municipal de Política Fundiária e Habitação
Rênio de Lima Barbosa – Diretoria de Engenharia
Ralison Paulo Farias dos Santos – Diretoria de Cadastro, Cobrança e Fiscalização
Gislene Rocha Peixoto - Secretaria Municipal de Comunicação
Donizete Cruz Matos- Secretaria Municipal de Defesa Civil
Parágrafo único. A presidência da Comissão cabe a condução dos trabalhos, interlocução com o Gabinete do Prefeito e representação perante órgãos externos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 5º Compete à Comissão Especial do PROMECAT:
I – Elaborar, aprovar e monitorar o cronograma executivo detalhado das etapas operacionais do Programa (Planejamento, Coleta de Campo, Consolidação de Dados, Revisão Fiscal e Entrega Final);
II – Padronizar os critérios de atribuição de numeração predial métrica/oficial e a codificação das vias públicas municipais;
III – Formatar e aprovar o modelo de formulário digital estruturado de coleta em campo, bem como os requisitos de captura fotográfica e georreferenciamento;
IV – Coordenar o treinamento e a capacitação dos servidores municipais designados para o levantamento de campo;
V – Promover a integração e o cruzamento das bases de dados municipais com cadastros de concessionárias de serviços públicos (energia e água), Correios, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
VI – Validar as inconsistências cadastrais detectadas, determinando, quando necessário, vistorias técnicas complementares para medição in loco por profissionais habilitados;
VII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças o relatório consolidado para atualização dos lançamentos tributários e reestruturação da Planta Genérica de Valores;
VIII – Apresentar mensalmente ao Gabinete do Prefeito relatório circunstanciado da evolução física e cadastral dos trabalhos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS E DA COOPERAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 6º Fica determinada a atuação integrada e em regime de cooperação técnica prioritária de todas as Secretarias e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com a Comissão Especial do PROMECAT.
Art. 7º A atuação como membro da Comissão Especial do PROMECAT ou equipe de apoio é considerada prestação de serviço público relevante, indelegável e não remunerada a título de jeton ou gratificação específica, sendo computada para fins de histórico funcional.
Art. 8º O prazo de vigência dos trabalhos da Comissão será de até 01 (um) ano a contar da publicação deste Decreto, prorrogável por ato motivado do Chefe do Poder Executivo em caso de necessidade técnica justificada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, observada a economicidade mediante aproveitamento de software livre e recursos materiais já disponíveis no Município.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Plínio Souza da Cruz
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S. W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Modernização da Gestão