Secretaria de Gabinete · 20 de janeiro de 2014
LEI Nº 660/2013 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 660/2013 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
LEI Nº 660/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE sobre a Isenção Do Pagamento De Taxa De Inscrição Em Concursos Públicos realizados no âmbito Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e promulgou, e Eu sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º- FICA AUTORIZADA a todos os Poderes Públicos no âmbito Municipal a isentar do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas, os candidatos que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos nos artigos desta Lei.
Art. 2º- FARÁ jus a isenção pessoa devidamente cadastrada junto ao Cadastro Único do Governo Federal, preenchendo os requisitos abaixo:
I. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007; e
II. For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007;
§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I - Indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal;
II. Declaração de que atenda à condição estabelecida no inciso II do caput.
§ 2º O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o Órgão Gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/9/1979.
Art. 3º- O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 4º - Também será isento o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas, que preencher os seguintes critérios:
§ 1º - Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 5º - Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
Art. 6º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 8º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2013.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito Municipal de Tabatinga
Esta Lei foi publicada no serviço de portaria desta Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, na data supra, em obediência ao art. 100 de Lei Orgânica de Município de Tabatinga.
JOSÉ REMY ALVES SILVA
Secretario Municipal de Administração