Secretaria de Gabinete · 11 de junho de 2014
LEI Nº 579/2010
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 579/2010
LEI Nº 579/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Lei 511/2008 de 16 de setembro de 2008 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e eu promulgo a seguinte;
LEI
Art.1º - Fica alterada a Lei 511/2008 de 16 de setembro de 2008, passando a vigorar com os seguintes textos:
“Art. 4 –......................................
“PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecida como princípio básico e fundamental, a meritocracia, onde o profissional da educação será valorizado proporcionalmente, nos limites da Lei, de acordo com os seus méritos e qualificações profissionais”.
“Art. 7 – ......................................................................
“III – progressão vertical – dar-se-á da referência de um nível para referência de outra no mesmo nível, mediante aplicação dos critérios de tempo de serviço e principalmente;
a. Pontualidade;
b. Assiduidade;
c. Projetos educacionais desenvolvidos e/ou aplicado;
d. Continuidade na qualificação profissional;
e. Resultados obtidos na “práxis” educacional.
“PARAGRÁFO PRIMEIRO – A Progressão por tempo de serviço ocorrerá a cada período de cinco anos em efetivo exercício.”
“PARAGRÁFO SEGUNDO – A progressão por tempo de serviço ocorrerá mediante a análise dos critérios das alíneas “a” até alínea “e” com base em relatório expedido em conjunto pela diretoria escolar e coordenação pedagógica da secretaria de educação do município de Tabatinga/AM com detida avaliação de acordo com o Art. 24 da presente Lei.”
PARAGRÁFO TERCEIRO – O servidor poderá contestar o resultado do relatório sendo garantidos ampla defesa e o contraditório.
“Art. 11 – Os cargos da Carreira de Apoio à Educação ficam limitados aos que farão concurso público específico para apoio à educação onde elencara os requisitos específicos para ocupação do cargo;”
I. REVOGADO
II. REVOGADO
III. REVOGADO
“PARAGRÁFO UNICO – Após a realização do concurso público para cargos de apoio, os servidores lotados na Secretaria de Educação serão remanejados para as demais secretarias ficando sujeito ao Estatuto dos Funcionários públicos de Tabatinga/AM.”
“Art. 12 – ......................”
I. Na progressão vertical, nível “V” a “I” ocorrerá na apresentação do certificado de formação;
“Art. 23 - ...........
“PARAGRÁFO UNICO – A partir do momento em que o servidor retornar ao Sistema Municipal de ensino, ele será devidamente enquadrado nos ditames da presente Lei.”
“Art. 24 – A avaliação de desempenho será regulamentada por INSTRUÇÃO NORMATIVA e conseqüente ORDEM DE SERVIÇO, ambas emitidas pelo Secretário Municipal de Educação do Município de Tabatinga/AM e leverá em consideração as seguintes diretrizes, bem como e principalmente o relatório descrito no Art. 7º da presente Lei:”
“Art. 25 - ...........
“VI – O pedagogo terá nível próprio de acordo com Anexo II da presente lei, sendo que o mesmo terá como titulação mínima o curso de pedagogia com ênfase em Administração, Planejamento, Gestão, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional.”
“Art. 26 – Ao servidor lhe é devida a gratificação por tempo de serviço, desde que preencha os requisitos preconizados no Art. 7 e Art. 24 do presente diploma na forma descrita no Art.12 do mesmo instrumento.”
“Art. 27 – A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento da práxis educativa, será assegurada aos servidores do Magistério Público e demais profissionais que atuem em sala de aula oferecendo suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação escolar e coordenação pedagógica, por intermédio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço em serviço e de outras atividades de atualização profissional.”
“PARAGRAFO ÚNICO – O servidor acima descrito que possui conceito bom ou ótimo na avaliação descrita no Art. 7 e Art. 24 poderá licenciar-se para concluir cursos de pós-graduação por período determinado, sem prejuízo em sua remuneração.”
“Art. 35 – A remuneração dos docentes, contemplará níveis de titulação conforme a qualificação do servidor”
“Art. 38 - ...................
“I - ............
a. Para os detentores de Curso de Licenciatura Plena salário base acrescido de 20%;
b. Para os detentores de titulação de Curso de Pós – Graduação Latus Senso, salário base acrescido de 45%;
c. Para os detentores de titulação de curso de Pós Graduação “Stricto Sensu” em nível de mestrado, salário base acrescido de 60%.
d. Para os detentores de titulação de curso de Pós graduação “Stricto Senso” em nível de doutorado ou pós-doutorado, salário base acrescido de 120%.
“PARÁGRAFO ÚNICO – As titulações mencionados nas alíneas de “a” a “d” devem ser reconhecidas pelo MEC.”
“Art. 39 – O vencimento básico e das vantagens previstas em Lei, para os cargos do Magistério Público Municipal de Tabatinga-AM, o constante no art. 38, reajustado anualmente, preferentemente no mês de março de cada ano, conforme o aumento percentual do FUNDEB, nos termos do parágrafo único do art. 133, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabatinga/AM, acrescido das vantagens pertinentes no Art. 41 da presente Lei.”
“Art. 40 - .............
“I - ........
.
.
.
“VII - ..........
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As gratificações de que tratam os incisos I, III, IV e VI constituem vantagens de caráter permanente, desde cumprido os requisitos legis, incorporando-se aos vencimentos do profissional do magistério Municipal, condicionada a vontade do servidor de estar exercendo a atividade de magistério.”
“PARAGRAFO SEGUNDO – As demais gratificações que II, V, VII revestem-se de caráter transitório, não se incorporando ao vencimento básico”.
“Art. 43 – A gratificação de incentivo à capacitação da Qualificação Profissional – GICQP será atribuída ao servidor descrito no Art. 27, concursado com rendimento funcional, no mínimo bom e Gratificação de Regência de Classe – GRC em 100% que estejam cursando graduação ou Pós Graduação, desde que:”
“I - ..................
“II - ..........
“III – SUPRIMIDO
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – A gratificação de incentivo à Capacitação Profissional – GICQP será acrescida ao vencimento do servidor, nas seguintes proporções:”
“I – em até 30% para os inscritos em curso de Licenciatura Plena;
“II – em até 40% para os inscritos em curso de especialização;
“III – em até 60% para os inscritos em cursos de Pós Graduação “Strictu Sensu”, em nível de mestrado, doutorado ou Pós Doutorado.”
“IV -...................”
“PARAGRAFO SEGUNDO -...........
“PARAGRAFO TERCEIRO – Para a percepção de que se refere a gratificação do caput deste artigo , exigir-se-á comprovação de matricula, relatório de presença e bom aproveitamento no estudos comprovado com relatório de notas emitido pela instituição a qual está inscrito o servidor.
“Art. 47 – A gratificação de produtividade no Sistema Municipal de Ensino Local – GPS, é devida ao profissional, concursado, do Magistério em efetivo exercício do cargo no Sistema Municipal de Ensino, em um percentual de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico.”
“PARAGRAFO ÚNICO – Os contratados em caráter de urgência (contratos temporários) terão asseguradas as gratificações de Regência de Classe – GRC e Gratificação por Localidade – GL quando for o caso.”
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
ONÓRIO SERTÓRIO DO NASCIMENTO
Presidente
Esta Lei foi publicada no serviço de Portaria desta Câmara Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga/AM.
MARCOS GUEDES PARENTE
1º Secretário