Secretaria de Gabinete · 4 de abril de 2019
LEI Nº 832/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 832/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 659/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de Lei n° 678/2004, de 10 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO o papel institucional do órgão de representação do Município de Tabatinga na cidade de Manaus/AM.
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 12, inciso I da Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 - Os órgãos competentes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:”
I - Gabinete do Prefeito:
a. Secretário (a)
b. Representação do Município em Manaus;
c. Chefe de Identificação Civil;
d. Chefe da Guarda Municipal;
e. Conselheiro Municipal;
f. Secretaria Executiva;
g. Assessoria Jurídica, Especial e Técnica;
h. Coordenadoria da Casa de Apoio em Manaus;
i. Coordenadoria de Assuntos Indígenas;
j. Coordenadoria de Interbairros;
k. Representação do Município em Brasília;
l. Motorista do Prefeito;
m. Presidente do RPPS.
Art. 2º - Acrescenta-se o Artigo 18-A ao texto da Lei 678/14 como segue;
“Art. 18-A – Compete a Representação do Município de Tabatinga/AM, por intermédio de seu representante devidamente nomeado dentre outras coisas:”
a) Manter relacionamento institucional com as instituições públicas e privadas, no estrito interesse do Município podendo discutir, compor e obter informações pertinentes a esses interesses;
b) Representar o Prefeito Municipal de Tabatinga/AM no município de Manaus/AM sempre que for necessário levando as demandas município primando pela consecução os objetivos dos planos de trabalhos levado a cabo pela Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM;
c) Administrar e fiscalizar a casa de apoio aos enfermos em tratamento na cidade de Manaus;
d) Realizar licitações para aquisições de bens e serviços com o fim de manter a estrutura física e administrativa da sede da representação municipal e sede da Casa de Apoio aos pacientes em tratamento na cidade de Manaus/AM.
PARAGRAFO ÚNICO – Órgão da Representação do Município de Tabatinga/AM na cidade de Manaus/AM, posto a sua importância institucional e de apoio social, possui o status de secretaria de Governo, devendo, desta forma, ser tratada na estrutura organizacional do município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração