Secretaria de Gabinete · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 864/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 864/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ORDENAMENTO, GERENCIAMENTO, INSTALAÇÃO DO COMERCIO E USO PARA LAZER DA ORLA FLUVIAL DO MUNÍCIPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Atendendo ao inciso I do art. 3.° e §1.° do art. 5.° da Lei Federal N° 7.661 de 16 de maio de 1988 e inciso I do art. 4.° da Lei Federal N° 9537 de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário) art. 12, inciso XI, XXIII da Lei Orgânica do Município de Tabatinga, fica instituído o Plano de Ordenamento, gerenciamento da Orla do Município de Tabatinga.
Art. 2.° Essa lei aplica-se a todas as áreas das margens do Rio Solimões e seus afluentes que ficam circunstanciados nos limites deste município.
§ 1.° Nas áreas indígenas e de proteção ambiental ficam resguardadas o uso e a ocupação preceituadas nas leis federais e estaduais pertinentes.
§ 2.° Nas áreas reservadas a piscicultura o planejamento, o ordenamento e a ocupação dos lagos e lagoas estará condicionada a consulta aos órgãos de meio ambiente.
Art. 3°. Estão obrigadas a fazer cumprir a presente norma e suas regulamentações que regem a matéria, coibindo abusos e agindo preventivamente, na garantia da segurança da navegação e do ordenamento do município, a Guarda Municipal ou órgãos fiscalizadores devidamente constituídos, solicitando o apoio da Policia Militar do Amazonas e da Autoridade Marítima quando for necessário.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá realizar um termo de cooperação com a autoridade marítima para a realização de inspeções e controle das atividades de lazer e esporte e/ou recreio nos termos previstos nos ordenamentos legais pertinentes.
Art. 4°. A ocupação comercial da orla deverá observar os critérios estipulados pela administração municipal. Os flutuantes que desenvolvem quaisquer atividades comerciais deverão possuir alvará de licenciamento expedido pela prefeitura municipal de Tabatinga.
Parágrafo Único. O uso das embarcações flutuantes para realização de comercio atenderá aos dispositivos voltados para padronização das construções, formas, composições, cores e locais estabelecidos pelos órgãos municipais competentes.
Art. 5.° A ocupação não comercial da orla dependerá de autorização prévia da administração municipal, mediante análise da secretaria de urbanização, infraestrutura, meio ambiente, dentre outras.
Art. 6.° A utilização de flutuantes para moradia ocorrerá mediante autorização da prefeitura municipal e atenderá ao prescrito nas normas de segurança da navegação e não poderá estar em áreas de proteção ambiental.
Art. 7° Os flutuantes de combustível (pontões) além dos dispositivos previstos nesta norma para ocupação comercial deverão atender a requisitos da Agencia Nacional do Petróleo (ANP), órgão de proteção ambiental e Autoridade Marítima.
Art. 8.° Atividades desportivas e de lazer deverão ser autorizadas pela administração municipal e fiscalizadas por órgãos municipais com o auxilio da autoridade marítima.
§ 1° A fiscalização das áreas reservadas a lazer, esporte e/ou recreio serão realizadas pela guarda municipal, após aprovação de termo de cooperação com a Autoridade Marítima.
§ 2° No rio Solimões as atividades de lazer e o uso das praias deverão obedecer às regras de proteção ao meio ambiente.
§ 3° O uso das praias, no período de vazante, deve ser respeitado pelas embarcações com propulsão. A distância de 200 metros será considerada por esta norma como limite máximo de aproximação e condução nas áreas reservadas a banhistas, tendo em vista a largura máxima dos rios destinados para práticas de lazer.
§ 4° A prática motorizada de esportes aquáticos terá áreas delimitadas para lançamento e recolhimento das embarcações.
§ 5° A pesca esportiva poderá ser realizada e regulamentada pela prefeitura municipal e órgãos ambientais, ressalvado o período de defeso as espécies determinadas pelos órgãos competentes.
§ 6° O turismo ambiental deverá ser incentivado, levando-se em conta as potencialidades do município e características socioeconômicas e culturais.
Art. 9° Ao longo do porto municipal será proibido o uso da orla em até 400 metros, para atracação e desatracação das embarcações com até 20 metros de comprimento. A prefeitura municipal juntamente com a marinha irá identificar por balizamento essas embarcações.
§ 1° O balizamento da orla do município obedecerá a padrões técnicos e normas da autoridade marítima. Um termo de cooperação poderá ser realizado entre os órgãos municipais e a Marinha do Brasil para dispor sobre Balizamento.
§ 2° Será cobrado uma taxa para o uso do terminal flutuante municipal para a manutenção do mesmo.
§ 3° Será cobrado das embarcações uma taxa de serviço de embarque e desembarque de mercadorias, obedecendo às normas vigentes estabelecidas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 10. A utilização da margem da orla do Rio Solimões para a instalação de equipamentos e construções dependerá de autorização dos órgãos competentes municipais.
Art. 11. As construções realizadas nas margens do rio Solimões deverão receber autorização dos órgãos competentes.
Parágrafo Único. As construções já existentes deverão cumprir as previsões da legislação pertinentes, resguardando o direito garantido pelo Decreto-Lei 9.760 de 05 de Setembro de 1946.
Art. 12. O esgoto dos imóveis comerciais e não comerciais não poderão ser lançados nos rios da orla desse município. Os usuários das construções deverão construir fossas sépticas com sumidouros, conforme normas estabelecidas pela secretaria municipal de meio ambiente e secretaria municipal de obras.
Parágrafo Único. Os flutuantes deverão recolher os dejetos e encaminhá-los ao aterro sanitário municipal.
Art. 13. A Prefeitura Municipal desenvolverá ações voltadas para evitar poluição do meio ambiente local e atividades sustentáveis.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber no prazo de 90 dias.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração