SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1063/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1063/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 995/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM Aprovou e eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – O anexo III da Lei Nº 995/2025, de 21 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO
CÓDIGO
CARGO
CARGA HORÁRIA
Nº DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
FCC-I
Procurador Geral Legislativo
40 horas
01
R$ 10.000,00
FCC-II
Diretor Administrativo
40 horas
01
R$ 7.000,00
Diretor Financeiro
40 horas
01
FCC-III
Assessor Jurídico Legislativo I
40 horas
01
R$ 6.000,00
FCC-III-A
Assessor Jurídico Legislativo II
40 horas
01
R$ 5.000,00
FCC-IV
Secretário de Controle Interno
40 horas
01
R$ 6.000,00
FCC-IV-A
Agente de Contratações
40 horas
01
R$ 6.000,00
FCC-V
Gerente Administrativo
40 horas
02
R$ 4.000,00
Gerente de Compras, Suprimentos, Patrimônio e Serviços.
40 horas
01
Gerente de Processamento e Apoio Legislativo
40 horas
01
Gerente de Plenário e Apoio as Sessões
40 horas
01
Gerente da Representação na Capital
40 horas
01
FCC-VI
Coordenador Legislativo
40 horas
03
R$ 3.000,00
Coordenador de Recursos Humanos
40 horas
01
Coordenador de Serviços Gerais
40 horas
01
FCC-VII
Chefe de Gabinete Presidência
40 horas
01
R$ 3.000,00
Cerimonialista
01
FCC-VIII
Assessor Técnico Legislativo
40 horas
20
R$ 2.000,00
Motorista da Presidência
40 horas
01
R$ 2.000,00
FCC-IX
Motorista da Representação na Capital
40 horas
02
R$ 2.000,00
Auxiliar Adm. da Repres. na Capital
40 horas
01
FCC-X
Piloto Fluvial
40 horas
01
R$ 1.650,00
FCC-XI
Assessor Legislativo I
40 horas
10
R$ 1.800,00
FCC-XII
Assessor Legislativo II
40 horas
10
R$ 1.650,00
FCC-XIII
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas
03
R$ 1.650,00
FCC-XIV
Vigia
40 horas
02
R$ 1.650,00
TOTAL
70
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 01 DE JULHO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração