SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
DECRETO N.º 400/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 400/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.016, de 14 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 524/GP-PMT de 03 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO, o Ofício N.º 280/2026 – IPRETAB, 04 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.
DECRETA
Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao senhor SORLANDI DE OLIVEIRA VARGAS, Matrícula nº 804-1, ocupante do cargo de Professor ED-ESP-III/REF:J, nomeado através do Decreto nº 16 de 24 de março de 1994, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tabatinga-AM, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos mensais no valor de R$ 5.803,76 (Cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos) discriminado na forma abaixo:
VALOR DO PROVENTO – Com fundamento no Art. 6º da EC 41/03 – Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio. Provento Integral – com Paridade – Última Remuneração e Artigo 45 da Lei Municipal nº 1.016/2025, no valor de R$ 5.803,76 (Cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos).
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO BASE
Lei n°973/2024, de 26 de abril de 2024.
R$ 5.803,76
TOTAL
R$ 5.803,76
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Edvaldo Paulo da Silva
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S. W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Modernização da Gestão