Secretaria de Gabinete · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 836/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 836/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 73 e inciso VI e XXXI da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade os dispositivos legais do planejamento do Orçamento Municipal para o exercício de 2019;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Tabatinga, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 112.305.336,00 (Cento e doze milhões trezentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 121.134.312,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 5.538.600,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 8.010.200,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 345.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 107.240.512,00
SUB TOTAL
R$ 121.134.312,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 8.828.976,00
TOTAL GERAL
R$ 112.305.336,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ R$ 112.305.336,00 (Cento e doze milhões trezentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 90.762.301,00 (Noventa milhões, setecentos e sessenta e dois mil trezentos e um reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.543.035,00 (vinte e um milhões quinhentos e quarenta e três mil e trinta e cinco reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, incluindo o enquadramento funcional de pessoal amparado pela Lei 678/2014, e as emendas impositivas na qual será destinadas da reserva de contingência com valores de R$ 1.347.664,32, onde esses valores serão distribuídos da seguinte forma: 25% a Educação, 12% a Saúde, 6,5% a Esporte e Lazer, 6,5% a Cultura e 50% de Livre Alocação, constantes no Art. 147 paragrafo 15 à 18 da Lei Orgânica Municipal, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: - VETADO.
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
3.825.000,00
-
3.825.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.705.000,00
-
1.705.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.187.000,00
-
5.187.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.587.500,00
-
3.587.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
344.000,00
-
344.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
978.000,00
978.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
1.275.000,00
-
1.275.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
8.941.645,00
-
8.941.645,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
356.000,00
356.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
125.000,00
-
125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
395.000,00
-
395.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
482.000,00
-
482.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
272.000,00
-
272.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
440.000,00
-
440.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
209.000,00
-
209.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
475.000,00
-
475.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
240.000,00
-
240.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNTA MILITAR
85.000,00
-
85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
1.540.000,00
-
1.540.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.168.000,00
-
1.168.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
265.000,00
-
265.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
15.753.560,00
15.753.560,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
53.707.156,00
-
53.707.156,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
3.139.000,00
2.361.000,00
5.500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.914.475,00
1.914.475,00
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL
-
180.000,00
180.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA ARTÍSTICA DE TABATINGA
125.000,00
-
125.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.230.000,00
-
3.230.000,00
TOTAL
90.762.301,00
21.543.035,00
112.305.336,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
3.825.000,00
-
3.825.000,00
ADMINISTRAÇÃO
11.030.000,00
-
11.030.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
475.000,00
-
475.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.450.475,00
2.450.475,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
2.361.000,00
2.361.000,00
SAÚDE
-
16.731.560,00
16.731.560,00
EDUCAÇÃO
54.051.156,00
-
54.051.156,00
CULTURA
565.000,00
-
565.000,00
URBANISMO
7.876.645,00
-
7.876.645,00
HABITAÇÃO
50.000,00
-
50.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
395.000,00
-
395.000,00
AGRICULTURA
1.275.000,00
-
1.275.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
45.000,00
-
45.000,00
ENERGIA
1.090.000,00
-
1.090.000,00
TRANSPORTE
1.168.000,00
-
1.168.000,00
DESPORTO E LAZER
532.000,00
-
532.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.015.500,00
-
2.015.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.369.000,00
-
6.369.000,00
TOTAL
90.762.301,00
21.543.035,00
112.305.336,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 60 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; - VETADO
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 60 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; - VETADO
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 60 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.- VETADO
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 70 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração