Secretaria de Gabinete · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 831/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 831/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE TABATINGA COM BASE NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput do art. 199 da Constituição Estadual do Amazonas.
Art. 2º - O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 1.149,40 (mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7ª da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei passou a vigorar a partir do mês de abril de 2018 em virtude de acordo firmado entre a Prefeitura e a Comissão de Representantes dos Docentes.
Parágrafo Único. Não se admitirá que o piso salarial profissional municipal compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 4º - O Município poderá requerer complementação da União e dos Estados para integralizar o valor de que trata o art. 3º desta Lei, na forma e no limite do disposto no caput art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.364/1996 e no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, nos casos em que, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
Parágrafo único. Deverá ser enviada ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º - O piso salarial profissional municipal do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2019.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6º - O Município deverá adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2019, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica de Tabatinga, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração