Secretaria de Gabinete · 26 de abril de 2016
LEI Nº 747/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 747/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre Autorização para Expedição de Títulos Definitivos de Propriedades, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 126, Inciso II, Parágrafo 6° da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo e Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Tabatinga, autorizado a efetuar Concessão Gratuita de Área de Terra no Perímetro Urbano e a Expedição de Títulos Definitivos de Propriedades, para as pessoas Físicas e Jurídicas sem fins Lucrativos conforme abaixo:
NOME
Nº PROCESSO
JOSÉ BARBOSA DA SILVA, localizada à Travessa da Granja, s/n, Bairro Comunicações, com área de 1.121,90m².
02-07769/2015
MÁRIO FERREIRA DE FREITAS, localizada, à Rua Coronel Berg, N° 142, Bairro Nova Esperança, com área de 615,30 m²
02-07753/2015
MANOEL ROBERTO MAFRA BALIEIRO, localizada, à Rua General Osório, N° 33, Bairro Brilhante, com área de 509,10 m²
02-07772/2015
ELEUTÉRIO MORAES ARCANJO E ILDA MORAES SUMAITA, localizada, à Rua Jerusalém, N° 16 , Bairro Comunicações, com área de 583,47 m²
02-07770/2015
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 17 DE MARÇO DE 2016.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito Municipal de Tabatinga
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e no serviço de Portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.
JOSE REMY ALVES E SILVA
Secretário Municipal de Administração