Secretaria de Gabinete · 8 de maio de 2019
LEI Nº 848/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 848/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade, à pessoa física abaixo relacionada:
NOME
Nº PROCESSO
Área
LINDOLFO GOMES PINTO
02-08647/2019
622,95m2
SOLENE XAVIER LARANHAGA
02-08202/2019
503,00m2
SILFARLE TELES ALVES
02-08662/2019
584,78m2
ELISANGELA CARVALHO LIMA
ELLEN CRISTINE CARVALHO LIMA
EFRAIM LATOR CARVALHO LIMA
02-08666/2019
547,30m2
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 07 DE MAIO DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração