GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 378/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL 378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SILVES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial o art. 52 inciso III, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 25.380.562,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributárias
966.077,00
Receita Patrimonial
194.000,00
Receita de Serviços
51.813,00
Transferências Correntes
26.835.582,00
SUB - TOTAL
28.047.472,00
(R) Deduções
(2.666.910,00)
TOTAL GERAL
25.380.562,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.380.562,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta mil quinhentos e sessenta e dois reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.361.962,00 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais)
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.018.600,00 (seis milhões, dezoito mil e seiscentos reais)
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.042.000,00
0,00
1.042.000,00
Gabinete do Prefeito
1.167.000,00
0,00
1.167.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.522.000,00
0,00
1.522.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
415.970,00
0,00
415.970,00
Secretaria Municipal de Educação
11.425.974,00
0,00
11.425.974,00
Secretaria Municipal de Saúde
0,00
550.000,00
550.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
0,00
561.200,00
561.200,00
Secretaria Municipal de Transp., Obras e Urbanismo
1.933.018,00
0,00
1.933.018,00
Secretaria municipal de Prod. e Abast. Aquic. e Pesca
386.000,00
0,00
386.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
220.000,00
0,00
220.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte
500.000,00
0,00
500.000,00
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
0,00
50.000,00
50.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
0,00
645.400,00
645.400,00
Fundo Municipal de Saúde
0,00
4.212.000,00
4.212.000,00
Reserva de Contingência
750.000,00
0,00
750.000,00
TOTAL GERAL
19.361.962,00
6.018.600,00
25.380.562,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.042.000,00
0,00
1.042.000,00
Administração
2.902.000,00
0,00
2.902.000,00
Agricultura
386.000,00
0,00
386.000,00
Assistência social
0,00
1.256.600,00
1.256.600,00
Cultura
140.000,00
0,00
140.000,00
Desporto e Lazer
350.000,00
0,00
350.000,00
Educação
11.425.974,00
0,00
11.425.974,00
Encargos especiais
337.970,00
0,00
337.970,00
Gestão ambiental
170.000,00
0,00
170.000,00
Reserva de Contingência
750.000,00
0,00
750.000,00
Saneamento
40.000,00
0,00
40.000,00
Saúde
0,00
4.762.000,00
4.762.000,00
Segurança Pública
15.000,00
0,00
15.000,00
Transporte
40.000,00
0,00
40.000,00
Urbanismo
1.763.018,00
0,00
1.763.018,00
TOTAL GERAL
19.361.962,00
6.018.600,00
25.380.562,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e PASEP;
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Silves, no Estado do Amazonas, em 28 de dezembro de 2018.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito