GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E MICROSCOPISTAS DO MUNICÍPIO DE SILVES PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 010/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, altera o vencimento-base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Microscopistas da Estratégia da Saúde da Família do Município de Silves para o período de 2019-2021, conforme valores a seguir:
I- Exercício financeiro de 2019: piso inicial de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);
II- Exercício financeiro de 2020: piso inicial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
III - Exercício financeiro de 2021: piso inicial de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais);
Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto neste artigo ficam alterados os vencimentos para o cargo de previstos o Anexo VI da Lei Complementar 010/2014.
Art. 2º.Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2019 e dos dois anos subsequentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 12 de março de 2019.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 020/2019
(Anexo VI da Lei Municipal 010/2014 a vigorar no exercício financeiro de 2019)
ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO
REFERÊNCIA
A (R$)
B (R$)
C (R$)
D (R$)
E (R$)
NÍVEL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I
1.250,00
1.287,50
1.326,13
1.365,91
1.406,89
II
1.505,37
1.550,53
1.597,05
1.644,96
1.694,31
III
1.812,91
1.867,30
1.923,32
1.981,02
2.040,45
MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
1.250,00
1.287,50
1.326,13
1.365,91
1.406,89
II
1.505,37
1.550,53
1.597,05
1.644,96
1.694,31
III
1.812,91
1.867,30
1.923,32
1.981,02
2.040,45
(Anexo VI da Lei Municipal 010/2014 a vigorar no exercício financeiro de 2020)
ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO
REFERÊNCIA
A (R$)
B (R$)
C (R$)
D (R$)
E (R$)
NÍVEL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I
1.400,00
1.442,00
1.485,26
1.529,82
1.575,71
II
1.686,01
1.736,59
1.788,69
1.842,35
1.897,62
III
2.030,45
2.091,36
2.154,10
2.218,72
2.285,28
MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
1.400,00
1.442,00
1.485,26
1.529,82
1.575,71
II
1.686,01
1.736,59
1.788,69
1.842,35
1.897,62
III
2.030,45
2.091,36
2.154,10
2.218,72
2.285,28
(Anexo VI da Lei Municipal 010/2014 a vigorar no exercício financeiro de 2021)
ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO
REFERÊNCIA
A (R$)
B (R$)
C (R$)
D (R$)
E (R$)
NÍVEL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I
1.550,00
1.596,50
1.644,40
1.693,73
1.744,54
II
1.866,66
1.922,66
1.980,34
2.039,75
2.100,94
III
2.248,01
2.315,45
2.384,91
2.456,46
2.530,15
MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
1.550,00
1.596,50
1.644,40
1.693,73
1.744,54
II
1.866,66
1.922,66
1.980,34
2.039,75
2.100,94
III
2.248,01
2.315,45
2.384,91
2.456,46
2.530,15