GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 384/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SILVES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 52, inciso III e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Silves para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 27.580.146,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e seis reais) e fixa despesa em igual valor, nos termos do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Silves e das diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei Municipal 383, de 15 de julho de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 27.580.146,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e seis reais), conforme os Quadros 1 e 2-A, anexos integrantes desta Lei, sendo especificada por categoria econômica.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 27.580.146,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e seis reais), conforme os Quadros 2-B, 2-C, 2-D, 6, 7, 8 e 9, anexos integrantes desta Lei.
Art. 4º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Quadro 1: DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA;
II – Quadro 2-A: RECEITA ORÇAMENTÁRIA SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA;
III – Quadro 2-B: DESPESA ORÇAMENTÁRIA – CONSOLIDAÇÃO GERAL;
IV – Quadro 2-C: DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO;
V – Quadro 2-D: DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO E UNIDADE;
VI – Quadro 6: PROGRAMA DE TRABALHO;
VII – Quadro 7: DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS;
VIII – Quadro 8: DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM RECURSOS;
IX – Quadro 9: DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS POR ÓRGÃO, FUNÇÕES DE GOVERNO;
X – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – FICHAS DE DESPESAS.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 5º. A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em RS 27.580.146,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e seis reais), conforme os Quadros 1 e 2-A, anexos integrantes desta Lei, sendo especificada por categoria econômica.
Art. 6º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital estão estimadas no Quadro 2-A, em conformidade com o estabelecido no art. 11 da Lei Municipal 383, de 15 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, respeitando o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
VALORES
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias
1.018.750,00
Receitas de Contribuições
114.000,00
Receita Patrimonial
194.000,00
Receita de Serviços
180.000,00
Transferências Correntes
29.164.760,00
Outras Receitas Correntes
34.000,00
SUBTOTAL
30.557.510,00
(R) Deduções
(3.125.364,00)
TOTAL GERAL
27.580.146,00
Art. 7º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Capítulo II
Da Fixação da Despesa
Art. 8º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.580.146,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e seis reais), conforme os Quadros 2-B, 2-C, 2-D, 6, 7, 8 e 9, obedecendo o seguinte desdobramento:
I - Orçamento Fiscal em R$ 20.828.990,00 (vinte milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.751.156,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais).
Art. 9º. O detalhamento da despesa, em conformidade com o estabelecido no art. 11 da Lei Municipal 383, de 15 de julho de 2019, atende à programação anexa a esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR ÓRGÃOS:
Descrição do Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
Câmara Municipal
1.150.000,00
0,00
1.150.000,00
Gabinete do Prefeito
1.193.500,00
0,00
1.193.500,00
Secretaria de Administração
1.601.500,00
0,00
1.601.500,00
Secretaria de Finanças
315.087,00
0,00
315.087,00
Secretaria de Educação
12.013.040,00
0,00
12.013.040,00
Secretaria de Saúde
0,00
650.000,00
650.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social
0,00
662.200,00
662.200,00
Secretaria de Transporte, Obras e Urbanismo
2.645.113,00
0,00
2.645.113,00
Secretaria de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
381.000,00
0,00
381.000,00
Secretaria de Meio Ambiente
395.000,00
0,00
395.000,00
Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte
395.200,00
0,00
395.200,00
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
0,00
35.000,00
35.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
0,00
658.200,00
658.200,00
Fundo Municipal de Saúde
0,00
4.745.756,00
4.745.756,00
Reserva de Contingência
739.550,00
0,00
739.550,00
TOTAL GERAL
20.828.990,00
6.751.156,00
27.580.146,00
II - POR FUNÇÕES:
Descrição da Função
Fiscal
Seguridade
Total
Administração
3.133.000,00
0,00
3.133.000,00
Agricultura
381.000,00
0,00
381.000,00
Assistência Social
0,00
1.355.400,00
1.355.400,00
Cultura
150.000,00
0,00
150.000,00
Desporto e Lazer
295.200,00
0,00
295.200,00
Educação
12.013.040,00
0,00
12.013.040,00
Encargos Especiais
202.087,00
0,00
202.087,00
Gestão Ambiental
195.000,00
0,00
195.000,00
Legislativa
1.150.000,00
0,00
1.150.000,00
Reserva de Contingência
739.550,00
0,00
739.550,00
Saneamento
100.000,00
0,00
100.000,00
Saúde
0,00
5.395.756,00
5.395.756,00
Segurança Pública
15.000,00
0,00
15.000,00
Transporte
50.000,00
0,00
50.000,00
Urbanismo
2.405.113,00
0,00
2.405.113,00
TOTAL GERAL
20.828.990,00
6.751.156,00
27.580.146,00
Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais nas condições estabelecidas nos artigos 26 e 27 da Lei Municipal 383, de 15 de julho de 2019 e, ainda, nos limites a seguir detalhados:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Silves, 12 de dezembro de 2019
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito