GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2015
LEI N° 358 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 358 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de SILVES, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 21.495.988,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
24.208.106,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
825.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
35.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
220.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
36.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
23.062.110,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.000,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
24.208.110,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-2.712.122,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-2.712.122,00
TOTAL GERAL
21.495.988,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.495.988,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.812.388,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.683.600,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
880.000,00
0,00
880.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.150.000,00
0,00
1.150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.342.985,00
0,00
1.342.988,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
407.950,00
0,00
407.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
9.061.300,00
0,00
9.061.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
440.000,00
440.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,00
565.000,00
565.000,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
1.972.250,00
0,00
1.972.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC E PESCA
597.000,00
0,00
597.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
335.000,00
0,00
335.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA E ESPORTE
409.900,00
0,00
409.900,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
0,00
55.000,00
55.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
583.000,00
583.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.000,00
3.040.600,00
3.050.600,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
646.000,00
0,00
646.000,00
TOTAL GERAL
16.812.385,00
4.683.600,00
21.495.988,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.659.985,00
0,00
2.659.988,00
AGRICULTURA
597.000,00
0,00
597.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.203.000,00
1.203.000,00
CULTURA
149.900,00
0,00
149.900,00
DESPORTO E LAZER
240.000,00
0,00
240.000,00
EDUCAÇÃO
9.061.300,00
0,00
9.061.300,00
ENCARGOS ESPECIAIS
380.950,00
0,00
380.950,00
ENERGIA
29.150,00
0,00
29.150,00
GESTÃO AMBIENTAL
325.000,00
0,00
325.000,00
HABITAÇÃO
50.000,00
0,00
50.000,00
LEGISLATIVA
880.000,00
0,00
880.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
646.000,00
0,00
646.000,00
SANEAMENTO
40.000,00
0,00
40.000,00
SAÚDE
0,00
3.480.600,00
3.480.600,00
SEGURANÇA PÚBLICA
20.000,00
0,00
20.000,00
TRANSPORTE
25.000,00
0,00
25.000,00
URBANISMO
1.708.100,00
0,00
1.708.100,00
TOTAL GERAL
16.812.385,00
4.683.600,00
21.495.988,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 15 de dezembro de 2015
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito