GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, de 16 de dezembro de 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 061 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar n. 061 de 03 de setembro de 2025:
Onde se lê:
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício de 2026, e após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, nos termos do Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.”
Leia-se:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à cobrança dos tributos por ela instituídos ou majorados a partir de 30 de março de 2026, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal