SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 020/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RESOLUÇÃO 020/2026
RESOLUÇÃO CMS – Nº 20/ 2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação da Atualização da Legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde.
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 51ª (Quinquagésima Primeiro) Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026 no uso de suas atribuições e competências regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 086, de 21 de novembro de 1991, e suas alterações posteriores, especialmente as Leis Municipais nº 247, de 12 de dezembro de 2006, e nº 324, de 18 de julho de 2013, que integram a base legal de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Silves;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde, visando ao aperfeiçoamento de sua organização institucional, de suas competências, de sua composição e de seus procedimentos de funcionamento, em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer o controle social, assegurar a participação democrática dos segmentos representados e promover maior transparência e efetividade na atuação do Conselho Municipal de Saúde de Silves;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações realizadas durante a 51ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Silves, em 19 de outubro de 2026, acerca da atualização e da análise da legislação municipal que regulamenta a estrutura, a composição, as competências e o funcionamento deste Conselho;
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Silves, a proposta de atualização e consolidação da legislação municipal referente à organização, à composição, às competências e ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A atualização de que trata esta Resolução tem por finalidade adequar as normas municipais às disposições constitucionais e legais aplicáveis ao Sistema Único de Saúde, bem como aperfeiçoar os mecanismos de participação social e de exercício do controle social na política pública de saúde.
Art. 3º A proposta de atualização deverá contemplar, conforme a legislação aplicável, as disposições relativas:
I – À natureza, à finalidade e às competências do Conselho Municipal de Saúde;
II – À composição, à representatividade e à paridade entre os segmentos que integram o Conselho;
III – aos procedimentos de indicação, eleição, nomeação, substituição e mandato dos conselheiros;
IV – À organização e ao funcionamento do Plenário, da Mesa Diretora, das comissões e das câmaras técnicas, quando instituídas;
V – À realização das reuniões ordinárias e extraordinárias e aos procedimentos para deliberação;
VI – Dos requisitos legais, institucionais e de atuação territorial das entidades, instituições, associações ou movimentos sociais.
VII – À elaboração, à aprovação e à publicação de resoluções e demais atos deliberativos;
VIII – Às demais disposições necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com as normas vigentes.
Art. 4º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à proposta de atualização da legislação municipal no âmbito das competências do Conselho Municipal de Saúde, devendo a elaboração, a tramitação e a formalização dos atos normativos necessários observar os procedimentos legais e administrativos pertinentes.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde deverá providenciar o registro desta Resolução, sua divulgação e o encaminhamento aos órgãos competentes, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário, observadas as formalidades de publicação e os demais procedimentos legais aplicáveis.
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ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO As decisões contidas na Resolução Nº 19/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 03 de novembro de 2026.
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ELEM CRISTHINA P. DE MATOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 04/2025