GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2014
LEI Nº 335/2014 DE 06 DE MARCO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2014 DE 06 DE MARCO DE 2014.
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA O MUNICIPIO DE SILVES FIRMAR CONVENIOS NA FORMA QUE SE ESPEFICA, E DA OUTRAS PORVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080, de 05.04.90 - Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 28/02/2014, e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de Silves, pelo seu Prefeito Constitucional, AUTORIZADO a firmar Convênios e/ou Contratos com a União Federal e o Estado do Amazonas, através dos Ministérios, Autarquias, Secretarias de Estado e Órgãos Vinculantes durante o exercício de 2014, objetivando a realização de obras e serviços públicos neste município.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convenio correrão a conta de dotação orçamentaria própria dos órgãos, podendo o município oferecer contrapartida financeira, se houver dotação orçamentaria disponível.
Art. 3º - O Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal, copia dos Convênios assinados, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1˚ de fevereiro de 2014, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 06 de março de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento