GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 352 DE 05 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352 DE 05 DE MAIO DE 2015.
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 78, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Silves aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS–e, documento fiscal emitido por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado eletronicamente em sistema próprio de responsabilidade do Município, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços.
CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e)
Art. 2º A NFS-e deverá ser emitida pelos prestadores dos serviços incluídos na lista constante do art. 20 da Lei Municipal 223, de 15 de dezembro de 2003 e obedecer ao disposto nesta Lei e no Decreto regulamentador.
Art. 3º Estão obrigados a utilizar o sistema para emissão da NFS-e, de escrituração fiscal e geração das guias para pagamento:
I - Todos os prestadores de serviço estabelecidos no Município de Silves que recolham o ISSQN com base no preço dos serviços prestados; e
II - Os tomadores de serviços, sediados no Município de Silves, responsáveis pelo recolhimento do ISSQN.
§ 1º A obrigatoriedade de utilização do sistema para emissão de NFS-e determinada no caput se dará conforme cronograma de implementação estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes estabelecidos no cronograma de implementação, só poderão ser emitidas as NFS-e.
Art. 4º As NFS-e emitidas, nos termos desta Lei, poderão ser consultadas pelo interessado em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, na rede mundial de computadores, até que tenha transcorrido o período decadencial para lançamento do crédito tributário.
§ 1º O titular da pasta fazendária poderá dispor sobre a forma para realização de consultas depois de transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º As consultas a que se refere o parágrafo anterior somente poderão ser realizadas na rede mundial de computadores após a identificação do usuário e do período em relação ao qual ele deseja obter as informações sobre as NFS-e emitidas.
§ 3º A autenticidade das notas fiscais poderá ser constatada na página da Secretaria Municipal de Finanças no site da NFS-e, na rede mundial de computadores.
Art. 5º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.
Art. 6º A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os procedimentos regulamentares.
Art. 7º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não será emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa.
Seção I
Da adesão à Nota Fiscal Eletrônica
Art. 8º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da nota fiscal devem solicitar, previamente, autorização à Secretaria Municipal de Finanças para utilização desse sistema eletrônico.
Parágrafo único. O requerente será informado da autorização de que trata o caput deste artigo, através do site da NFS-e na Internet ou por outro meio eletrônico.
Art. 9º Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos à penalidade de multa de até 50 (cinquenta) Unidades Fiscal do Município - UFM, aplicada a cada operação sem o referido documento fiscal, observados as seguintes faixas de valores de serviços:
I - até R$ 500,00 (quinhentos reais) – multa de 1 (uma) UFM;
II - de R$ 500,01 a R$ 1.000,00 – multa de 1,5 (uma e meia) UFM;
III de R$ 1.000,01 a R$ 3.000,00 – multa de 2 (duas) UFM;
IV - R$ 3.000,01 a R$ 5.000,00 – multa de 3 (três) UFM;
V - de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 – multa de R$ 4 (quatro) UFM;
VI - acima de R$ 10.000,00 – multa de 5 (cinco) UFM.
Seção II
Das Informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e
Art. 10. Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:
I - numero sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) nome de fantasia;
c) endereço;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição municipal, quando sediado no município.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) inscrição municipal, quando sediado no município.
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - código de serviço;
IX - valor total das deduções, quando legalmente
X - valor da base de cálculo;
XI - alíquota do ISSQN;
XII - valor do ISSQN;
XIII - indicação do serviço tributável pelo município quando for o caso;
XIV - indicação de retenção de ISSQN na fonte quando for o caso;
XV - indicação de outras retenções, quando for o caso.
Seção III
Dos Benefícios da adesão à Nota Fiscal Eletrônica
Art. 11. A NFS-e não precisa ser declarada na Declaração Mensal de Serviços – DMS, nem registrada no Livro de Registro e Apuração do ISSQN.
Art. 12. Ao contribuinte que optar pelo regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e serão concedidos os seguintes benefícios:
I - dispensa da escrituração do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços;
II - dispensa da autorização para impressão de documentos fiscais – AIDF;
III - dispensa do prazo de validade para utilização de Notas Fiscais;
IV - redução de custos de impressão e de armazenagem de notas fiscais;
V - geração automática da guia de recolhimento por meio de aplicativo da NFS-e.
Seção IV
Da dispensa de emissão da NFS-e e do Tratamento Diferenciado
Art. 13. Ficam dispensados da emissão de NFS-e as instituições financeiras, ficando obrigadas a declarar através da tela de escrituração do Sistema Eletrônico a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no Plano de Contas do Banco Central.
Art. 14. Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal 123/2006
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual – MEI e as empresas enquadradas na Lei Complementar 123/2006, mencionados no caput, não estão dispensados de efetuar o recolhimento do ISSQN quando obrigados à retenção do imposto nos casos previstos no Código Tributário do Município.
CAPÍTULO II
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
Art. 15. Na impossibilidade de eventual emissão da NFS-e, inclusive em situações onde se exija a emissão de grandes volumes de documentos, o prestador de serviço emitirá o Recibo Provisório de Serviços - RPS.
Art. 16. O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e e seguirá o modelo adotado pela Prefeitura e que se encontra disponível no sistema.
Art. 17. O RPS deverá ser convertido em NFS-e no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.
§ 1º A conversão do RPS em NFS-e fora do prazo previsto neste artigo deverá ser autorizada pelo Fisco e sujeitará o prestador de serviços à penalidade de (cinco) UFM por RPS.
§ 2º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços, sujeitando o contribuinte à penalidade de multa de 10 (dez) UFM por RPS.
Art. 18. O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços, em 2 (duas) vias, tendo a seguinte destinação:
I - a 1ª (primeira) via deverá ser entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª (segunda) via deverá ser arquivada pelo emitente.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DO RECIBO PROVISÓRIO - RPS DE SERVIÇO E DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e
Art. 19. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço – RPS poderão ser cancelados pelo emitente, no aplicativo da NFS-e, desde que não tenha ocorrido a emissão de Notificação Preliminar ou Auto de Infração, devendo nestas situações ser protocolado no prazo de trinta dias o pedido de deferimento do cancelamento efetuado por meio de procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 20. São causas para solicitação do cancelamento do RPS e da NFS-e:
I - a não aceitação do serviço pelo tomador ou intermediário do serviço, no ato da entrega do mesmo;
II - quando o documento fiscal tiver sido emitido com erro ou rasura relativos à prestação do serviço.
Art. 21. O procedimento administrativo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá conter os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido a autoridade fiscal competente, descrevendo o motivo do cancelamento;
II - termo de cancelamento;
III - declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado com firma reconhecida, ratificando o cancelamento do documento fiscal ou o seu não recebimento;
IV - comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto.
Art. 22. O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de exercícios anteriores, quando couber valores a serem ressarcidos ao contribuinte será solicitado junto à Secretaria Municipal de Finanças por meio de procedimento administrativo de restituição, observado os requisitos dos art. 19 e 20.
Art. 23. O valor do ISSQN compensado em virtude de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e cancelada estará sujeito a ulterior verificação pelo fisco e, se for o caso, a imposição de penalidades.
Art. 24. O cancelamento sem motivação ou em desacordo com este Capítulo sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UFM por nota cancelada, sem prejuízos das demais penalidades.
Art. 25. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que for cancelada aparecerá com o "status" "CANCELADO" tanto para o prestador quanto para o tomador de serviços que consultar o documento no aplicativo da NFS-e.
Parágrafo único. Ficará disponível no aplicativo de emissão de nota fiscal, o relatório de cancelamento de NFS-e, que constará o número das notas fiscais canceladas por período.
CAPÍTULO IV
DO USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
Art. 26. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços, não sendo possível sua utilização conjugada com o Estado.
§ 1° O contribuinte que exerça atividades conjuntas e deseje optar para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá manifestar por meio de procedimento administrativo sua adesão ao regime de emissão eletrônica da nota fiscal de serviços.
§ 2° A Secretaria Municipal de Finanças será competente para autorização do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.
CAPÍTULO V
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E AVULSA
Art. 27. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa o documento que será emitido apenas por meio eletrônico e solicitado pelo próprio contribuinte ou pelo seu procurador, na Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa somente será concedida, em caráter excepcional, aos contribuintes que a solicitarem mediante previa análise.
Art. 28. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa somente será gerada e emitida após a comprovação do pagamento do imposto correspondente.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Art. 29. O recolhimento do ISSQN apurado decorrente da emissão das NFS-e deverá ser feito, exclusivamente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo site da NFS-e constante na rede mundial de computador.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao ISSQN devido:
I - pelos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISSQN retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal, mediante convênio;
II - pelas empresas estabelecidas no Município, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Art. 30. A guia de recolhimento do ISSQN das pessoas obrigadas à escrituração dos serviços prestados e tomados a que se refere o art. 37 será gerada e emitida por meio do aplicativo gerenciador da escrituração mensal.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. A retenção do ISSQN pelos tomadores de serviços sediados no Município, elencados no Código Tributário Municipal, assim como para os responsáveis por obras de construção civil no Município, também disposto Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao Município o imposto por meio do módulo de substituição tributária.
Parágrafo único. Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo SIMPLES NACIONAL e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária prevista no Código Tributário Municipal, o tomador do serviço, por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e do Município, deverá reter e recolher, conforme alíquotas constantes naquele regime de recolhimento, desde que informado pelo prestador no corpo da nota, o imposto retido.
CAPÍTULO VIII
DO DOCUMENTO AUXILIAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DAPS
Art. 32. O Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços realizadas por prestadores de serviços não situados no Município de Silves e sujeito a substituição tributária, nos termos de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As empresas tomadoras de serviço do Município ficam obrigadas a reter o imposto mediante a apresentação do DAPS emitido pela prestadora de serviço não sediada no Município, sendo que o não cumprimento acarretara multa de 20 (vinte) UFM, sem prejuízo as demais penalidades
CAPÍTULO IX
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA
Art. 33. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, bem como seu manual de instruções e orientações necessárias para registro da notas fiscais, estará disponível no endereço eletrônico da Prefeitura.
Art. 34. O encerramento da escrituração no sistema eletrônico de NFS-e deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos serviços prestados ou tomados de terceiros.
§ 1º O descumprimento do prazo especificado no caput deste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa de 10 (dez) UFM.
§ 2ª O disposto no caput deverá ser atendido mesmo que não haja movimento no mês.
§ 3º Os valores declarados na escrituração da base de cálculo e do valor do imposto devido serão considerados como confissão de dívida para efeitos de cobrança do imposto não pago.
Seção I
Dos Elementos Registrados
Art. 35. A escrituração mensal eletrônica deverá registrar:
I - as informações cadastrais do declarante;
II - os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;
III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Município de Silves;
IV - os documentos fiscais cancelados ou extraviados;
V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;
VI - as deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN;
VII - a inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da escrituração, se for o caso;
VIII - o ISSQN de obrigação direta e o imposto retido na fonte, se devido;
IX - outras informações de interesse do Fisco Municipal.
Parágrafo único. O aplicativo gerenciador da escrituração mensal gerará livro eletrônico de registro de serviços prestados e tomados, sendo dispensada sua impressão, encadernação, autenticação e guarda.
Art. 36. A requerimento do interessado ou de ofício, a Administração Tributária, por ato da Secretario Municipal de Finanças poderá instituir regime especial para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na legislação ou até mesmo dispensar a obrigação prevista nesta Lei.
Seção II
Dos Obrigados à Escrituração Eletrônica e dos Prazos
Art. 37. São obrigadas à escrituração eletrônica dos serviços, todas as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a elas equiparadas e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios estabelecidos no Município de Silves, contribuintes, ou não do ISSQN, mesmo que gozem de imunidade, isenção ou estejam sujeitos a regime especial de tributação.
Art. 38. São obrigados à escrituração eletrônica dos serviços prestados:
I - todos os prestadores de serviços;
II - todos os substitutos tributários; e
III - os tomadores que contratarem serviço e for responsável pelo recolhimento do ISSQN.
§ 1º Na hipótese do inciso III, deste artigo, fica dispensada a escrituração eletrônica quando não houver movimentação.
§ 2º A obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se às pessoas ainda que gozem de imunidade, isenção ou estejam sujeitas a regime especial de tributação.
§ 3º A escrituração será feita individualmente, por estabelecimento.
§ 4º Ficam dispensados da obrigação de que trata o caput deste artigo o Empreendedor Individual (EI), a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, caso esta não explore atividade de prestação de serviços e que não seja substituto tributário.
Art. 39. A obrigação de escrituração mensal de que trata o art. 37 desta Lei será relativa aos serviços prestados e tomados.
Art. 40. A escrituração dos serviços prestados ou tomados efetuada de forma inexata, incompleta, inverídica ou fora dos prazos, bem como o seu não encerramento ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação.
Art. 41. A escrituração mensal dos serviços prestados e tomados pelas pessoas e entidades mencionadas no art. 37 desta Lei não poderá ser feita sem prévia inscrição no Cadastro de Prestadores e Tomadores Serviços, na forma e prazo estabelecidos na legislação.
Art. 42. O sistema de escrituração eletrônica incorporará as notas emitidas pelo sistema de NFS-e.
Art. 43. A escrituração será feita mensalmente, com ou sem movimento, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período de referência, para pessoas jurídicas ou equiparadas, obrigadas aos procedimentos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido para o encerramento da escrituração, quando coincidir com dia em que não haja expediente normal na Secretaria Municipal de Finanças fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à data estabelecida para remessa.
Art. 44. Independentemente do encerramento da escrituração mensal dos serviços, o ISSQN devido deverá ser recolhido dentro dos prazos previstos na legislação.
Seção III
Da Retificação da Escrituração
Art. 45. No caso de erro ou omissão, o contribuinte deverá retificar a escrituração, ainda que já encerrada.
Parágrafo único. A retificação que implique em redução do valor do ISSQN a recolher, ficará sujeita a deferimento da Administração Tributária, nos termos da legislação.
CAPÍTULO X
DOS INCENTIVOS CREDITÍCIOS
Art. 46. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Silves.
Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.
Art. 47. Os incentivos a que se refere o art. 46 poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:
I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto no art. 50;
II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e.
Art. 48. No caso do inciso I do art. 47 serão observados os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN:
I - para pessoa física tomadora do serviço, até vinte por cento;
II - para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até cinco por cento, para pessoa jurídica à qual a legislação do ISSQN atribua a condição de responsável tributário;
b) até dez por cento, para as demais.
§ 1° O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto.
§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, o crédito só será concedido na forma prevista em Regulamento.
§ 3º O crédito terá validade até o dia trinta de setembro do exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.
Art. 49. Não gerará crédito:
I - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSQN;
II - a prestação de serviço cujo pagamento do ISSQN for realizado após inscrição em Dívida Ativa;
III - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo fixa.
Parágrafo único. Não farão jus ao crédito:
I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;
II - as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF;
III - as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Silves.
Art. 50. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se refere o inciso I do art. 47 poderá ser abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente a imóvel indicado pelo tomador do serviço.
§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia trinta de setembro de cada exercício para abatimento do imposto referente ao exercício seguinte.
Art. 51. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do art. 47, cada NFS-e que registre um valor mínimo, a ser definido em regulamento, dará direito a um número para o tomador do serviço participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador seja pessoa natural e indique inscrição no CPF.
Art. 52. Caberá ao regulamento:
I - disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização, independentemente da concessão dos incentivos a que se refere o art. 47;
II - definir os serviços e as condições passíveis de geração de créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;
III - definir o percentual determinante do valor do crédito concedido, nos limites estabelecidos no art. 48;
IV - dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos créditos;
V - dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU;
VI - dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. As Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e emitidas estarão disponíveis e poderão ser consultadas no sistema no prazo de 5 (cinco) anos da sua emissão.
Parágrafo único. Após este prazo o Município poderá atender eventuais pedidos por meio de procedimento administrativo efetuado pelo prestador ou pelo tomador do serviço, mediante pagamento da taxa de serviço no valor de 0,5 (meia) UFM.
Art. 54. Os documentos que serviram de base para a escrituração deverão ser conservados pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos, para pronta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado.
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos recibos de retenção na fonte, aos comprovantes de recolhimento do imposto e de encerramento da escrituração.
Art. 55. Os prestadores de serviços autorizados a efetuar deduções na base de cálculo do ISSQN deverão discriminar na NFS-e os abatimentos e deduções admitidas.
Art. 56. A baixa ou cassação da inscrição é também aplicável nas hipóteses de utilização de máquinas ou sistemas informatizados de emissão e escrituração de documentos fiscais por processamento de dados, sem a devida autorização do Fisco.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a adotar, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, aplicável a determinados sujeitos passivos, a determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.
§ 1º O instrumento que estabelecer o regime especial de cumprimento de obrigações acessórias definirá as normas a serem observadas pelo sujeito passivo na execução do regime diferenciado.
§ 2º O regime especial de que trata o caput deste artigo poderá ser, a qualquer tempo, e a critério do Fisco, alterado, suspenso ou cassado.
Art. 58. A Secretaria Municipal de Finanças editará normas dispondo sobre:
I - as especificações e critérios técnicos para acesso e utilização dos sistemas da NFS-e pelos prestadores e tomadores de serviços;
II - as informações contidas na NFS-e, bem como os procedimentos que deverão ser adotados para cancelamento e substituição da NFS-e;
III - a forma de emissão e conversão em NFS-e, bem como as informações constantes do RPS.
Art. 59. Aplicam-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes desta Lei.
Art. 60. As notas fiscais convencionais emitidas a partir do dia seguinte ao do início da obrigação de emissão da NFS-e, ou da data de início da obrigatoriedade estabelecida para implantação do sistema, o que ocorrer primeiro, serão consideradas inidôneas.
§ 1º As notas fiscais convencionais não utilizadas deverão ser canceladas e entregues à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da primeira NFS-e, para fins de baixa da Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais (AMIDF) e inutilização dos documentos.
§ 2º O sujeito passivo que sujeitar-se à emissão da NFS-e nos termos desta Lei não poderá mais emitir notas fiscais convencionais, devendo o prestador de serviços solicitar ao Fisco autorização para emissão de NFS-e em cada transação que realizar.
§ 3º As notas fiscais emitidas com indicações inexatas ou que lhes prejudique a clareza, ou, ainda, em desacordo com a legislação, não gozarão de validade e eficácia e caracterizarão infração à legislação tributária, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na lei.
Art. 61. Os contribuintes do ISSQN obrigados à emissão da NFS-e deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá o modelo da placa ou adesivo previsto no caput deste artigo.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a baixar os atos normativos visando a utilização e operacionalização da Escrituração Fiscal Eletrônica, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e do Recibo Provisório de Serviço - RPS.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da expedição dos atos regulamentares necessários à sua execução.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 05 de maio de 2015.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal