GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, e suas alterações, quedispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão de Coordenador do Departamento de Terras e de Assessor Técnico do Setor de Terras, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos I, e II desta Lei;
Art. 2º. Atualiza-se a Tabela de Vencimentos prevista nos Anexos VI da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei;
Art. 3º. Fica criado, na estrutura do Poder Executivo, o cargo efetivo de Agente de Contratação, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos IV, e V desta Lei;
Art. 4º. Atualiza-se a Tabela de Vencimentos prevista nos Anexos VI da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar de acordo com o o Anexo VI desta Lei;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS
01
Dedicação Exclusiva
ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS
01
ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo:
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e Curso Técnico em Agrimensura.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Planejar, avaliar e coordenar as atividades do Departamento de Terras, assegurando que as atividades administrativas se concretizem de forma integrada a fim de atender à demanda Pública;
2 - Acompanhar as ações e programas juntamente com a Secretaria a que está vinculado;
3 - Chefiar os serviços e atividades do Departamento do Terras, zelando pela disciplina e o cumprimento nas normas legais e regulamentares vigentes;
4 - Controlar o cumprimento do horário de expediente dos servidores sob sua subordinação;
5 - Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação do Departamento de Terras;
6 - Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços administrativos;
7 - Coletar informações para consecução de objetivo e metas da Administração.
8 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e Curso Técnico em Agrimensura.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Verifica escrituras, registros de imóveis, contratos de compra e venda, matrículas e outros documentos relacionados à posse ou propriedade da terra.
2 - Auxiliar em processos de regularização de terras públicas ou privadas, tanto urbanas quanto rurais.
3 - Atuar na legalização de ocupações, emissão de títulos de propriedade e atualização de cadastros imobiliários.
4 - Interpretar plantas, mapas e croquis de terrenos.
5 - Prestar suporte técnico para a implementação de programas como reforma agrária, zoneamento, regularização de assentamentos ou habitação social.
6 - Realizar visitas técnicas para identificar limites, ocupações e condições de uso do solo.
7 - Atuar junto a cartórios, registros de imóveis, órgãos ambientais e instituições de justiça, prestando suporte em processos administrativos ou judiciais.
8 - Produzir documentos técnicos para subsidiar decisões administrativas ou jurídicas sobre a situação fundiária de uma área.
9 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
REFERÊNCIA NÍVEL
A
B
C
D
E
Motorista Categoria A; Motorista Categoria B; Motorista Categoria C
I
1.800,00
1.863,00
1.928,21
1.995,69
2.065,54
II
2.272,68
2.352,22
2.434,55
2.519,76
2.607,95
III
2.869,49
2.969,92
3.073,86
3.181,45
3.292,80
Agente Ambiental
I
2.000,00
2.070,00
2.142,45
2.217,44
2.295,05
II
2.525,20
2.613,58
2.705,06
2.799,73
2.897,73
III
3.188,32
3.299,91
3.415,41
3.534,94
3.658,67
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
VENCIMENTO (R$)
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS
R$3.450,00
ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS
R$2.800,00
ANEXO IV
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
01
40H
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
Outros requisitos: experiência comprovada na área de licitações e contratos
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Preparar, conduzir e acompanhar todas as fases da licitação (do planejamento até a homologação).
2 - Elaborar ou supervisionar a elaboração dos documentos do certame (edital, minuta de contrato, etc.).
3 - Realizar o julgamento das propostas e da habilitação dos licitantes.
4 - Responder impugnações e recursos administrativos.
5 - Garantir a observância da legalidade, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.
6 - Zelar pela transparência e pela integridade do processo licitatório.
7 - Trabalhar em conjunto com o setor requisitante, a assessoria jurídica e a área de controle interno.
8 - Alimentar os sistemas oficiais (ex: PNCP, Compras.gov.br, sistemas próprios do órgão).
9 - Publicar e registrar atos conforme exigências legais.
10 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
REFERÊNCIA NÍVEL
A
B
C
D
E
Agente de Contratação
I
4.000,00
4.140,00
4.284,90
4.434,87
4.590,09
II
5.050,40
5.227,16
5.410,11
5.599,47
5.795,45
III
6.376,64
6.599,82
6.830,81
7.069,89
7.317,34