GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI Nº 470/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2026
LEI Nº 470, de 25 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Silves, Crédito Especial no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), vinculado ao Projeto de Lei abaixo discriminado:
02.07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
16.482.0091.1.031- PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE SILVES
4490.51.1.700- OBRAS E INSTALAÇÕES- MINIST.DA CIDADE R$ 308.000,00
4490.51.1.500- OBRAS E INSTALAÇÕES - RO R$ 20.000,00
TOTAL R$ 328.000,00
Artigo 2º - O Credito de que trata o artigo anterior, será do recurso decorrente do Termo de Compromisso nº 992353/Ministério das Cidades/CEF no valor de R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais) e o restante no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com recursos do Superávit Financeiro, ocorrido no Balanço Geral de 2025 – Recursos Próprios.
Art. 3º - O projeto criado conforme art. 1° fica incluído na LDO e PPA em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na da de sua publicação.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal