GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 163/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 163/2026
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CORRESPONDENTE AO BAIRRO VILA COSTA, IDENTIFICADO, PARA FINS DESTE PROCEDIMENTO, COMO SETOR 3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB do Núcleo Urbano Informal correspondente ao bairro Vila Costa, identificado, para fins deste procedimento, como Setor 3, neste Município.
Art. 2º Determinar que o procedimento seja conduzido pela equipe municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB, designada pela Portaria nº 145, de 01 de julho de 2026, responsável pela Regularização Fundiária Urbana deste Município, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da legislação municipal aplicável.
Art. 3º Determinar o início dos levantamentos técnicos, administrativos, sociais, urbanísticos, ambientais e jurídicos necessários à instrução do procedimento administrativo e à formação do Projeto de Regularização Fundiária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Silves, 03 de agosto de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito de Silves