SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 003/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 003/2026
RESOLUÇÃO N° 03 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Silves/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SILVES/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 412, de 17 de fevereiro de 2022, e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a participação paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 412/2022, que regulamenta a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Silves/AM;
CONSIDERANDO a composição do CMDCA para o mandato 2026–2028, constituída por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada;
CONSIDERANDO que, no mandato anterior, correspondente ao período 2024–2026, a Presidência do CMDCA foi exercida por representante da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o princípio da alternância da Presidência entre representantes governamentais e da sociedade civil, conforme estabelecido no art. 14, § 4º, da Lei Municipal nº 412/2022;
CONSIDERANDO a indicação oficial dos representantes governamentais pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Municipal nº 412/2022;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 13 de outubro de 2026, registrada em ata, referente à escolha dos membros da Mesa Diretora;
RESOLVE:
Art. 1º Formalizar a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Silves/AM, constituída pelos seguintes membros:
I – PRESIDENTE
FRANCISLY NEVES BARRETO
Representante Governamental.
II – VICE-PRESIDENTE
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MACHADO
Representante da Sociedade Civil.
III – SECRETÁRIA-GERAL
ROSANGILA LIMA NOGUEIRA
IV – SECRETÁRIA EXECUTIVA
MIRLENA SYNARA DE FARIAS
Art. 2º A Presidência do CMDCA será exercida por representante governamental, observada a alternância entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, conforme previsto na legislação municipal vigente.
Art. 3º Compete à Mesa Diretora coordenar, organizar e acompanhar as atividades administrativas e deliberativas do CMDCA, respeitadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 412/2022 e no Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º O mandato da Presidência e Vice-Presidência observará o prazo estabelecido no art. 14, § 4º, da Lei Municipal nº 412/2022, contado a partir da posse, sem prejuízo do mandato dos conselheiros para o biênio 2026–2028.
Art. 5º A Secretária-geral e a Secretaria Executiva exercerão suas atribuições conforme as disposições do Regimento Interno do CMDCA e os respectivos atos de designação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Silves/AM, 19 de OUTUBRO de 2026.
FRANCISLY NEVES BARRETO
Presidente do CMDCA
Representante Governamental
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MACHADO
Vice-Presidente do CMDCA
Representante da Sociedade Civil