GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2017
LEI Nº 372 DE 11/12/2017. ORÇAMENTO 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372 DE 11/12/2017. ORÇAMENTO 2018
O Prefeito Municipal de SILVES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 23.571.167,00 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e sessenta e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
26.212.871,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
2.641.704,00
TOTAL GERAL
23.571.167,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.571.167,00 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e sessenta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 18.660.718,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.910.449,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
936.000,00
0,00
936.000,00
GABINETE DO PREFEITO
967.000,00
0,00
967.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.944.250,00
0,00
1.944.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
528.830,00
0,00
528.830,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.511.896,00
0,00
10.511.896,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
612.756,00
612.756,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,00
434.000,00
434.000,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
1.732.170,00
0,00
1.732.170,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC E PESCA
532.000,00
0,00
532.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
280.000,00
0,00
280.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA E ESPORTE
512.572,00
0,00
512.572,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
0,00
50.000,00
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
623.976,00
623.976,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.000,00
3.189.717,00
3.199.717,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
706.000,00
0,00
706.000,00
TOTAL GERAL
18.660.718,00
4.910.449,00
23.571.167,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.776.250,00
0,00
2.776.250,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.107.976,00
1.107.976,00
CULTURA
190.000,00
0,00
190.000,00
DESPORTO E LAZER
302.572,00
0,00
302.572,00
EDUCAÇÃO
10.511.896,00
0,00
10.511.896,00
ENCARGOS ESPECIAIS
778.830,00
0,00
778.830,00
ENERGIA
10.000,00
0,00
10.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
270.000,00
0,00
270.000,00
HABITAÇÃO
30.000,00
0,00
30.000,00
LEGISLATIVA
936.000,00
0,00
936.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
706.000,00
0,00
706.000,00
SANEAMENTO
20.000,00
0,00
20.000,00
SAÚDE
0,00
3.802.473,00
3.802.473,00
SEGURANÇA PÚBLICA
20.000,00
0,00
20.000,00
TRANSPORTE
25.000,00
0,00
25.000,00
URBANISMO
1.552.170,00
0,00
1.552.170,00
TOTAL GERAL
18.660.718,00
4.910.449,00
23.571.167,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito