GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, de 16 de dezembro de 2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no âmbito dos Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, V e VI da Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, o seguinte:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
C.B.O
CARGA HORÁRIA
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01
212405
Dedicação exclusiva
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Código:
212405
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais.
2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas.
3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia.
4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital.
5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos.
6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação.
7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI.
8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário.
9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD.
10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos.
11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação.
12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI.
13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
212405
3.450,00
Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal