SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 7 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 13/2026 - CMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
RESOLUÇÃO 13/2026 - CMS
RESOLUÇÃO CMS – Nº 13/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre nova data para o chamamento e rito formal para a Etapa Municipal da 9ª Conferência Municipal de Saúde, que antecederá a 18ª Conferência Nacional de Saúde (CNS).
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 48ª (quadragésima oitava) Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2026 no uso de suas atribuições e competências regimentais.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria Conferência de Saúde enquanto instância colegiada de caráter deliberativo, a se reunir a cada quatro anos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e dos planos de aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios;
CONSIDERANDO o Art. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 797, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 que dispõe sobre a aprovação da realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes. Aprova que a 18ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em três etapas:
I – Etapa Municipais – Etapa 1: 16 de março de 2026;
II – Etapas Municipais – Etapas 2: novembro de 2026 a fevereiro de 2027;
III – Etapas Estaduais, Distritais e Livres: março a maio de 2027.
CONSIDERANDO que a participação da comunidade é uma diretriz do Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido no art. 198 da Constituição Federal de 1988 e representa um importante mecanismo de controle social;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui a Conferência de Saúde como instância colegiada de caráter deliberativo;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 797, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação da realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes;
CONSIDERANDO que a 18ª Conferência Nacional de Saúde, como processo participativo nacional, demanda planejamento compatível com a segurança jurídica, a moralidade administrativa, a impessoalidade e a preservação da legitimidade institucional do controle social, especialmente na definição de prazos e etapas de realização das conferências municipais;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CES/AM Nº 032/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre o Chamamento para a realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Amazonas com o tema: Brasil dos brasileiros e das brasileiras: SUS e Soberania - cuidar do povo é cuidar do Brasil, e dá outras providências.
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
RESOLVE:
Art. 1 APROVAR a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Silves com o tema: Brasil dos brasileiros e das brasileiras: SUS e Soberania - cuidar do povo é cuidar do Brasil, e dá outras providências para II – Etapa Municipal de Saúde: novembro de 2026 a fevereiro de 2027
Art. 2 APROVAR a data da realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Silves para o dia 11 de dezembro de 2026.
ERLEN ÁKILA BATISTA DA SILVA
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução Nº 13/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 30 de junho de 2026.
ELEM CRISTINA P. DE MATOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 04/2025