GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 06 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Proíbe venda de solventes e inalantes a menores de 18 anos, estabelece regras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas.
FAÇO SABER, todos os habitantes do Município de Silves, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica proibida, a cidadãos menores de 18 anos, a venda de solventes, inalantes e qualquer outra substância tóxica similar que pode causar dependência química.
Parágrafo Único – São considerados produtos tóxicos que trata esta Lei: cola de sapateiro, lança-perfume, benzina, removedor de tinta (Thinner), água-raz, éter e qualquer inalante que possui substância psicotrópica.
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam os produtos que trata esta Lei deverão manter atualizados um registro de estoque e um cadastro de compradores, conforme anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - As autoridades judiciárias poderão proibir a venda dos produtos que trata esta Lei às pessoas que tenham histórico de utilização como substância entorpecente.
Art. 4º - O Estabelecimento comercial que transgredir o disposto desta Lei estará sujeito à aplicação de multa de até 100 UFM, e na reincidência, poderá sofrer Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º - A competência para fiscalização desta Lei será incumbência da Vigilância Sanitária e do Conselho Tutelar do Município de Silves.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua aprovação, regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.
Art. 7º - Esta Le entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 06 de abril de 2015.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA
Chefe de Gabinete
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ANEXO I DA LEI Nº 351/2015
CONTROLE DE ESTOQUE DE PRODUTOS TÓXICOS QUE TRATA A LEI Nº 351/2015
NOME DA EMPRESA: __________
PRODUTO
MARCA
Nº
DO LOTE
DATA DA COMPRA
QUANT.
FORCECEDOR
ANEXO II DA LEI Nº 351/2015
CONTROLE DE VENDAS DE PRODUTOS TÓXICOS QUE TRATA A LEI Nº 351/2015
NOME DA EMPRESA: __________
PRODUTO
MARCA
QUANT.
VENDEDOR
DATA DA VENDA
COMPRADOR
RG DO
COMPRADOR
FORCECEDOR