GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL 380, DE 14 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 380, DE 14 DE MAIO DE 2019
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A LIGA SILVENSE DOS GRUPOS FOLCLÓRICOS – LSGF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial o art. 30, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública municipal, a LIGA SILVENSE DOS GRUPOS FOLCLÓRICOS – LSGF, registrada no CNPJ n° 33.184.861/0001-26, com sede no Município de Silves, Estado do Amazonas, localizada à Avenida Álvaro Maia, n° 550, Bairro Panorama.
Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde o dia 21 de março de 2019, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.
Art. 2º. A entidade referida no art. 1° deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará para a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – deixar de cumprir a exigência do art. 2° desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV – deixar de comprovar a idoneidade moral de seus diretores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Silves, no Estado do Amazonas, em 14 de maio de 2019.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito