SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 17 de novembro de 2026
RES 07/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 07/2021
RESOLUÇÃO Nº 07 DE 12 AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Plano de Aplicação de Recursos Financeiros Remanescente dos Exercícios Anteriores.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 5ª (quinta) Reunião Ordinária realizada dia 11 de agosto de 2021, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias. Considerando a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.
CONSIDERANDO, a Portaria 3.332 de 28/12/2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de planejamentos do SUS;
COSIDERANDO, o Oficio nº 0121/2021-SEMSA que trata do Plano de Aplicação de Recursos Financeiros Remanescente no valor de R$ 2.649,413,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e dezoito centavos).
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 181 de 06 de maio de 2021 que trata da viabilização da Execução dos Recursos Financeiros Remanescentes de Exercícios Anteriores até 31 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO, que esses Recursos Financeiros Remanescentes do Exercício Anterior no valor de R$ 2.649.413, 18 (Dois Milhões seiscentos e Quarenta e Nove Mil treze Reais e doze centavos serão utilizados em Equipamentos Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde de Silves e de acordo com as Necessidades das Unidades Básicas de Saúde do Município de Silves-Am.
R E S O L V E:
APROVAR, por Unanimidade o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros Remanescentes do Exercício anterior no Valor de R$ 2.649, 413,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e dezoito centavos).
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Silves, SEMSA, em Silves-Amazonas, 12 de agosto de 2021.
MARIA DO CARMO DE SOUZA BRITO .
Presidente do CMSS/AM
Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 07//2021 - SEMSA/AM, datada de 12 de agosto de 2021.
ELEM CRISTINA PACHECO DE MATOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 421/2021