GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
DECRETO 793, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 793, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA DATA MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é a data consagrada à comemoração do Dia do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO que os setores de emergência do Hospital de Silves, responsáveis pela prestação de serviços essenciais de saúde, não poderão ter suas atividades interrompidas;
CONSIDERANDO que o calendário escolar do ano letivo de 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, já contempla o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos e de racionalização do funcionamento da máquina administrativa municipal, mediante a transferência da comemoração do Dia do Servidor Público, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026;
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, ressalvados os serviços essenciais e aqueles cuja continuidade seja indispensável ao atendimento da população.
Art. 2º. Fica estabelecido expediente normal no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal, em face da transferência da comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026.
Art. 3º. A medida prevista no art. 1º deste Decreto não abrange a prestação dos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção, compreendendo:
I – os servidores que desempenham atividades em regime de plantão ou escala de serviço permanente, especialmente nas áreas de saúde, inclusive os que prestam serviços na Casa de Apoio do Município de Silves, em Manaus, de limpeza pública e nos demais serviços essenciais, cuja continuidade seja indispensável ao atendimento da população;
II – os servidores que forem convocados para atender a situações de emergência ou para assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis à Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Caberá aos dirigentes das unidades administrativas adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º. O ponto facultativo de que trata este Decreto não acarretará prejuízo à prestação dos serviços públicos municipais e visa à racionalização das despesas e à redução dos custos de funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal de Silves