GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº 333/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA - BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIA A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 78, da Lei n° 080, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SILVES-AM.
FAZ saber a todos os seus munícipes, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 16/12/2013, e eu sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Ajuda Financeira - Bolsa de Estudo Universitária, destinada a estudantes de nível superior que, fora das delimitações do Município de Silves, estejam devidamente matriculados em Universidades, Institutos e Centro de Estudos Superiores das esferas Federal e Estadual do Amazonas, assim como os da Iniciativa Privada, definindo critérios e métodos para a sua concessão e respectivo pagamento, em consonância com as previsões disciplinadas por esta Lei.
§ 1˚ - A Bolsa de Estudo Universitária compreende uma Ajuda Financeira, no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) por mês, que visa incentivar e apoiar a formação, em nível de graduação, de alunos egressos de escolas do Município de Silves, nos termos e condições estabelecidos na presente Lei;
§ 2˚ - A presente concessão será feita no período de fevereiro a dezembro de cada ano letivo, desde que o aluno esteja comprovadamente matriculado;
§ 3˚ - Limitar ao quantitativo de 40 (Quarenta) Bolsas de Estudo Universitário;
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A AJUDA FINANCEIRA
Art. 2º - A Ajuda Financeira, na forma do artigo 1° desta Lei, para ser custeada pelo Poder Público Municipal, contempla requisitos básicos de comprovação documental que o estudante deve apresentar para beneficiar-se da bolsa universitária, a saber:
I - Ser domiciliado no Município de Silves;
II - Comprovar mediante Declaração, se maior, ou dos pais, se ainda não alcançou a maioridade civil, atestando não possuir renda suficiente para custear o curso de graduação;
III - Confirmar via declaração ou mediante documento formal da instituição de ensino, que o estudante tenha sido aprovado em vestibular e selecionado para o curso de graduação da Unidade Acadêmica, comprovando a matrícula em curso para o qual solicita a bolsa de estudo universitária; e
IV - O curso deve ser realizado no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo Único. Para o cumprimento dos incisos elencados neste artigo, além das exigências do caput, devem ser observadas as seguintes condições:
a) - Requerimento manifestado pelo estudante ou pai, quando menor, acostando ao pedido documentos pessoais do requerente e comprovante de residência;
b) - Apresentar Declaração periodicamente, a cada início de semestre e durante o começo de período ou módulo de disciplinas, demonstrando efetivamente que se encontra em situação regular na Instituição onde cursa a graduação, sob pena de suspensão automática do auxílio;
c) - Para fins do disposto na alínea anterior, a Declaração deve especificar o ano em que o estudante iniciou a graduação e o tempo mínimo de previsão para encerrá-la.
CAPÍTULO III
DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS PELO ESTUDANTE
Art. 3º - Após a concessão da Bolsa Universitária, haverá critérios de avaliação a serem cumpridos pelos estudantes, visando ao controle de permanência dos beneficiários da ajuda financeira nas Instituições de Ensino Superior.
§ 1º - São critérios mínimos de avaliação para continuidade da ajuda financeira aos beneficiários da Bolsa de Estudo Universitária:
I - Estar matriculado em 04 (quatro) disciplinas ou menor número quando finalista de curso, ou em caso de não oferecimento de disciplinas pela Universidade;
II - Não ser reprovado na mesma disciplina por mais de duas vezes em períodos consecutivos.
§ 2º - Além dos critérios previstos no parágrafo anterior, devem-se considerar as condições para a concessão da Bolsa de Estudo Universitária aos estudantes, em relação ao tempo de duração do curso:
I - Para curso com previsão de 04 (quatro) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 06 (seis) anos;
II - Para curso com previsão de 05 (cinco) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 07 (sete) anos; e
III - Para curso com previsão de 06 (seis) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 08 (oito) anos.
IV - São critérios para a escolha dos futuros candidatos a Ajuda financeira:
- Melhor nota durante o ensino fundamental em escola publica;
- Menor renda per capta;
- O candidato com maior idade.
V - São assegurados aos portadores de necessidades especiais, todos os benefícios dispostos na Lei Federal n˚ 7.853, de 24.11.1989.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A autorização para a ajuda financeira, qualificada como Bolsa de Estudo Universitária, dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias, em consonância com as dotações vigentes do Poder Executivo, na forma da Lei específica que trata das diretrizes do orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 23 de dezembro de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA CLOSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento