GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI 467-2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 467-2025
LEI Nº 467, de 16 de dezembro de 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Silves, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 96.803.090,00 (noventa e seis milhões, oitocentos e três mil e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributaria
23.937.400,00
Contribuições
89.000,00
Receita Patrimonial
2.143.700,00
Receita de Serviços
24.350,00
Transferências Correntes
76.444.620,00
Outras Receitas Correntes
700,00
(R) Deduções
-5.836.680,00
TOTAL
96.803.090,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 96.803.090,00 (noventa e seis milhões, oitocentos e três mil e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 74.989.665,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 21.813.425,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
4.500.000,00
0,00
4.500.000,00
GABINETE DO PREFEITO
6.485.000,00
0,00
6.485.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.820.194,00
0,00
3.820.194,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.112.145,00
0,00
1.112.145,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
43.042.500,00
0,00
43.042.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.151.490,00
2.151.490,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
0,00
1.540.000,00
1.540.000,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E
URBANISMO
8.186.755,00
0,00
8.186.755,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC
E PESCA
1.930.000,00
0,00
1.930.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
600.000,00
0,00
600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
152.000,00
0,00
152.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
175.000,00
0,00
175.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
0,00
80.000,00
80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,00
1.873.420,00
1.873.420,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
16.108.515,00
16.108.515,00
FUNDO MUNICIPAL MUNIDIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
0,00
60.000,00
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
60.000,00
0,00
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –
FUMPDEC
170.000,00
0,00
170.000,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE DE SILVES
422.600,00
0,00
422.600,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
4.333.471,00
0,00
4.333.471,00
TOTAL GERAL
74.989.665,00
21.813.425,00
96.803.090,00
- por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
10.070.194,00
0,00
10.070.194,00
AGRICULTURA
1.930.000,00
0,00
1.930.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.553.420,00
3.553.420,00
CULTURA
422.600,00
0,00
422.600,00
DESPORTO E LAZER
150.000,00
0,00
150.000,00
EDUCAÇÃO
43.042.500,00
0,00
43.042.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.234.145,00
0,00
2.234.145,00
GESTÃO AMBIENTAL
560.000,00
0,00
560.000,00
LEGISLATIVA
4.500.000,00
0,00
4.500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.333.471,00
0,00
4.333.471,00
SANEAMENTO
700.000,00
0,00
700.000,00
SAÚDE
0,00
18.260.005,00
18.260.005,00
SEGURANÇA PÚBLICA
170.000,00
0,00
170.000,00
TRANSPORTE
100.000,00
0,00
100.000,00
URBANISMO
6.776.755,00
0,00
6.776.755,00
TOTAL GERAL
74.989.665,00
21.813.425,00
96.803.090,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal