GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 366 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 366 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de SILVES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 21.682.671,00 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
24.234.991,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
896.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
90.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
211.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
31.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
22.989.991,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
17.000,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
24.234.991,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-2.552.320,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-2.552.320,00
TOTAL GERAL
21.682.671,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.682.671,00 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.902.023,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.780.648,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
895.000,00
0,00
895.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.340.000,00
0,00
1.340.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.620.000,00
0,00
1.620.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
502.650,00
0,00
502.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
9.220.513,00
0,00
9.220.513,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
540.000,00
540.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,00
556.970,00
556.970,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
1.478.860,00
0,00
1.478.860,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC E PESCA
530.000,00
0,00
530.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
280.000,00
0,00
280.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
365.000,00
0,00
365.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
0,00
50.000,00
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
649.678,00
649.678,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
20.000,00
2.984.000,00
3.004.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
650.000,00
0,00
650.000,00
TOTAL GERAL
16.902.023,00
4.780.648,00
21.682.671,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
3.040.000,00
0,00
3.040.000,00
AGRICULTURA
530.000,00
0,00
530.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.256.648,00
1.256.648,00
CULTURA
110.000,00
0,00
110.000,00
DESPORTO E LAZER
235.000,00
0,00
235.000,00
EDUCAÇÃO
9.220.513,00
0,00
9.220.513,00
ENCARGOS ESPECIAIS
542.650,00
0,00
542.650,00
ENERGIA
20.000,00
0,00
20.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
270.000,00
0,00
270.000,00
HABITAÇÃO
40.000,00
0,00
40.000,00
LEGISLATIVA
895.000,00
0,00
895.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
650.000,00
0,00
650.000,00
SANEAMENTO
20.000,00
0,00
20.000,00
SAÚDE
0,00
3.524.000,00
3.524.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
20.000,00
0,00
20.000,00
TRANSPORTE
25.000,00
0,00
25.000,00
URBANISMO
1.283.860,00
0,00
1.283.860,00
TOTAL GERAL
16.902.023,00
4.780.648,00
21.682.671,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal