CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES · 1 de março de 2016
LEI Nº 080, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
LEI Nº 080, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SILVES, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, reunida sob a proteção de Deus e, considerando os termos do parágrafo único do artigo 11, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, combinado com o artigo 9º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, DECRETA e PROMULGA a seguinte
Lei Orgânica
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - O Município de Silves, unidade da 8ª Sub-Região do território amazonense, integra com autonomia política, administrativa financeira, a República Federativa do Brasil.
Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais do Município:
I – a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III – a garantia do controle pelo cidadão da legitimidade e legalidade dos atos dos Poderes e eficácia dos serviços públicos;
IV – a segurança pública;
V – a fixação do homem no campo;
VI – a educação, a saúde e o saneamento básico;
VII – a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais;
VIII – o desenvolvimento do turismo interno;
IX – a defesa do patrimônio ecológico, histórico, cultural e paisagístico.
Título II
Dos Direitos e Garantias Individuais Capítulo I Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos
Art. 3º - O Município, nos limites de sua competência, assegura em seu território, a brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República.
§ 1º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, o referendum e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Municipais.
§ 2º - Qualquer cidadão tem direito de petição aos poderes municipais e de representação para coibir legalidade ou abuso de poder, além de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa e esclarecimentos de situações, e de informações objetivas de caráter particular coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos da administração direta e indireta.
§ 3º - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município, na esfera administrativa ou judicial.
§ 4º - Qualquer cidadão pode representar contra atos decorrentes de ações ou omissões atentatórias ao meio-ambiente e ao equilíbrio ecológico, inclusive em área urbana, obrigando-se o Poder Público a punir os infratores na forma da lei.
Capítulo II
Dos Direitos Sociais
Art. 4º - O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive os relativos aos trabalhadores urbanos e rurais, mediante:
I – a garantia do livre acesso à educação;
II – a implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento básico;
III –o estímulo à atividade econômica produtiva e à livre iniciativa, objetivando a geração de emprego e renda;
IV – a destinação de áreas públicas de lazer e execução de programas culturais e turísticos;
V – a prestação de serviços de assistência e previdência sociais; VI – a proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VII – a dignificação do trabalho e a garantia de justa remuneração;
VIII – a implantação de programas habitacionais para populações de baixa renda, incentivando o sistema de mutirão;
Art. 5º - A sociedade integrará, através de representantes democraticamente eleitos, todos os órgãos municipais de deliberação coletiva, que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento socioeconômico, meio-ambiente, segurança pública, distribuição de justiça, assistência e previdências sociais e defesa do consumidor.
Art. 6º - As empresas sediantes no Município, com número de empregados superior a duzentos, manterão creches para os filhos destes.
Parágrafo Único – A mesma obrigação impõe-se ao Município, em relação a seus servidores.
Capítulo III
Da Defesa do Consumidor
Art. 7º - O consumidor tem direito à proteção do Município.
Parágrafo Único – A proteção ao consumidor se assegurará, entre outras formas estabelecidas em lei, através de:
I – garantia de assistência jurídica gratuita ao reclamante social economicamente necessitado;
II – criação de Conselhos Municipais ou Comunitários;
III – ação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias, ao abuso na fixação de preços e à venda de produtos deteriorados;
IV – responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados;
V – estímulo à produção e comercialização dos produtos da cesta básica de alimentos, de forma direta ou conveniada;
VI – criação de colônias e centros de produção;
VII – implantação de feiras livres e mercados abertos.
Título III
Da Organização Municipal
Capítulo I
Do Município
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º - São poderes de Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, não podendo o investido na função de um exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 9º - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
Art. 10 – Os limites territoriais do Município são os definidos em Lei Estadual.
Parágrafo Único – A sede do Município é a cidade que lhe dá o nome.
Art. 11 – No exercício de sua autonomia, o Município expedirá e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem estar do povo.
Seção II
Dos Bens Municipais
Art. 12 – Constituem bens do Município os assegurados na Constituição Estadual, assim como todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título que pertençam.
Art. 13 – As condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais serão sempre precedidas de processo licitatório, nos termos da lei, sendo obrigatório o seu registro.
§1º - Os agentes municipais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos danos, atos ilegais ou de dilapidação que causarem ao patrimônio público.
§ 2º - A alienação de bens imóveis pelo Poder Executivo será, em qualquer hipótese, precedida de autorização da Câmara Municipal.
§ - A alienação de bens imóveis considerados inservíveis só será efetuada mediante concorrência pública, precedida de avaliação firmada por Comissão composta de representantes:
a) do Poder Executivo;
b) do Poder Legislativo; e c) da Comunidade.
Seção III
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 14 – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação Estadual e atendidos os requisitos do Art. 15, desta Lei Orgânica.
§ 1º - A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais que serão suprimidos, dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos mencionados neste artigo.
§ 2º - A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º - O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. Art. 15 – São requisitos para a criação de distritos:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;
II – existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial; Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação IBGE, de estimativa da população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o número de eleitores;
c) certidão, emitida pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
d) certidão do órgão fazendário Estadual ou Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde, de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede;
Art. 16 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais; utilizar-se-á, cuja extrema, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites Municipais.
Art. 17 – A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições Municipais.
Art. 18 – A instalação do distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na povoação-sede.
Capítulo II
Da Competência do Município Seção I Da Competência Privativa
Art. 19 – Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação Estadual pertinente;
V – prestar e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população;
VI – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observado a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
VII – criar conselhos populares com objetivo de auxiliar a administração pública, deliberando sobre planos e ações de trabalho;
VIII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo estritamente Municipal;
b) abastecimento d’água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e abatedouro locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
g) fiscalização sanitária;
IX – promover a cultura e a recreação;
X – assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservando a flora e a fauna, bens de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da legislação superior pertinente, completando-se onde couber;
XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XIII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XIV – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
XV – cassar a licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento;
XVI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XVIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal;
XIX – realizar programas de apoio às práticas desportivas; XX – realizar programas de alfabetização;
XXI – realizar atividades de defesa civil, inclusive o de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado.
XXII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XXIII – executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias públicas;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas vicinais, parques, jardins e hortos florestais;
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XXIV – fixar horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; XXV – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXVI – estabelecer critérios para a denominação de ruas, praças e prédios públicos;
XXVII – estabelecer critérios para a concessão de títulos honorários;
XXVIII – estabelecer calendário de feriados e datas festivas municipais;
XXIX – conceder licença para:
a) exercício de comércio eventual ou ambulante;
b) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
XXX – regulamentar a utilização de áreas de atracação de barcos, com objetivo de evitar a poluição do meio-ambiente;
XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
XXXII – fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXIV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXV – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXVI – criar a guarda municipal, conforme a lei complementar, assegurando-lhe atribuições, quanto a sua organização e competência.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 20 – O Município exercerá, ainda, em atuação com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar Federal, a competência prevista no art. 17 da Constituição Estadual.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 21 – Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-las a realidade local.
Capítulo III Das Vedações
Art. 22 – É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – manter a publicidade de atos, programas, obras,serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social;
V – manter a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
VI – destinar recursos públicos, auxílios ou subvenções às instituições privadas de fins lucrativos;
VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes;
IX – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Título IV
Da Organização dos Poderes Capítulo I Do Poder Legislativo
Seção I
Disposições Gerais
Art. 23 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Art. 24 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo,
mediante sufrágio universal e voto direto e secreto.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos; III – alistamento eleitoral; IV – domicílio eleitoral na circunscrição; V – filiação partidária;
VI – idade mínima de dezoito anos; e VII – ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no Art. 29, IV, da Constituição Federal.
Seção II
Da Câmara Municipal
Art. 25 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 02 (dois) de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 1º de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro.
Artigo modificado com redação da Emenda nº 04/2006.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Sessão Legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reunirá para: I – inaugurar a sessão legislativa;
II – elaborar o Regimento Interno e regular a criação de seus serviços; III – receber o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; IV – conhecer do veto do Prefeito e sobre ele deliberar.
§ 4º - A Câmara se reunirá em sessões ordinária, extraordinária e solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 5º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Casa, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 38, § 2º, desta Lei Orgânica.
§ 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.
Art – 26 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica.
Art. 27 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 31, inciso X, desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 28 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Seção III
Do Funcionamento da Câmara
Art. 29 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura, par a posse de seus membros.
§ 1º - Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais prestarão compromisso e tomarão posse, proferindo o seguinte juramento:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º - No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo tal declaração transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público. Seção IV
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 30 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência social e à proteção e garantia aos portadores de deficiência;
b) à proteção de documento, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruições e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município.;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção do meio ambiente e o combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar do povo atendidas as normas fixadas na lei complementar.
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, sues componentes afins;
p) às políticas públicas do Município;
II – tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
III – orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – concessão de auxílios e subvenções;
VI – concessão e permissão de uso dos serviços públicos;
VII – concessão de direito real de uso dos bens municipais;
VIII – alienação e concessão de bens imóveis;
IX – aquisição de bens móveis, quando se tratar de doação;
X – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação Estadual;
XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XII – Plano Diretor Municipal;
XIII – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV – guarda municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município;
XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI – organização e prestação de serviços públicos.
XVII – subsídios do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVIII – subsídio dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo 75% (setenta e cinco) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. Incisos XVII e XVIII acrescentados pela Emenda nº 01/1999.
Art. 31 – Compete privativamente a Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; II – elaborar seu Regimento Interno; III – (REVOGADO);
IV – (REVOGADO);
V – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, operacional e patrimonial do Município;
VI – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder e regulamentar limites de delegação legislativa;
VIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
IX – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
X – mudar temporariamente a sua sede;
XI – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
XII – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a abertura da sessão legislativa;
XIII – processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica e da legislação Federal;
XIV – processar e julgar o Prefeito e Secretários Municipais por infrações político-administrativos, na forma da Lei Orgânica;
XV – representar ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o
Prefeito e Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública de que tiver conhecimento.
XVI – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos, nos termos previstos em lei;
XVII – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
XVIII – criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara, sempre que o requerer, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros;
XIX – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XXI – autorizar referendum e convocar plebiscito;
XXII – decidir sobre perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria sobre perda absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXIII – conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1º - é fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as informações requisitadas.
Seção V
Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 32 – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º - A reclamação apresentada deverá:
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
§ 4º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I – 1ª (primeira) via deverá ser encaminhadas pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II – a 2ª (segunda) via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que resta ao exame e apreciação;
III – a 3ª (terceira) via se constituirá em recibo ao reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV – a 4ª (quarta) via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º - A anexação da 2ª (segunda) via, de que trata o inciso II do § 4º art. 32, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 33 – A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgãos equivalentes.
Seção VI
Da eleição da Mesa
Art. 34 – Após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação o mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º - a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 4º - caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora, e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Seção VII
Das Atribuições da Mesa
Art. 35 – Compete à Mesa da Câmara Municipal além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno.
I – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II – propor ao Plenário projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara
Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I e VIII do artigo 48 desta lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, prevalecendo, na hipótese da não aprovação do Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre pela maioria de seus membros.
Seção VIII
Das Comissões
Art. 36 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e atribuições definidas no
Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - Às comissões em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal elaboração da proposta orçamentária bem como a sua posterior execução.
Art. 37 – As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 38 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
§ 1º - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
§ 2º - Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita na última reunião ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.
Seção IX
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujas veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 40 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação em Plenário.
Seção X
Do Vice-Presidente da Câmara Municipal
Art. 41 – Compete ao Vice-Presidente, além das atribuições contidas no Regimento Interno:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de seu mandato como membro da Mesa.
Seção XI
Do Secretário da Mesa da Câmara Municipal
Art. 42 – Compete ao Secretário, além das atribuições contidas no Regimento Interno:
I – redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III – fazer a chamada dos Vereadores;
IV – registrar, em livro próprio, os procedentes, firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Seção XII
Dos Vereadores
Art. 43 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 44 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 45 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 46 – O Vereador poderá licenciar-se: I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º – não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário
Municipal;
§ 2º - ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, da Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial;
§ 3º - o auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores;
§ 4º - a licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;
§ 6º - na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 7º - No caso de vaga, licença igual ou superior a cento e vinte dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do Suplente pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo com redação da Emenda nº 02/2000. Art. 47 – Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da aliena anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor de corrente de trabalho celebrado com o município ou nela exercer a função remunerada.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas nas alíneas do inciso I, salvo o cargo de Secretario Municipal ou equivalente:
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I:
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 48 - Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
III- que deixar de comparecer, cada sessão legislativa, a terça parte das sessões legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada:
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos:
V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitará em julgado: VII- que deixar de residir no Município: VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica:
§ 1°- Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito, do vereador.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito, e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º - O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções, o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo Suplente, até o julgamento final.
Seção XIII
Do Vereador Servidor Público
Art. 49 – Ao Vereador aplica-se o que dispõe o inciso I, § 5º do art. 101 desta Lei Orgânica.
Art. 50 – O exercício da vereança, por servidor público se dará de acordo com as determinações das Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Seção XIV Das Leis
Art. 51 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 52 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I – Regime Jurídico dos Servidores;
II – Criação de Cargos, Empregos e Funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – Criação, Estruturação e Atribuições dos Órgãos da Administração direta do Município;
Art. 53 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de projetos de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara assegurará e disporá sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na tribuna da Câmara.
Art. 54 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parcelamento do Solo; VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo Único – As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 55 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação do prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 56 – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a Medida Provisória, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – A Medida Provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 57 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado, neste caso, os projetos de lei orçamentária;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 58 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória,veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação. Art. 59 – O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao
Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção;
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigos, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até a sua votação final, exceto medidas provisórias.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação.
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, mesmo no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 60 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 61 – A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 62 – O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito externo, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 63 – O processo legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 64 – O Cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas
que não tenham sido expressamente mencionado na inscrição.
§ 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Seção XV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 65 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 66 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.
Art. 67 – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Seções XVI
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 68 – Esta Lei Orgânica, poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo 5% do eleitorado do município com a identificação do título eleitoral.
§ 1º - É vedada emenda a esta Lei Orgânica na vigência de intervenção estadual.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - A emenda a esta Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 69 – O Poder Executivo, é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, podendo exercer cargos de confiança e atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar.
Art. 70 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, escolhido dentre brasileiros com idade mínima de 21 (vinte e um) anos, no pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral na circunscrição, vedada a reeleição para o período seguinte.
Art. 71 – A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito com ele registrado por partido político, e se realizará até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos seus antecessores.
§ 1º - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em brancos e os nulos.
§ 2º - Ocorrendo empate na votação entre os dois primeiros colocados, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 72 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso.
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, ao qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
Art. 73 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único – Em caso do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara de Vereadores estarem impossibilitados de assumir o cargo vago, eleger-se-á, imediatamente, dentre os Vereadores, o Prefeito substituto.
Art. 74 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois da abertura da última vaga.
§ 1º - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito.
§ 2º - Eleito Prefeito, o servidor público, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 75 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara, sob pena de perda de mandato salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito residirá no Município, rejeitando-se o disposto no presente artigo, quando no exercício do seu cargo.
Art. 76 – O Prefeito ou Vice-Prefeito, se regularmente licenciado, terão direito de perceber subsídios e representação quando:
I – impossibilitados de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovado; II – a serviço ou missão de representação do Município.
Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados farão jus a sua remuneração integral.
Seção II
Das atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 77- Ao Prefeito ou Vice-Prefeito aplica-se o que dispõe o I, § 5° do Art. 101 desta Lei Orgânica. Art. 78- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - representar o Município em juízo e fora dele:
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica:
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara:
V - decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social:
VI - remeter mensagem ou plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessário:
VII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, com autorização da Câmara Municipal:
VIII - prestar a Câmara dentro de 15 (quinze) dias as informações solicitadas pela mesma salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção das respectivas fontes, dos dados pleiteados;
IX – encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
X – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XI – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XII – desenvolver o sistema viário do município;
XIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;
XIV – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
XV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XVI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XVII – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XVIII –providenciar sobre o incremento do ensino;
XIX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
dias;
XX – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXI – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze)
XXII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
XXIII – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas Municipal, na forma da lei;
XXIV – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
XXV – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; XXVI – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVII – entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XXVIII – fazer publicar os atos oficiais;
XXIX – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XXX – decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem;
XXXI – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias,
compreendendo os critérios suplementares e especiais;
XXXII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXXIII – requerer à autoridade competente a prisão do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos recursos públicos;
XXXIV – permitir ou autorizar o uso de bens municipais e a execução de serviços públicos, por terceiro;
XXXV – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXXVI – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXXVII – prover os serviços e obras da administração pública;
XXXVIII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorização as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXXIX – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XL – apresentar, anualmente, à Câmara, relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como programa de administração para o ano seguinte;
XLI – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal, destinadas;
XLII – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; XLIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XLIV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos VII, XXXVII, XXXVIII e XLIV deste artigo.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo o seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Seção III
Da Transição Administrativa
Art. 79- Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e
para aplicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes das operações de créditos de qualquer natureza;
II - medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se for o caso:
III- prestações de contas de convênios celebrados com organismos da união e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxilio;
IV - situações dos contratos com concessionárias e pressionarias de serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços com execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados em exercício.
Art. 80 – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 81 – São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II – os subprefeitos.
Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 82 – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos, definindo- lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 83 – São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos públicos;
III – ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 84 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores equivalentes:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito do Município, relativos ao respectivo órgão;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual, circunstanciado, dos serviços de suas repartições;
IV – delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
V – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma ou por suas comissões, para prestação de esclarecimentos oficiais.
a) independentemente de convocação, os Secretários Municipais, Diretores equivalentes e subprefeitos, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, para expor assunto de relevância da sua repartição.
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor equivalente da administração.
§ 2º - A infringência ao inciso V deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 85 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Art. 86 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem
ou praticarem.
Art. 87 – A competência do subprefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único – Aos subprefeitos, como delegados do executivo, compete:
I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II – fiscalizar os serviços distritais;
III – atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
V – prestar contas, ao Prefeito, mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
Art. 88 – O subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Seção V
Da Consulta Popular
Art. 89 – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do
Município, de bairro ou de distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
Art. 90 – A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos de 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.
Art. 91 – A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 2 (dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM ou NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos quatros meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
Art. 92 – O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua conservação.
Seção VI
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 93 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 99, incisos I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º - É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.
Art. 94 – As incompatibilidades declaradas no art. 47, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, entendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 95 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
§ 1º - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito perante à Câmara Municipal por crime de responsabilidade.
Art. 96 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara. Art. 97 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III – seu titular infringir as normas dos artigos, 95 e 96 desta Lei Orgânica. IV – seu titular perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
Seção VII
Da Administração Pública
Art. 98 – A administração pública direta e indireta de ambos os Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior;
III – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
IV – o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
V – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocada com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
VI – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VII – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.
IX – a lei reservará percentual, não inferior a 4% (quatro por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.
X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
XI – o Município assegurará assistência social a seus servidores e 35 dependentes, na medida de suas disponibilidades financeiras. Inciso alterado com redação da Emenda nº 01-A/2002.
XII – (REVOGADO);
XIII – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XIV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
XV – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art, 100, § 1º desta Lei Orgânica;
XVI – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
XVII – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII; 150, II: 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVIII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. a) a de 2 (dois) cargos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico.
XIX – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
XX – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XXI – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XXII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
XXIII – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômicas indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.§ 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
§ 3º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
§ 4º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 5º - Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 6º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 7º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 99 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições;
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – (REVOGADO).
Seção VIII
Dos Servidores Públicos
Art. 100 – O Município instituirá o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
§ 2° - Aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7°, incisos, IV, VI, VIII, IX,XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal e ainda os que, nos termos da lei, visam a melhoria de sua condição social e produtividade no serviço publico, especialmente:
I – adicional por tempo de serviço;
II – promoção para os cargos organizados em carreira;
§ 3º - A promoção para o servidor público dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, se dará obrigatoriamente com interstício máximo de 2 (dois) anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, na forma da lei.
§ 4º - Fica assegurado, ao servidor público civil, jornada de trabalho realizada em turnos interruptos, salvo em casos de superior necessidade de administração mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
§ 5º - Aos servidores é livre a associação profissional ou sindical.
Art. 101 – Os servidores públicos do Município vinculam-se, obrigatoriamente, ao regime geral da Previdência Social; e são contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ficando suas aposentadorias, pensões, licenças e outros benefícios previdenciários regidos pela legislação federal pertinente.
Artigo alterado com redação da Emenda nº 01-A/2002.
I – por invalidez permanente, quando decorrente de acidente de trabalho ou fora dele, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, acidente vascular, especificado;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente;
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - A Prefeitura e a Câmara Municipal descontarão dos vencimentos de todos os servidores as suas contribuições para o INSS e efetuarão o recolhimento destas, assim como das correspondentes contribuições patronais.
§ 2º - Fica assegurado o pagamento dos benefícios cujo direito tenha sido adquirido na vigência do regime anterior.
§ 3º - O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria, de disponibilidade e de adicional por tempo de serviço.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria serão previstos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 102 – São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público e após a prestação de estágio probatório considerado suficiente.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
III – em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV – em caso de necessidade de redução de despesas com pessoal, nos termos do art. 169, §4ºda Constituição Federal. Parágrafo e incisos alterados com redação da Emenda nº 01-A/2002.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Seção IX
Da Segurança Pública
Art. 103 – O Município poderá instituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Título V
Da Organização Administrativa Municipal
Capítulo I
Da Estrutura Administrativa
Art. 104 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito;
III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade que trata o inciso IV do § 2º adquirirá personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Capítulo II
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 105 – A publicidade das leis e os atos municipais far-se -á em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
§ 1º - A escolha dos órgãos de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 106 – O Prefeito fará publicar:
I - trimestralmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II – trimestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III – anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Seção II Dos Livros
Art. 107 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por ficha ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 108 – A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito formar-se-á: I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) aberturas de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade publica ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizada em lei
f) definição da competência dos órgãos das atribuições dos servidores da prefeitura não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estudos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção declaração ou modificação dos direitos dos administradores, não privativos da Lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimentos de normas de efeitos externos, não privativos de Lei;
II – mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de outros cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de lei ou decreto; Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
Seção IV
Das Certidões
Art, 109 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidos pelo Presidente da Câmara.
Capítulo III
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 110 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas podendo contratá-las com particulares através de processo licitatórios.
Art. 111 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I – o respectivo projeto;
II – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; III – o orçamento do seu custo;
IV – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; V – os pormenores para a sua execução;
VI – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.
Parágrafo Único – As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação.
Art. 112 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessado para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito, as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste Artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização da administração municipal, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 113 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada, serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal, definir os serviços que serão remunerados pelo custo acima ou abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão além das despesas operacionais e administrativas, as reservadas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão pra expansão dos serviços.
Art. 114 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienação, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 115 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou
Entidades Particulares, bem como, através de consórcio com outros Municípios.
Capítulo IV
Do Planejamento Municipal
Seção I
Disposições Gerais
Art. 116 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 117 – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 118 – O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III – complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social e dos benefícios públicos;
V – respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.
Art. 119 – A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal, obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 120 – O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor;
II – Plano de Governo;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual;
V – Plano Plurianual.
Art. 121 – Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Seção II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
Art. 122 – O Município buscará, por todo os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento Municipal.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 123 – O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá -los à Câmara Municipal, os projetos de lei do Plano Plurianual, do orçamento anual e do Plano Diretor, a fim de receber sugestões quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único – Os projetos de que trata este artigo ficarão a disposição das associações durante 30 (trinta) dias antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 124 – A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
Capítulo V
Da Administração Tributária e Financeira
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 125 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 126 – São de competência do Município os impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do
Estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
§ 4º - A competência Municipal para instituir e cobrar o imposto previsto no inciso III deste artigo, não exclui a do Estado para instituir e cobrar, sobre a mesma operação, o imposto de que trata o Artigo 145, I, “b” da Constituição Estadual.
§ 5º - Obedecerão ao que dispuser Lei Complementar Federal:
I – a fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
II – a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso IV sobre as exportações de serviços para o exterior.
Art. 127 – As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à disposição pelo Município.
Art. 128 – A contribuição de melhoria, poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor da obra, para cada imóvel beneficiado.
Art. 129 – Sempre possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio ou rendimento e as atividades econômicas dos contribuintes.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 130 – O Município poderá instituir contribuição, conforme o disposto no Art. 98, XII, desta Lei Orgânica.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 131 – A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 132 – Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II – 50% (cinqüenta por centos) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativa aos imóveis situados no Município;
III – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;
V – 70% (setenta por cento) da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, V, § 5º da Constituição da República, incidentes sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
VI – 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do artigo 159, § 3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados;
VII – a participação nos resultados de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e outros recursos minerais, na forma em que dispõe o artigo 20, § 1º da Constituição da República.
§ 1º - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributários entregues e a entregar e a expressão numérica de critérios de rateios;
§ 2º - É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega dos tributos devidos aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 3º - Para efeito da repartição das receitas tributárias, serão computados como receita do Município de destino a retenção na fonte ou qualquer outra forma de antecipação do pagamento do tributo, aplicadas sobre as operações e prestações realizadas na Capital ou em outro Município.
§ 4º - Serão computados como valor do imposto arrecadado, para efeito de repartição de receita ao Município, as importâncias correspondentes à multa, juros e correção monetária vinculadas à exigências desse imposto.
§ 5º - Para cálculo da participação do Município nos impostos estaduais, o Estado computará como receita, aquela oriunda da cobrança da dívida ativa correspondente, tanto a principal como a acessória, devidamente atualizadas.
Art. 133 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 134 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação Federal pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 135 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 136 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 137 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 138 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras ou oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Capítulo VI
Do Orçamento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 139 – A elaboração e execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direitos Financeiros e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 140 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão permanente de orçamento e finanças, à qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas do Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I – seja compatível com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívidas; ou
III – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante crédito especial ou suplementar, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 141 – A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – o orçamento de investimentos da empresa em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de órgãos a ela vinculadas pelo Poder Público.
Art. 142 – O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomadas por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte de que deseja alterar.
Art. 143 – A Câmara, não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 144 – Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o Orçamento do Executivo em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 145 – Aplicam-se o projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras de processo legislativo.
Art. 146 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cujas execuções se prolonguem além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização de respectivo crédito.
Art. 147 – O orçamento será uno, devendo incorporar, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 148 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação de despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei.
Seção II
Das Vedações Orçamentárias
Art. 149 – São vedados ao orçamento:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição da República, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição da República, e, a prestação de garantias à operações de créditos por antecipação da receita, nos termos do artigo 157, § 8º da Constituição Estadual.
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;
IX – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 157, § 5º da Constituição Estadual.
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 150 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 151 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação rçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Seção III
Da Execução Orçamentária
Art. 152 – A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras,
bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas neles determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 153 – As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra. Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 154 – Na afetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitida o documento nota de empenho, conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.
§ 1º - Fica dispensada a nota de empenho nos seguintes casos: I – despesas relativas a pessoal e seus encargos; II – contribuição para o PASEP;
III – amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos; 51
IV – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefones, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Seção IV
Da Gestão da Tesouraria
Art. 155 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituídos. Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá ter sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que forem
liberados.
Art. 156 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração direta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras e oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta, poderão ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 157 – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Seção V
Da Organização Contábil
Art. 158 – A contabilidade do Município obedecerá na organização do sistema administrativo e nos seus procedimentos,
aos princípios fundamentais da contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 159 – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único – A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Seção VI
Das Contas Municipais
Art. 160 – Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios ou órgãos equivalentes, as contas do Município, que se comporão de:
I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas, das empresas municipais;
IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Seção VII
Da Prestação e Tomada de Contas
Art. 161 – São sujeitos à tomada ou à prestação de contas, os agentes da administração municipal, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - O Tesoureiro do Município ou servidor que exercer a função, fica obrigado a apresentação do boletim diário da Tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.
Seção VIII
Do Controle Interno Integrado
Art. 162 – Os Poderes Executivos e Legislativos manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal.
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos municipais por entidades de direito privado.
Título VI
Da Ordem Econômica e Social
Capítulo I Disposições Gerais
Art. 163 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as entidades econômicas realizadas em seu território, contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Parágrafo Único – Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com União ou com o Estado.
Art. 164 – O trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 165 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e as organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Art. 166 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de empregos;
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente, cumprindo as normas e legislação ambiental;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – estipular o associativismo o cooperativismo e as microempresas;
VIII – eliminar os entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
IX – desenvolver a ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo, ou de mercado;
X – cumprir a legislação tributária;
XI – dar condições de segurança do trabalho;
XII – cumprir as obrigações e fatores condicionantes ao usufruto de estímulos e incentivos;
XIII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.
Art. 167 – É de responsabilidade do Município no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura estimada a viabilizar esses objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e ao trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para seus produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 169 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 170 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 171 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I – orientação gratuita de assistência jurídica, independente da situação social e econômica do reclamante;
II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara para defesa do consumidor;
III – atuação coordenada com União e o Estado.
Art. 172 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 173 – Às microempresas e às de pequeno porte municipais, serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I – isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS;
II – isenção de taxa de licença para localização de estabelecimentos;
III –dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do município, ficando obrigadas a manter arquivadas a documentação relativas aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem;
IV – autorização para utilizarem modelo simples modificado de notas fiscais de serviço ou cupom de máquina registradora na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo, será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 174 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato de Prefeito, permitirás as microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 175 – Fica assegurada às micro-empresas ou as de pequeno porte a simplificação ou eliminação através do Prefeito de procedimento administrativo em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigência relativas às licitações.
Art. 176 – Os portadores de deficiência física e delimitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Capítulo II
Da Previdência e Assistência Social
Art. 177 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecerá por objetivos a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante revisto no Art. 203 da Constituição Federal.
Art. 178 – Compete ao Município, complementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecido na Lei Federal e Estadual.
Art. 179 – A previdência social será prestada pelo Município aos servidores, familiares e dependentes, diretamente ou através de institutos de previdência ou, ainda, mediante convênio e compreenderá dentre outros, na forma da lei:
I – cobertura integral dos eventos de doenças;
II – aposentadoria compulsória, por invalidez permanente ou por tempo de serviço;
III – pensão aos dependentes, por morte do segurado;
IV – licença para tratamento de saúde;
V – licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI – licença por motivo de gestação;
VII – auxílio reclusão;
VIII – seguro contra acidente de trabalho.
§ 1º - Nenhum benefício de prestação continuada, terá valor inferior a um salário mínimo municipal.
§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real conforme critérios em lei, obedecido o disposto nos artigos 109, XXI e III § 7º da Constituição Estadual.
§ 3º - E reconhecido ao companheiro ou à companheira o direito aos benefícios da previdência social.
§ 4º - É vedada a destinação de recursos da previdência social a objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo.
Art. 180 – A assistência social será prestada a que dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social de acordo com os objetivos previstos na Constituição da República.
Art. 181 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – amparo à velhice e à criança abandonada;
III – a integração comunidades carentes.
Art. 182 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da Comunidade.
Capítulo III Da Saúde
Art. 183 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas sociais econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 184 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município em conjunto com a União e o Estado promoverá por todos os meios ao seu alcance.
I – acesso à posse da terra e aos meios de produção;
II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, renda transporte e lazer;
III – respeito ao meio-ambiente e controle da poluição ambiental;
IV – opção do casal quanto ao tamanho da prole;
V – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
VI – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental;
VII – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
VIII – combate ao uso de tóxico;
IX – serviços de assistência à maternidade e a infância.
Art. 185 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosa.
Art. 186 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.
Art. 187 – As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, e, complementarmente através de serviços de terceiros,
Parágrafo Único – É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços e assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados, contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 188 – São competência do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente:
I – comando ao SUS no âmbito do Município em articulação à Secretaria de Saúde;
II – instituir plano de carreira para os profissionais de saúde baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda piso salarial nacional e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;
III – a contratação e formação dos agentes de saúde rurais bem como reciclagem periódica dos mesmos;
IV – garantir aos profissionais da área de saúde, sua locomoção para atendimento à zona rural de acordo com o plano estabelecido pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como para remover os pacientes sem resolutividade no âmbito do Município.
V – a assistência à saúde;
VI – a elaboração a atualização periódica do plano municipal de saúde em termos de prioridade e estratégia municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde aprovada em lei.
VII – a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
VIII – a proposição de projetos de lei que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;
IX – a administração do Fundo Municipal de Saúde;
X – a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
XI – o planejamento e execução das ações e de controle das condições dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
XII – a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
XIII – a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, garantindo a admissão através de concurso público bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente, de acordo com as políticas nacional e estadual e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
XIV – a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
XV – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
XVI – planejamento e execução das ações de vigilância sanitária epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
XVII – planejamento e execução das ações de controle do meio-ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município em articulação com os demais órgãos governamentais;
XVIII – a normatização e execução no âmbito do Município, da política nacional de insumo e equipamento para a saúde;
XIX – a execução no âmbito do Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XX – a complementação das normas referentes às relações com setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
XXI – a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XXII – organização de distritos sanitários, com a locação dos recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observando os princípios de regionalização e hieraquização;
Parágrafo Único – Os limites do distrito sanitário no XXII do presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados segundos os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) a discrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população;
Art. 189 – Ficam criados no âmbito do Município 2 (duas) instâncias colegiadas de caráter deliberativo, a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde;
§ 1º - A Conferência Municipal de Saúde, que se reúne a cada ano com ampla representação da comunidade, objetiva a avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, e será convocado pelo Secretário Municipal ou extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde;
§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e controlar a execução da política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, é composto paritariamente por representantes do Governo de entidades prestadoras de serviços de saúde, de usuário e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
Art. 190 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferências às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 191 – Os sistemas e serviços de saúde privados de funcionários da administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedado a transferência dos recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direta ou indiretamente para os mesmos.
Art. 192 – As pessoas que assumirem papéis diretivos no SUS, não poderão ter dupla militância profissional com o setor privado ou setor privado conveniado.
Art 193 – A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde, deve ser discutidas e aprovada no âmbito do SUS e dos Conselhos Municipais de Saúde, levando em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.
Art. 194 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º - O conjunto dos recursos financeiros do SUS do Município, serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão transferidos de forma regular e automática, sendo as contas previstas no cronograma dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - As aplicações orçamentárias na área da saúde não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do total do orçamento anual do Município.
Capítulo IV
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente
Art. 195 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e, assegurará condições morais, fiscais e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Parágrafo Único – Serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para celebração do casamento.
Art. 196 – A família, base da sociedade, gozará de especial proteção do Município, na forma estabelecida pela Constituição da República e artigo 242 e seus parágrafos da Constituição do Estado.
Art. 197 – A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente será desenvolvida com observância dos princípios e garantias previstas nos artigos 227, 228 e 229 da Constituição da República e artigo 243, I, II, III, IV e V, parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º da Constituição do Estado.
Art. 198 – O Município promoverá em ação conjunta com a família e entidades particulares, programas de assistência, à infância, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente com prioridade das famílias e sem recursos, objetivando:
I – a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e eliminação das causas de natureza sócio- econômicas culturais;
II – a proteção ao menor, aos dependentes incapazes e aos idosos, contra todas as formas de negligência, discriminação, violência e opressão.
III - combate ao uso de entorpecente e de drogas afins, com proteção especial infância e a juventude;
IV – incentivo à organização de associações comunitárias;
V – o livre exercício do planejamento familiar;
VI – prevenção da violência no âmbito familiar;
VII – prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e para a infância;
VIII – capacitação e valorização da mão-de-obra feminina, bem como incentivo e apoio à criação de cooperativa de trabalho;
Parágrafo Único – A lei disporá sobre a assistência às crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.
Art. 199 – Ao Município e ao Estado compete:
I – criar centros de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, no que tange às suas questões específicas;
II – criar e manter albergues para a mulher, a criança, o adolescente, o idoso e portadores de distorções de comportamento ou personalidade, vítimas da violência;
III – instalar a delegacia de crimes contra a mulher.
Art. 200 – A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - A assistência ao idoso deverá ser feita pela própria família, executada preferencialmente em seus lares, e somente na sua falta absoluta, pelos abrigos públicos ou subvencionados.
§ 2º - Ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade de utilização aos transportes coletivos e fluviais;
§ 2º-A – Os proprietários de transportes fluviais coletivos regulares municipais e intermunicipais, neste Município, disporão obrigatoriamente de 02 (duas) passagens gratuitas na ida e a mesma quantidade na volta, aos idosos com idade acima de 60 (sessenta) anos, desde que:
I – Seja solicitado pela Associação dos idosos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas).
II – Os solicitantes não tenham renda superior a 02 (dois) salários mínimos
§ 2º-B – Os critérios de solicitação ficarão por conta da Associação.
§ 2º-C – As passagens que excederem ao limite §2º-A, terão descontos de 50% (cinqüenta por cento) do preço das passagens normais.
§ 2º-D – Fica sem efeito a gratuidade das passagens nos barcos fretados para serviços particulares.
§ 2º-E – O não cumprimento de quaisquer dos itens deste artigo, implicará na convocação do responsável pelo referido transporte, para prestar esclarecimento perante a autoridade competente.
§ 2º-F – Em caso de recusa oi reincidência, o infrator será denunciado perante o Ministério Público, a fim de ser responsabilizado na forma da Lei.
§ 2º-G – Cabe aos proprietários de transportes fluviais coletivos, a fixação nestes do teor do “caput” deste artigo e seus respectivos incisos e parágrafos, em local visível para o conhecimento dos usuários.
Parágrafos de 2º-A a 2º-G com redação dada pela ELOM nº 005/2008, de 18.09.08.
Art. 201 – A Lei e as instituições públicas competentes disporão sobre normas para a construção e adaptação dos logradouros e edificações de uso público e de fabricação de veículos de transportes coletivos, a fim de garantir o acesso e a integridade das pessoas idosas, portadoras de deficiências e da mulher gestante.
Art. 202 – É garantido ao portador de deficiência, além dos preceitos da Constituição Federal:
I – emprego com salário e critérios de admissão não diferenciados;
II – atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, respeitada a homogeneidade das classes especiais, e parte do nível pré-escolar;
III – integração à vida comunitária através de programas de habilitação e reabilitação;
IV – atendimento adequado, na rede de saúde pública;
V – adequação do currículo de educação física, acesso e uso dos centros esportivos;
VI – o livre acesso a logradouros e prédios públicos e aos transportes coletivos urbanos e fluviais.
Capítulo V Da Educação
Art. 203 – A educação é direito de todos e dever do município deverá ser desenvolvida com a participação da comunidade, baseada nos princípios da democracia, da liberdade e do respeito.
Art. 204 – O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência desta Lei, projeto de lei, estruturando o sistema municipal de ensino que conterá obrigatoriamente a organização administrativa e técnico-pedagógica do Órgão Municipal de Educação, bem como projetos de leis complementares que instituam:
I – o plano de carreira do magistério municipal;
II – o estatuto do magistério;
III – a organização da gestão democrática de ensino público;
IV – o Conselho Municipal de Educação;
V – Plano Municipal Plurianual de Educação;
VI – criação de um Fundo Municipal de Educação a ser mantido com recursos, do orçamento do Município, do Estado, da União e de outras fontes da Comunidade.
Art. 205 – Os cargos de magistério serão obrigatoriamente providos através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 206 – Os trabalhadores em educação da rede municipal de ensino estabelecidos na forma da lei, que não preencheram os requisitos classificar-se-ão como professores não-titulados.
Art. 207 – Os membros do magistério municipal serão assegurados:
I – Plano de carreira, como promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como aperfeiçoamento profissional;
II – Valorização dos profissionais do ensino para todos os cargos do magistério, com piso salarial nunca inferior a 2 (duas)
vezes o piso salarial dos funcionários municipais, salvo o disposto no inciso III deste artigo;
III – remuneração de um meio piso salarial nunca inferior a 2 (duas) vezes o piso salarial dos funcionários públicos municipais, aos professores não- titulados;
IV – Remuneração complementar com regência de classe em 25% (vinte e cinco por cento) de seus respectivos salários mesmo quando no gozo de licença especial, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, gestação ou casamento, incorporando-se-lhe os proventos quando inativos;
V – Gratificação de localidade de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial do município, quando no exercício de suas atividades na zona rural;
VI – participação na gestão do ensino publico;
VII – estatuto do magistério;
VIII – o nível econômico, social e moral a altura de suas funções.
IX – transporte oferecido pela Prefeitura, até as escolas na zona rural, onde foram lotados;
X – morada para os profissionais que trabalham em escolas localizadas na zona rural.
Parágrafo Único – Os membros do magistério municipal em disponibilidade, assim como os que não estiverem desenvolvendo atividades didático-pedagógicas, não farão jus ao disposto no inciso IV e V deste artigo.
Art. 208 – O Poder Público Municipal assegurará, na promoção da educação pré-escolar e do ensino fundamental, a observância dos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III – flexibilidade e adequação do calendário escolar às peculiaridades climáticas, às condições sociais e econômicas dos alunos;
IV – recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar, juntos aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola;
V – garantia de padrão de qualidade;
VI – garantia prioritária de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;
VII – atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade;
VIII – ensino nos turnos regulares, adequados às condições do educando;
IX – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede escolar municipal;
X – orientar e estimular, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que receberem auxílio do Município;
XI – os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;
XII – nas 3ª e 4ª séries do ensino fundamental se inserirá obrigatoriamente a história de Silves;
XIII – prioridades no uso de estádios, campos e instalações do Município, às organizações beneficentes, culturais, amadoristas e colegiais;
XIV – atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático, transporte, moradia, alimentação e assistência à saúde;
XV – gestão democrática do ensino;
XVI – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
XVII – a execução de atividades de caráter educativo, cultural e artístico, priorizando as manifestações da cultura regional;
XVIII – a preservação do meio ambiente como conteúdo didático, no currículo escolar de 3ª e 4ª séries do ensino fundamental;
Art. 209 – A lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo para este fim, instituir Conselhos Comunitários Escolares em cada Unidade Educacional e/ou eleição da direção escolar.
Parágrafo Único – No caso de eleição da direção de escola, a escolha recairá, obrigatoriamente, sobre membros efetivos do magistério municipal, assegurando mandato de pelo menos, 1 (um) ano, sendo admitida a recondução.
Art. 210 – A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos, direta e indiretamente no processo Educacional do Município.
Art. 211 – O ensino é aberto à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Conselho Estadual de Educação, Art. 199, inciso III, letras a, b, c, d, e, f, g, da Constituição Estadual.
Art. 212 – A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 7 (sete) e nem excederá de 21 (vinte e um) membros efetivos.
Art. 213 – A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e duração do mandato de seus membros.
Art. 214 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único – Não se incluem no percentual previstos neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
Art. 215 – Serão obrigatoriamente descontados 25% (vinte e cinco por cento) de toda isenção fiscal concedida a qualquer título pelo Município, que os destinará à manutenção de sua rede escolar.
Art. 216 – As despesas com a administração do sistema municipal de ensino, não poderão exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos orçamentários destinados à educação, ficando o Poder Executivo obrigado a corrigir o que ultrapassar este limite, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.
Art. 217 – Fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional do município, quando da elaboração do orçamento municipal da educação.
Parágrafo Único – a participação de que trata este artigo, será regulamentada através de decreto do Poder Executivo a partir da vigência desta Lei.
Art. 218 – O plano municipal plurianual de educação, referir-se-á à educação pré-escolar e ao ensino fundamental, incluindo, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino público sediado no Município.
Parágrafo Único – O plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com a rede escolar mantida pelo Estado, na forma estabelecida pela legislação federal.
Capítulo VI Da Cultura
Art. 219 – O município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
de:
§ 1º - Ao município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e Estadual disposto sobre a ultura.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.
§ 3º - A Administração Municipal, cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º - Ao município cumpre proteger documentos obras e bens históricos, e culturais, monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos e paleontológicos.
Art. 220 – O Poder Publico Municipal apoiará e incentivara a valorização e a difusão das manifestações culturais através
I – articulações das ações governamentais no âmbito da cultura, da educação, do lazer e do desporto e das comunicações;
II – criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis as diversas manifestações culturais da população;
III – incentivos intercambio cultural com outros municípios:
IV – promoção do aperfeiçoamento dos profissionais da cultura;
V – estímulo as associações culturais.
§ 1° - O poder Executivo submetera a aprovação da Câmara Municipal, projetos de lei complementares, que instituam;
a) – O Conselho Municipal de Cultura;
b) - Fundo Municipal de Cultura, a ser constituído com recursos públicos e de outras fontes;
c) – Projetos de política cultural.
§ 2º - A organização, a competência e as diretrizes de funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, serão estabelecidas em lei, observados a composição paritária entre representantes do Poder Público e das instituições culturais reconhecidas, o limite do número de integrantes em 6 (seis), duração do mandato por 2 (dois) anos, a renovação por 2/3 (dois terços), alternadamente, vedada a recondução para o mandato subseqüente, e autonomia administrativa e funcional, constituindo-se em uma unidade orçamentária.
§ 3º - O Município aplicará 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Educação no Festival
Folclórico de Silves e 50% (cinqüenta por cento) em apoio as demais atividades culturais.
Art. 221 – O Município, com a colaboração da Comunidade, protegerá o Patrimônio Cultural, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e ameaças a esse patrimônio.
Capítulo VII Do Desporto
Art. 222 – É dever do Poder Público fomentar práticas desportivas, como direitos de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educação e em casos especiais, para a do desporto performance;
III – a participação intermunicipal em jogos estudantis, quando promovidos por órgãos específicos do Estado;
IV – a proteção e o incentivo às tradições desportivas no Município;
V – o Município incentivará a recreação, como forma de recreação social; Parágrafo Único – Nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, usar-se-á o artigo 208, inciso IV, § 2º da Constituição Estadual.
Art. 223 – O desporto, nas suas diversas manifestações, é direito de todos os cidadãos e dever do Município.
§ 1º - O Município destinará recursos e incentivará o investimento no desporto pela iniciativa privada;
§ 2º - O Município reservará áreas destinadas a práticas desportivas, de educação física e lazer;
§ 3º - O Poder Público garantirá o atendimento desportivo especializado ao deficiente físico, sobretudo no âmbito escolar;
§ 4º - O Poder Executivo submeterá a aprovação da Câmara, projeto de lei estruturando a organização, a competência e as diretrizes de funcionamento do Conselho Municipal do Desporto.
Capítulo VIII
Da Política Agrícola e Fundiária
Art. 224 – A política agrícola e fundiária será formulada e executada pelo Município, observando o disposto no artigo 187
da Constituição da República e artigo 170, 171, 172, 173, 174 e 175 da Constituição Estadual, e os seguintes preceitos:
I – criar condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover melhoria em suas condições sócio- econômicas;
II – buscar a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, visando prioritariamente o abastecimento local.
III – promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vistas ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
IV- apoiar uma política de produção para na região, com ênfase no emprego, na renda e no acesso à terra;
V – assessorar programas de investimentos com incentivos específicos para fortalecimento da pequena e média propriedade;
VI – definir através de lei específica o montante a ser repassado ao Órgão de Assistência Técnica e Extensão Rural;
VII – considerar o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural como instrumento prioritário de política agrícola;
VIII – promover uma política racional de aproveitamento dos recursos naturais, obedecendo ao zoneamento agro- ecológico;
IX – exercer o controle sobre a produção, armazenamento, transporte e comercialização de produtos agrotóxicos, visando a preservação do meio ambiente;
X – selecionar matrizes e reprodutores para melhoria da qualidade e da produtividade dos rebanhos bovinos, ovinos, suínos, entre outros;
XI – elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes através de campanhas sanitárias sistemáticas;
XII – incentivar a implantação de fábricas de gelo e frigoríficos, para estocagem dos gêneros alimentícios, tais como carne, peixe e produtos horti-fruti-granjeiros, para garantir a entressafra;
XIII – fomentar a criação de peixes em lagos;
XIV – identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento do pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixes;
XV – acelerar o processo de regularização fundiária em áreas selecionadas, destinadas a pequenos produtores;
XVI – simplificar e reduzir, ao mínimo, os custos da regularização fundiária;
§ 1º - Cabe ao Município a edição da Lei Agrícola Municipal, como instrumento suplementar às leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios produtores;
§ 2º - Fica assegurado nos termos desta Lei Orgânica, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural gratuito aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias, através do órgão estadual especificado.
Art. 225 – A Política Agrícola, a ser implantada pelo Município, realizará a pequena produção e o abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, competindo ao Poder Público:
I – planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando o sistema de produção integrado à policultura, à integração agricultura-pecuária, piscicultura e atividades extrativas;
II – incentivo à manutenção da pesquisa agropecuária, priorizando os produtos nativos, que garantam o setor de produção de alimentos, com processo tecnológico voltado ao pequeno e médio produtor, às características regionais e aos ecossistemas;
III – a fiscalização e o controle sobre o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, estimulando a adubação orgânica e o combate biológico às pragas;
IV – desenvolver infra-estrutura física, social e de serviços que garanta a produção agrícola, e criem condições de permanência do homem no campo, tais como eletrificação, estradas, irrigação, drenagem, armazenagem, créditos, produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação e lazer;
V – orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solos, através de serviços de extensão rural.
Art. 226 – São instrumentos de política agrícola o Planejamento, a pesquisa, a Assistência Técnica, a Extensão Rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos.
Parágrafo Único – Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativas.
Art. 227 – O Município reprimirá, na forma da lei, quaisquer formas de abuso de poder, especialmente as que visem a dominação dos mercados à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário do lucro.
Art. 228 – O Município apoiará e estimulará a criação, organização e desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação, favorecendo-lhes serviços de assistência técnica e, em casos excepcionais, concedendo- lhes anistia ou remissão tributária.
Art. 229 – O Município, em caso de crise iminência de estados calamitosos ou de emergência ou no exercício de função reguladora poderá colocar ao alcance da população, a preços acessíveis, cesta básica de alimentos que já integrem o hábito alimentar da população e supram as necessidades orgânicas do indivíduo.
Art. 230 – O Executivo Municipal estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.
Parágrafo Único – A Prefeitura, em tais casos, caberá promover a distribuição de mudas e sementes e outros subsídios necessários.
Capítulo IX
Da Política do Meio-Ambiente
Art. 231 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais, federais, competentes e, ainda, quando for o caso, com outros Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 232 – O desenvolvimento econômico e social, deverá ser compatível com a proteção do meio ambiente, para preservá-lo de alterações que, direta ou indiretamente sejam prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade ou ocasionem danos à fauna e à flora, garantindo condições contra qualquer ação nociva à saúde física e mental.
Art. 233 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas causadoras, efetivas ou potenciais, de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 234 – A política urbana do município e seu Plano Diretor deverão contribuir para proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 235 – O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 236 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 237 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 238 – O Poder Público Municipal assegurará:
I – proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade.
II – controle de extração, produção, transporte, comercialização e consumo de produtos e subprodutos da flora e da fauna.
III – controle das atividades industriais que ocasionem poluição de qualquer ordem, especialmente aquelas que se localizarem às margens de curso d’água;
IV – registro, acompanhamento e fiscalização de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
V – proteção de rios e lagos, da depredação e poluição;
VI – destino final dos resíduos sólidos e os fluentes de esgoto de origem doméstica, entre outros:
VII – no orçamento anual, percentual destinado à preservação do meio ambiente.
Art. 239 – O Poder Executivo, submeterá à aprovação da Câmara Municipal projeto de lei estruturando o plano de proteção do meio ambiente, contendo obrigatoriamente a organização administrativa do órgão municipal do meio ambiente, bem como projetos de leis complementares que instituam:
I – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II – projeto de instalações de obras que venham modificar as condições físicas e naturais do meio ambiente;
III – áreas de preservação ambiental.
Art. 240 – A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos direta ou indiretamente, na preservação do meio ambiente.
Parágrafo Único – A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será inferior a 5 (cinco) e nem excederá de 9 (nove) membros efetivos.
Art. 241 – A lei definirá os deveres e atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal do Meio Ambiente, bem como a forma de eleição e duração de mandato.
Art. 242 – São áreas de preservação ambiental permanente as: I – de proteção das nascentes dos rios;
II – que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aqueles que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III – paisagens notáveis;
IV – faixas de proteção das águas superficiais;
V – encostas sujeitas a erosão e deslizamento;
VI – cabeceiras dos rios, objetos de desova de espécies aquáticas;
VII – margens depositárias de desova de quelônios, a serem estabelecidas em lei complementar;
VIII – lagos e rios que possam ser utilizados para criação, preservação ou reprodução de espécies;
IX – outras que vierem a ser declaradas com relevante interesse público.
§ 1º - São consideradas zonas de preservação ambiental as extensões de terras ou águas destinadas à instalação de parques, reservas biológicas, distritos florestais, estações ecológicas e experimentais.
§ 2º - Fica facultado ao Município criar, por critério próprio, consulta popular, novas áreas de reservas inclusive reservas pesqueiras nos lagos e rios para povoamento de peixes, limitando-se, nesses casos, à pesca artesanal e de subsistência.
Capítulo X
Da Política Urbana
Art. 243 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e econômicas da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - As funções sociais da cidade são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, segurança, justiça, ambiente sadio, preservação do patrimônio ambiental das atividades produtivas.
§ 2º - As funções econômicas da cidade dizem respeito à estrutura e infra-estrutura física e de serviços necessários ao exercício das atividades produtivas.
Art. 244 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.
§ 1º - O Município poderá solicitar ao Estado a assistência na elaboração do Plano Diretor, na liberação de recursos e concessão de benefícios em qualquer âmbito, em favor dos objetivos do desenvolvimento sócio-econômico e nos seguintes assuntos que lhe devem ser integrantes:
I – ordenação do território, sob os requisitos de uso, parcelamento e ordenamento da ocupação do solo;
II – controle de edificações no que se relaciona ao gabarito e compatibilização de que se cogita no inciso anterior;
III – delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;
IV – preservação do meio ambiente urbano, histórico e cultural;
V – proteção e preservação de núcleos e acervos de natureza histórica e arquitetônica;
VI – definição e manutenção do sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final de lixo, entre outros, o lixo hospitalar.
§ 2º - a assistência a que se refere o parágrafo anterior será prestada por órgão municipal específico;
§ 3º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
Art. 245 – A prioridade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
Parágrafo Único – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 246 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo os seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova-se adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo no tempo;
III – desapropriação, com pagamentos, mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas a formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 247 – Aquele que possuir área urbana de até 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de umavez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
§ 4º - As áreas territoriais do centro e dos bairros da cidade, acessivas aos rios e igarapés, só serão conferidos títulos de domínio e a concessão de uso, mediante aprovação prévia de dois terços (2/3) do Poder Legislativo.
Art. 248 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano, o prédio ou terreno destinado à moradiado proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
Art. 249 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Parágrafo Único – A população do Município, através da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de projetos de interesse específico da cidade ou de bairros.
Art. 250 – O Município promoverá, em consonância com a sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e de serviços;
II – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda possível de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais,
regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e os contribuintes para aumentar a oferta de moradias, adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 251 – O Município dará prioridade aos programas habitacionais, notadamente, aqueles que visem a erradicação das submoradias, principalmente as localizadas às margens de igarapés, zonas alagadas e outras situações.
Art. 252 – A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais conforme dispuser a lei, devendo:
I – elaborar um programa de construção de moradia popular e saneamento básico;
II – avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais.
Art. 253 – O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinado a melhorar as condições sanitárias das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 254 – O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer entre outros, os seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco (65)
anos;
III – participação das entidades representativas da Comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.
Parágrafo Único – O Município fará convênio com os Municípios vizinhos para manutenção e reparo das estradas intermunicipais.
Capítulo XI Do Turismo
Art. 255 – O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, definindo sua política, obedecendo as seguintes diretrizes:
I – priorização de investimentos que visem a formação de estrutura turística voltada para o aproveitamento das potencialidades existentes nos Municípios principalmente a valorização do patrimônio paisagístico;
II – apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimento de lazer e serviço;
III – fomento à produção artesanal;
IV – proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais.
V – apoio a programas de sensibilização da população e segmentos sócio-econômicos para a importância do setor;
VI – regulamentação de uso, ocupação e fruição de bens naturais, arquitetônicos e turísticos;
VII – difusão e divulgação do Município como pólo de importância turística;
VIII – conservação e preservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município.
Art. 256 – O Município definirá em lei o zoneamento turístico, definindo áreas, núcleos urbanos e sub-regiões para integrarem a organização, planejamento e a execução das atividades turísticas, observando o disposto no Artigo 131 da Constituição Estadual.
TÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 257 – Compete ao Município:
I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, para isso os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II – dotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar no interesse educacional do povo, a difusão de publicações periódicas, assim como das transmissões entre outras, pelos serviços de auto-falante e pelo rádio.
Art. 258 – É lícito qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 259 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.
Art. 260 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, somente após 1 (um) ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 261 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único – As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 262 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a Lei Complementar a que se refere o Artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Até que seja editada a Lei Complementar referida neste Artigo, os recursos da Câmara Municipal ser- lhe-ão entregues:
I – até o dia 20 (vinte) de cada mês os destinados ao custeio da Câmara:
a) dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
Art. 263 – Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal o Município desenvolverá esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o Artigo 212, da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 264 – No prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, os Poderes Legislativo e Executivo, organizarão plano de cargos e salários de seus servidores, estabelecendo o piso municipal de salário, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, do Estado e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – No mesmo prazo estabelecido no “caput”, deste artigo, deverão ser aprovados os Estatutos do Servidor Público Municipal, do Código de Posturas do Município, da Lei Orgânica da Administração Pública e do Plano Diretor.
Art. 265 – O Município através de lei, promoverá concurso interno para os funcionários que foram admitidos no serviço público municipal até a data da instalação da Comissão Especial Constituinte do Município.
§ 1º - “Serão inscritos ex-ofício” todos os funcionários admitidos até a aquela data, sem concurso, e com menos de 5 (cinco) anos de exercício no serviço público municipal.
§ 2º - A inscrição de que trata o parágrafo anterior, se fará para os cargos ou funções que vem sendo desempenhados pelos servidores.
§ 3º - O concurso deverá ser de provas e títulos, conforme as funções ou cargos desempenhados.
Art. 266 – Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Comissão Especial Constituinte Municipal, que tenha por objetivo a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público da administração, direta e indireta mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, farão publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, relação nominal dos servidores de cada órgão, especificados o cargo, o valor da remuneração, a data de ingresso e o regime jurídico.
Art. 267 – Dentro de 6 (seis) meses, após a promulgação desta Lei Orgânica, o município instituirá comissão integrada por membros dos poderes Legislativo e Executivo e representantes da Universidade do Amazonas, além, de elementos da Comunidade local, objetivando:
I – tombamento e preservação da Catedral de Nossa Senhora da Conceição e seus objetos interiores, aí, incluindo-se imagens, paramentos, altares, entre outros:
II – tombamento, avivamento, preservação do Cemitério Público local e dos túmulos históricos existentes;
III – definição, criação, tombamento, proteção e disciplinarmente de uso dos sítios arqueológicos e reservas ecológicas do Município.
Art. 268 – O Prefeito do Município e o Poder Legislativo, prestarão no ato e na data da promulgação, o juramento de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica.
Art. 269 – Dentro de 6 (seis) meses, após, a promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal providenciará concurso para criação do Hino do Município de Silves, que será aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 270 – No período de 60 dias, a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Silves, relação dos bens, móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura, no Município e fora dele.
Art. 271 – No prazo de 60 dias, a contar desta data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo, fará o recadastramento de todos os funcionários, ativos e inativos, bem como dos setores onde atuam.
Art. 272 – O Prefeito, Vice-Prefeito e o Poder Legislativo, em sessão solene, 15 (quinze) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, farão declaração pública e expressão de seus bens, que será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 273 – No prazo de 6 (seis) meses contados da promulgação desta Lei Orgânica a Prefeitura Municipal providenciará uma campanha de arborização nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único – As árvores existentes nas vias e logradouros públicos, pertencem ao Patrimônio Municipal e, a derruba só será permitida com a prévia aprovação do poder público.
Art. 274 – O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 275 – A Revisão Constitucional será realizada após cinco (5) anos, contados da promulgação da Lei Orgânica, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 276 – No prazo máximo de 60 dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo elaborará um calendário de pagamento de salário de seus servidores.
Art. 277 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Silves, 05 de abril de 1990
PEDRO DOS SANTOS MACHADO
Presidente
NELCI DE OLIVEIRA LIRA
Vice-Presidente
RAIMUNDO JOSÉ DE SOUZA ASSIS
Secretário e Presidente da Comissão Constituinte
RAIMUNDO JOSÉ NEVES VIANA
Vice-Presidente
DELFINO ANDRADE GRANA
Relator
RAIMUNDO JOSÉ DE ALMEIDA
Relator-Adjunto
ESTEFÂNIO BATISTA NETO
Relator-Adjunto 78
MANUEL FERNANDES VIEIRA FILHO
Membro
HÉLIO DE SOUSA ASSIS
Membro
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, nos termos constitucionais vigentes, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. São acrescidos ao art. 30 da Lei Orgânica Municipal os inciso XVII e XVIII, a vigorarem com a seguinteredações:
“Art. 30. ..................
XVII – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, parágrafo 2º., I, da Constituição Federal;
XVIII – subsídios dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo 75%(setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39,
parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal.”
Art. 2º. Revogam-se os incisos III e IV do art. 31, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Silves, em 22 de abril de 1999.
VEREADOR SAMUEL MARQUES VIANA
Presidente
VEREADOR HONORIO HERMETO GARCIA DE VASCONCELOS
Vice-Presidente
VEREADOR MANIEL PEDRO NEVES CORREA
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 01-A, DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Altera a redação do inciso XI do art. 98; do art. 101; do caput e § 1º do art. 102; Revoga os incisos XII do art. 98 e V do art. 99, da Lei Orgânica Municipal.
O PREEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições conferidas por lei, etc;
FAÇO SABER a todos os habitantes de Silves, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
EMENDA:
Art. 1º. O inciso XI do art. 98; do art. 101; do caput e § 1º do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Silves passam a ter a seguinte redação:
“Art. 98. A administração pública direta e indireta de ambos os Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e, também, ao seguinte:
..................
XI – O Município assegurará assistência social a seus servidores e dependentes, ma medida de suas disponibilidades financeiras.
Art. 101. Os servidores públicos do Município vinculam-se, obrigatoriamente, ao regime geral da Previdência Social; e são contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ficando suas aposentadorias, pensões, licenças e outros benefícios previdenciários regidos pela legislação federal pertinentes.
§ 1º - A Prefeitura e a Câmara Municipal descontarão dos vencimentos de todos os servidores as suas contribuições para o
INSS e efetuarão o recolhimento destas, assim como das correspondentes contribuições patronais.
§ 2º - Fica assegurado o pagamento dos benefícios cujo direito tenha sido adquirido na vigência do regime anterior.
Art. 102. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público e após a prestação de estágio probatório considerado suficiente.
§ 1º - O servidor público só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
III – em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV – em caso de necessidade de redução de despesas com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Ficam revogados o inciso XII do art. 98 e inciso V do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Silves. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em 4 de junho de 2002.
ARISTIDES QUEIROZ O. NETO
Prefeito Municipal de Silves
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 03, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
Altera a redação do inciso XI do art. 98; do art. 101; do caput e § 1º do art. 102; Revoga os incisos XII do art. 98 e V do art. 99, da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, nos termos constitucionais vigentes, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. O inciso XI do art. 98; do art. 101; do caput e § 1º do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Silves passam a ter a seguinte redação:
“Art. 98. A administração pública direta e indireta de ambos os Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e, também, ao seguinte:
............
XI – O Município assegurará assistência social a seus servidores e dependentes, ma medida de suas disponibilidades financeiras.
Art. 101. Os servidores públicos do Município vinculam-se, obrigatoriamente, ao regime geral da Previdência Social; e são contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ficando suas aposentadorias, pensões, licenças e outros benefícios previdenciários regidos pela legislação federal pertinentes.
§ 1º - A Prefeitura e a Câmara Municipal descontarão dos vencimentos de todos os servidores as suas contribuições para o INSS e efetuarão o recolhimento destas, assim como das correspondentes contribuições patronais.
§ 2º - Fica assegurado o pagamento dos benefícios cujo direito tenha sido adquirido na vigência do regime anterior.
Art. 102. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público e após a prestação de estágio probatório considerado suficiente.
§ 1º - O servidor público só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
III – em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa; IV – em caso de necessidade de redução de despesas com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da Constituição Federal.”
Art. 2º. Ficam revogados o inciso XII do art. 98 e inciso V do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Silves.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, em 18 de junho de 2002.
SAMUEL MARQUES VIANA
Presidente
JOSAS MASCARENHAS RIBEIRO
Vice-Presidente
CARLOS AUGUSTO FARIAS DA SILVA
Secretário
EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 04, DE 24, DE OUTUBRO DE 2006.
Modifica a redação do caput do art. 25 da Lei Orgânica Municipal
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, no termos do § 3º do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O caput do art, 25 da Lei Orgânica do Município de Silves, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Câmara Municipal de Silves, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Silves, em 24 de outubro de 2006.
VEREADORA HELENA ROLA DE ALMEIDA
Presidente
VEREADORA ZILDA CORRÊA
Vice-Presidente
VEREADORA RAIMUNDA VIANA NEVES
Secretária
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 04-A, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Acrescenta os incisos IX e X ao art. 207 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, nos termos do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos IX e X ao art. 207 da Lei Orgânica Municipal, a vigorar com a seguinte redação:
“Art............
IX – transporte, oferecido pela Prefeitura, até as escolas localizadas na zona rural, onde forem lotados.
X – moradia para os profissionais que trabalham em escolas localizadas na zona rural.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, em 10 de setembro de 2007.
VEREADOR JOÃO MARQUES NEVES
Presidente
VEREADOR RAIMUNDO ANDRADE GRANA
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Secretário
EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 005/2008, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
Acrescenta os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F e 2º-G ao artigo 200 da Lei Orgânica Municipal.
A MEA DA CÂMRA MUNICIPAL DE SILVES, nos termos do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. Ficam acrescentados os parágrafos 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F e 2º-G ao artigo 200 da Lei Orgânico que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.200............
§ 2º-A – Os proprietários de transportes fluviais coletivos regulares municipais e intermunicipais, neste Município, disporão obrigatoriamente de 02 (duas) passagens gratuitas na ida e a mesma quantidade na volta, aos idosos com idade acima de 60 (sessenta) anos, desde que:
I – Seja solicitada pela Associação dos Idosos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
II – Os solicitantes não tenham renda superior a 02 (dois) salários mínimos.
§ 2º-B – Os critérios de solicitação ficarão por conta da Associação.
§ 2º-C – As passagens que excederem ao limite mencionado no § 2º-A, terão desconto de 50% (cinqüenta por cento) do preço das passagens normais.
§ 3º-D – Fica sem efeito a gratuidade das passagens nos barcos fretados para serviços particulares.
§ 2º-E – O não cumprimento de quaisquer dos itens deste artigo, implicará na convocação do responsável pelo referido transporte, para prestar esclarecimento perante a autoridade competente.
§ 2º -F – No caso de recuso ou reincidência, o infrator será denunciado perante o Ministério Público, a fim de ser responsabilizado na forma da lei.
§ 2º-G – Cabe aos proprietários de transportes fluviais coletivos, a fixação nestes do teor do “caput” deste artigo e seus respectivos incisos e parágrafos, em local visível para o conhecimento dos usuários.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SILVES, em 18 de setembro de 2008.
VEREADOR RAIMUNDO ANDRADE GRANA
Presidente
VEREADOR JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Vice-Presidente
VEREADOR RAIMUNDO JOSÉ NEVES VIANA
Secretário