COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 8 de outubro de 2026
EXTRATO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES, por meio da Comissão de Contratação, torna pública a ANULAÇÃO INTEGRAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 020701.2026.06.006-30, em razão da constatação de vícios insanáveis no procedimento licitatório, conforme decisão da autoridade competente.
A decisão fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como nas conclusões constantes do Parecer Jurídico e do Parecer Jurídico Complementar emitidos pela Assessoria Jurídica Municipal e na manifestação da Comissão de Contratação.
Fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra o ato de anulação, na forma do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Silves/AM, 07 de outubro de 2026.
XISTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
Presidente da Comissão de Contratação
CC/SEMAD/PMS