GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, de 30 de junho de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, qual dispõe sobre a reorganização administrativa do sistema único de saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados a nomenclatura e o requisito de ingresso do Cargo de Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus, passando a vigorar os Anexos III e V da Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, com a seguinte disposição:
Onde se lê:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
VAGAS
CBO
CARGA HORÁRIA
Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus
01
2516-05
Dedicação Exclusiva
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo:
Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus
Código:
CCAD-4
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Graduação em Serviço Social, com diploma reconhecido pelo MEC
Requisitos para provimento:
Registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
Leia-se:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
VAGAS
CBO
CARGA HORÁRIA
Coordenador da Casa de Apoio de Silves em Manaus
01
2516-05
Dedicação Exclusiva
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo:
Coordenador da Casa de Apoio de Silves em Manaus.
Código:
CCAD-4
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Ensino Superior em qualquer área do conhecimento, com diploma reconhecido pelo MEC.
Requisitos para provimento:
Registro profissional ativo no respectivo conselho de classe, quando a área de formação for regulamentada.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. Fica atualizada a remuneração dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem da Estratégia da Família, Técnico de Radiologia e Imagenologia, Técnico em Patologia e Auxiliar de Consultório Dentário da Estratégia da Saúde da Família, previstos nos Anexo II e III da Lei Complementar nº 010/2014 de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar o Anexo VI da referida Lei com a seguinte alteração:
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
Padrão de vencimento
Cargos
Referência Nível
A
B
C
D
E
CE.7
Técnico em Enfermagem;
Técnico em Enfermagem da Estratégia da Família;
Técnico de Radiologia e Imagenologia;
Técnico em Patologia;
I
2.200,00
2.277,00
2.356,70
2.439,18
2.524,55
II
2.777,00
2.874,20
2.974,80
3.078,91
3.186,68
III
3.505,34
3.628,03
3.755,01
3.886,43
4.022,46
CE.13
Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família; e
Auxiliar de Consultório Dentário da Estratégia da Saúde da Família;
I
2.000,00
2.070,00
2.142,45
2.217,44
2.295,05
II
2.524,55
2.612,91
2.704,36
2.799,01
2.896,98
III
3.186,67
3.298,21
3.413,64
3.533,12
3.656,78
Art. 3º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal, Em Exercício