GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
LEI Nº 474/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2026
LEI Nº 474, de 21 de maio de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA O IMOVEL QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Em Exercício
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 11.200.726/0001-94, imóvel atualmente, localizado na Rua Guanavenas, s/n, bairro Castanheira, com os limites discriminados abaixo e coordenadas geográficas, com terreno medindo 47,36 metros de frente, 9,67 metros de canto direito e 54,99 de metros de fundo, contendo o primeiro prédio contendo 2 salas e 1 banheiro, e o segundo prédio com amplo espaço de circulação medindo 14 metros x 7 metros, bem como, os bens que guarnecem o respectivo prédio de alvenaria nele erguido.
Frente: Rua Guanavenas, com 47,36m;
Fundos: Hotel Guanavenas, com 54,99m;
Canto Direito: Rua Guanavenas, com 9,67m;
Lado Esquerdo: Terras de patrimônio municipal, com 76,825m;
Lado Direito: Rua Domingos Neves, por 59,43m;
Artigo 2º - O imóvel objeto da presente doação servirá para as necessidades da funcionalidade da referida organização religiosa, ficando expressamente proibida sua utilização para outros fins, exceto para uso institucional da referida Igreja.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício