GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 455/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455/2025
LEI MUNICIPAL Nº 455/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CAMARA MUNICIPAL DE SILVES O IMOVEL QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Silves, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 84.118.652/0001-15, imóvel desocupado atualmente, localizado na Rua Francisco de Castro, s/n, bairro Centro, com os limites discriminados abaixo e coordenadas geográficas, com terreno medindo 11 metros de frente por 11,5 metros de fundo, contendo um prédio comercial, com 4 salas, 1 banheiro, área de serviço e de circulação, bem como, os bens que guarnecem o respectivo prédio de alvenaria nele erguido.
Frente: Rua Francisco de Castro
Fundos: Imóvel de patrimônio municipal
Lado Esquerdo: Imóvel de patrimônio da Câmara Municipal
Lado Direito: Rua Coronel Garcia
Artigo 2º - O imóvel objeto da presente doação servirá para as necessidades da funcionalidade da Câmara Municipal de Silves, ficando expressamente proibida sua utilização para outros fins, exceto para uso institucional da referida Casa Legislativa.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, de 03 de junho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal