GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 469/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2025
LEI Nº 469, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE ENCONTRAM NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA E DE APOIO À DOCÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves e em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. AUTORIZA o Poder Executivo a conceder, no exercício financeiro de 2025, abono pecuniário aos profissionais de educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício de suas atividades, que percebam remuneração com recursos do FUNDEB, na forma e condições especificadas nesta lei, quando verificado que a totalização da remuneração para esses profissionais não atingir o limite de 70% (setenta por cento) dos repasses recebidos do FUNDEB.
§ 1º. Entendem-se como profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica comissionados, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
§ 2º. Consideram-se profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da educação básica na rede municipal de ensino, associada à sua regular vinculação com o Poder Executivo na forma estatutária, ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente, conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar 001/2008, com alteração dada pela Lei Complementar 011/2015.
§ 3º. O superávit financeiro de que trata o caput deste artigo corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2025, correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 4º. O abono deferido aos profissionais de educação básica não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos tributários previstos em lei.
Art. 2º. O abono será concedido somente àqueles que se encontrarem com vínculo empregatício com o Município e será efetuado de forma igualitária entre os profissionais da educação básica, respeitando a titulação e o número de meses trabalhados
§ 1º. Não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações:
I - Licença à título de prêmio por assiduidade;
II - Licença para tratamento de saúde, ou acompanhamento a pessoa da família enferma, superior a 15 (quinze) dias;
III - Licença para tratar de assuntos particulares;
IV - Licença para atividade política;
V - Afastamento para assumir cargo em comissão;
VI - Faltas injustificadas superior a 10 (dez) no ano corrente.
§ 2º. Os profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município, cedidos a outro órgão ou entidade, não participarão do rateio.
Art. 3º. O pagamento poderá ser feito em parcelas de acordo com a disponibilidade do saldo financeiro acumulado, conforme cronograma a ser definido em Decreto expedido pelo Poder Executivo, até que seja utilizado o total do superávit financeiro acumulado durante o exercício de 2025.
Parágrafo único: O saldo final do superávit financeiro apurado ao final do exercício deverá ser rateado e pago aos profissionais da educação básica até́ 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º. O valor rateado será pago através de depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento de cada profissional da educação básica que preencher os requisitos desta Lei.
Art. 5º. O rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo acumulado do superávit financeiro dos recursos do FUNDEB 70% pela quantidade de profissionais da educação básica habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º. desta Lei.
Parágrafo único:Serão regulamentados mediante Decreto específico do Poder Executivo os valores e datas de pagamento do abono pecuniário instituída por esta Lei.
Art. 6º. Compete à Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Finanças e o Departamento de Recursos Humanos do Município elaborar demonstrativo de profissionais e serem beneficiados, bem como definir a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei, com o acompanhamento do ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.
Art. 7º. O abono instituído por esta Lei tem natureza provisória e excepcional e não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do superávit financeiro correspondente à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, apurado no exercício de 2025.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal