GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2018
ANEXOS A LEI 376/2018 - LDO 2019
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS A LEI 376/2018 - LDO 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS 2019
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
o
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais 2019
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ 25 mil, R$ 34,5 mil e R$ 44,5 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -267,3 mil, R$ -299,2 mil e R$ -315,2 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF,art. 4, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB(a/PIB x 100)
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB x 100)
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB x 100)
Receita Total
27.525.110
26.402.983
0,027
29.253.851
26.981.969
0,028
31.086.625
27.569.623
0,029
Receita Primária (I)
27.266.576
26.154.989
0,027
28.989.112
26.737.790
0,028
30.815.797
27.329.436
0,029
Despesa Total
27.525.110
26.402.983
0,027
29.253.851
26.981.969
0,028
31.086.625
27.569.623
0,029
Despesa Primária (II)
27.241.497
26.130.932
0,027
28.954.634
26.705.990
0,028
30.771.325
27.289.995
0,029
Resultado Primário (I -II)
25.080
24.057
0,000
34.478
31.800
0,000
44.472
39.440
0,000
Resultado Nominal
-267.274
-256.378
0,000
-299.217
-275.979
0,000
-315.299
-279.628
0,000
Dívida Pública Consolidada
136.016
130.471
0,000
-163.201
-150.527
0,000
-478.500
-424.365
0,000
Dívida Consolidada Líquida
697.019
668.603
0,001
397.802
366.908
0,000
82.503
73.169
0,000
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
· crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
· projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
· e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2019
2020
2021
PIB real (crescimento % anual)
3,0
2,4
2,3
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
8,00
8,00
8,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,4
3,5
3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,25
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
103.717.709.430
106.206.934.456
108.649.693.949
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
29.590
31.462
33.444
RECEITA TRIBUTÁRIA
824
861
899
IMPOSTOS
803
839
875
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
411
421
431
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
9
10
10
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
400
409
419
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
400
409
419
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
0
0
0
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
2
2
2
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
392
418
444
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
392
418
444
TAXAS
21
22
23
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
71
53
56
RECEITA PATRIMONIAL
259
265
271
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
28.389
30.233
32.166
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
28.389
30.233
32.166
Transferências da União
11.615
12.370
13.160
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
7.851
8.361
8.895
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
95
101
108
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
84
90
95
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
2.624
2.795
2.973
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
617
657
699
Transferências dos Estados
7.593
8.087
8.604
Cota Parte do ICMS
7.248
7.719
8.212
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica – FUNDEB
9.180
9.777
10.402
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11
11
12
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
9
10
10
RECEITAS DE CAPITAL
207
211
216
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
207
211
216
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
207
211
216
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
SUB TOTAL
29.797
31.673
33.661
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
2.272
2.419
2.574
TOTAL GERAL
27.525
29.254
31.087
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
ANEXO DE METAS FISCAIS
ro
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2019
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2017.
As variações negativas apresentadas no demonstrativo abaixo são decorrentes da grave crise econômica que o país atravessa, que levou a frustração das receitas tributárias da União, Estados e Municípios naquele exercício.
AMF – Demonstrativo II, LRF, art. 4, § 2, inciso I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2017 (a)
% PIB
Metas Realizadas em 2017 (b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b- a)
% (c/a)x100
Receita Total
24.552.508
0,031
23.606.436
0,024
-946.072
-3,85
Receita Primária (I)
24.121.670
0,030
23.362.174
0,024
-759.496
-3,15
Despesa Total
24.552.508
0,031
21.367.717
0,022
-3.184.791
-12,97
Despesa Primária (II)
24.502.761
0,031
21.141.504
0,022
-3.361.257
-13,72
Resultado Primário (I -II)
-381.091
0,000
2.220.670
0,002
2.601.761
-682,71
Resultado Nominal
-98.695
0,000
3.560.969
0,004
3.659.664
-3.708,06
Dívida Pública Consolidada
104.167
0,000
419.629
0,000
315.462
302,84
Dívida Consolidada Líquida
-4.839.575
0,000
964.292
0,001
5.803.867
-119,93
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2019
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
20.535.987
23.606.436
14,95
23.571.167
-0,15
27.525.110
16,77
29.253.851
6,28
31.086.625
6,27
Receita Primária (I)
20.239.994
23.362.174
15,43
23.319.167
-0,18
27.266.576
16,93
28.989.112
6,32
30.815.797
6,3
Despesa Total
20.832.988
21.367.717
2,57
23.571.167
10,31
27.525.110
16,77
29.253.851
6,28
31.086.625
6,27
Despesa Primária (II)
20.670.671
21.141.504
2,28
23.286.167
10,14
27.241.497
16,99
28.954.634
6,29
30.771.325
6,27
Resultado Primário (I -II)
-430.677
2.220.670
-615,62
33.000
-98,51
25.080
-24
34.478
37,47
44.472
28,99
Resultado Nominal
2.144.203
3.560.969
66,07
-964.292
-127,08
-267.274
-72,28
-299.217
11,95
-315.299
5,37
Dívida Pública Consolidada
197.925
419.629
112,01
134.629
-67,92
136.016
1,03
-163.201
-219,99
-478.500
193,2
Dívida Consolidada Líquida
-2.596.677
964.292
-137,14
694.325
-28
697.019
0,39
397.802
-42,93
82.503
-79,26
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
26.582.635
24.427.940
-8,11
23.571.167
-3,51
26.402.983
12,01
26.981.969
2,19
27.569.623
2,18
Receita Primária (I)
26.199.490
24.175.177
-7,73
23.319.167
-3,54
26.154.989
12,16
26.737.790
2,23
27.329.436
2,21
Despesa Total
26.967.086
22.111.313
-18,01
23.571.167
6,6
26.402.983
12,01
26.981.969
2,19
27.569.623
2,18
Despesa Primária (II)
26.756.976
21.877.229
-18,24
23.286.167
6,44
26.130.932
12,22
26.705.990
2,2
27.289.995
2,19
Resultado Primário (I -II)
-557.486
2.297.949
-512,2
33.000
-98,56
24.057
-27,1
31.800
32,19
39.440
24,02
Resultado Nominal
2.775.546
3.684.891
32,76
-964.292
-126,17
-256.378
-73,41
-275.979
7,65
-279.628
1,32
Dívida Pública Consolidada
256.203
434.232
69,49
134.629
-69
130.471
-3,09
-150.527
-215,37
-424.365
181,92
Dívida Consolidada Líquida
-2.458.974
997.850
-140,58
694.325
-30,42
668.603
-3,7
366.908
-45,12
73.169
-80,06
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido 2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.
Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não possuir regime próprio de previdência.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
29.378.753
100,00
24.104.429
100,00
31.760.290
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
29.378.753
100,00
24.104.429
100,00
31.760.290
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017 (a)
2016 (d)
2015
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2017 (b)
2016 (e)
2015
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2019
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
TOTAL
-
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
ANEXO DE METAS FÍSICAS
Programa: Ação Segurança Pública.
Objetivo: Viabilizar ações de prevenção e a limitação dos riscos e perdas da população civil em casos de sinistros ou calamidade pública.
Público-alvo: População do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Unidade Mantida
Unidade
2
Programa: Apoio ao Ensino Superior.
Objetivo: Incentivar a formação superior através do apoio financeiro aos alunos do município matriculados nos cursos de nível superior das universidades federal e estadual do Estado.
Público-alvo: Alunos do Ensino Superior
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com o Ensino Superior
Aluno Beneficiado
Unidade
1
Programa: Atenção a criança e ao adolescente.
Objetivo: Promover o direito a vida e à saúde de crianças e adolescentes, mediante a atenção integral a educação, saúde e assistência social.
Público-alvo: Crianças e adolescentes
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com o Cons. Municipal (Tutelar,Criança, Adolescente e
Conselho Mantido
Unidade
3
Encargos com o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
Criança/Adolescente beneficiado
Unidade
450
Programa: Atenção a saúde da população.
Objetivo: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
Público-alvo: População do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
0
Construção e equipamentos de UBS Fluvial
Unidade Construída
Unidade
1
Reforma, Ampliação e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada / Conservada
Unidade
4
Aquisição de Equipamentos para UBS'S
Equipamentos Adquiridos
Unidade
0
Construção do Laboratório Vigiágua
Unidade Construida
Unidade
1
Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
Pessoa Beneficiada
Unidade
10.102
Manutenção do Programa de Farmacia Básica
Pessoa Beneficiada
Unidade
7.470
Manutenção do programa de Média, Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar
Pessoa Beneficiada
Unidade
10.102
Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde
Pessoa Beneficiada
Unidade
10.102
Operacionalização das Ações da Assistência a Saúde para Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
10.102
Programa: Atenção comunitária.
Objetivo: Assegurar a assistência social à população do Município.
Público-alvo: População Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com Fundo Municipal de Assistência Social
Pessoa Beneficiada
Unidade
2.500
Implementação de Infraestrutura para atividade de Assistência
Infraestrutura Implantada
2
Programa: Atenção legislativa da Câmara Municipal.
Objetivo: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
Público-alvo: Gestores Públicos Municipais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Ampliação e ou Reforma do do Prédio da Câmara Municipal
Área Ampliada
Metro Quadrado
0
Manutenção da Câmara Municipal
Proposição Apreciada
Unidade
1
Programa: Esporte e Cultura para Todos.
Objetivo: Estimular o desenvolvimento e a prática do esporte e desenvolvimento da cultura no Município.
Público-alvo: População do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Implantação de Infra-Esrutura de Esporte e Cultura
Infraestrutura Implantada
Unidade
1
Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Cultura
Núcleo mantido
Unidade
3
Programa: Infraestrutura turística.
Objetivo: Dotar o Município de infraestrutura necessária ao bom atendimento aos turistas.
*Público-alvo: Turistas do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Realização de Obras de Infraestrutura Turistica
Infraestrutura Implantada
Unidade
1
Programa: Manutenção e Revitalização da Educação Infantil.
Objetivo: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
Público-alvo: Crianças de 0 a 6 anos
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil
Nova Sala de Aula em Funcionamento.
Unidade
1
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
1
Manutenção com Alimentação Escolar Pré-Escola/Creches
Aluno Beneficiado
Unidade
800
Manutenção com Programa com Transporte Escolar – Infantil
Aluno Beneficiado
Unidade
800
Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
800
Programa: Morar Melhor - Silves.
Objetivo: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infraestrutura urbana para a população do Município.
Público-alvo: População do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
4
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em estradas vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
0
Ampliação da Rede de Distribuição de energia no município
Km de linha de transmissão ampliado e/ou Implantado
Unidade
4
Aterro e Elevação de Ruas
Obra Realizada
Quilômetro
1
Construção de Alojamentos para Profissionais da Saúde
Unidade Habitacional Construída
Unidade
2
Construção de casas para professores
Unidade Habitacional Construída
Unidade
2
Construção de Uma embarcação tipo Ferry Boat
Barco Construído / Reformado
Unidade
1
Construção de Unidades Habitacionais na zona Rural do município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
0
Construção de Unidades Habitacionais na zona Urbana do município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
0
Implantação e/ou implementação de Infraestrutura e Serviços de Saneamento básico na zona Rural do município c/ construção de poços artesianos
Domicílio Beneficiado
Unidade
100
Implantação e/ou implementação de Infraestrutura e Serviços de Saneamento básico na zona Urbana do município c/ construção de poços artesianos
Domicílio Beneficiado
Unidade
50
Realização de Obras de Infraestrutura para o município
Obra Realizada
Unidade
6
Recuperação de Estradas Vicinais
Km Recuperado
Unidade
4
Recuperação de ruas e avenidas
Km Recuperado
Unidade
30
Reforma de embarcação (balsa)
Barco Construído / Reformado
Unidade
0
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Reformada / Conservada
Unidade
5
Construção e/ou ampliação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Construída / Ampliada
Unidade
1
Implantação de Placas de sinalização na Sede do Município
Placas Implantadas
Unidade
100
Programa: Patrimônio Ambiental de Silves.
Objetivo: Promover o turismo, a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.
Público-alvo: População do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção de Estação de Tratamento de Esgoto
Unidade Construída
Unidade
10
Construção de Unidade de coleta Seletiva com Equipamentos
Unidade Construída
Percentagem
50
Construção do Aterro Sanitário
Unidade Construída
Percentagem
25
Implementação de Ações de Preservação e conservação Ambiental
Ação Realizada
Unidade
1
Programa: Planejamento Urbano.
Objetivo: Desenvolver, articular e avaliar planos regionais de desenvolvimento urbano sustentável do Município, visando a qualidade dos serviços e bem estar da população.
Público-alvo: População do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção de Escadarias
Escadaria Construída
Unidade
10
Construção de Muro de Arrimo nas Comunidades
Muro Construído
Unidade
5
Construção e/ou Ampliação de Muro de Contenção da Orla da Cidade
Muro Construído
Metros
100
Conservação e Reforma do Muro de Contenção da Orla da Cidade
Área Preservada/Conservada
Unidade
1
Programa: Produtividade Rural
Objetivo: Elevar a produtividade da produção rural e promover a sustentabilidade da Atividade.
Público-alvo: Produtores Rurais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercio de Produtos
Espaço Construído/Ampliado
Unidade
0
Implementação e/ou Implantação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado
Unidade
1
Implementação/e ou Implantação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado
Unidade
1
Programa: Promoção Cultural
Objetivo: Promover as manifestações culturais no Município, como forma de consolidar sua identidade cultural em nível regional e nacional.
Público-alvo: População do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com eventos culturais
Evento Realizado
Unidade
7
Promoção Turística
Ação Realizada
Unidade
6
Programa: Qualidade do Ensino Fundamental
Objetivo: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
Público-alvo: Alunos do ensino Fundamental do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Nova sala de aula em funcionamento
Unidade
1
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
15
Encargos com Conselho de Acompanhamento e Controle Social-FUNDEB
Conselho Mantido
Unidade
1
Manutenção com Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
2.576
Manutenção com Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
2.576
Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
2.576