GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, 18 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, 18 DE ABRIL DE 2017.
Cria no Quadro de Cargos Comissionados, Anexo III, da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, cargos de Assessor Técnico nas áreas de Engenharia Civil e Assessor Técnico na área de Engenharia de Projetos ou Arquitetura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 52, inciso II e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico na Área de Engenharia Civil e Assessor Técnico na Área de Engenharia de Projetos ou Arquitetura, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362 de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, em 18 de abril de 2017.
EDIRLEY MELO DA COSTA
Prefeito em exercício
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
Vagas
C.B.O.
Carga Horária
Simbologia
Vencimento
Assessor Técnico na Área de Engenharia Civil
01
1114-15
Dedicação exclusiva
CCAD.02
5.000,00
Assessor Técnico na Área de Engenharia de Projetos ou Arquiteto
01
1114-15
Dedicação exclusiva
CCAD.02
5.000,00
ANEXO II
REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo II da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
Vagas previstas na LC 008/2014
Valor despendido com a estrutura em 2016
Número de vagas a partir de 2017
Valor a ser despendido a partir da estrutura em 2017
Comandante de Embarcação
05
4.500,00
02
1.800,00
Técnico em Controle Interno
03
6.000,00
01
2.000,00
Operador de Máquinas Pesadas
05
10.000,00
04
8.000,00
Técnico em Edificações
02
4.000,00
01
2.000,00
Total
24.500,00
13.800,00
Redução de despesas
10.700,00