GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017, 08 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017, 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Reestrutura os Cargos de Provimento Efetivo previstos na Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro e 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 52, inciso II e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Reduz o número de vagas para os cargos de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO EM COMÉRCIO, TÉCNICO EM TURISMO, TURISMÓLOGO, BIBLIOTECÁRIO e ADMINISTRADOR, alterando o disposto no Anexo II da Lei Complementar 008 de 03 de novembro de 2014, conforme novos números de vagas estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Amplia o número de vagas para os cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIGILANTE, MOTORISTA CATEGORIA D, MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MERENDEIRO, alterando o disposto no Anexo II da Lei Complementar 008 de 03 de novembro de 2014, conforme novos números de vagas estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362 de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, em 03 de fevereiro de 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ANEXO I
REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo II da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
CÓDIGO
C.B.O.
Vagas previstas na LC 008/2014
Vagas a reduzir
Número de vagas a partir de 2017
Técnico Administrativo
TA.02
4110-10
15
05
10
Técnico em Comércio
TM.02
3513-10
02
01
01
Técnico em Turismo
TT.02
3548-05
02
01
01
Turismólogo
TU.03
1225-05
02
01
01
Bibliotecário
BC.03
2612-05
02
01
01
Administrador
AA.03
2521-05
02
01
01
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo II da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
CÓDIGO
C.B.O.
Vagas previstas na LC 008/2014
Vagas a ampliar
Número de vagas a partir de 2017
Auxiliar de Serviços Gerais – Conservação de Vias e Logradouros Públicos
AG.02
5142-15
5142-05
5142-30
10
30
40
Vigilante
VG.01
5174-20
20
12
32
Motorista Categoria D
MD.01
7824-10
03
05
08
Monitor de Ônibus Escolar
MO.01
3341-10
04
04
08
Auxiliar de Serviços Gerais - Merendeiro
AM.01
5132-05
20
10
30