GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 009, de 03 de novembro de 2014, e suas alterações, quedispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Assistência Social e a estruturação de cargos salários dos Profissionais da Assistência Social do Município de Silves, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Atualiza a TABELA DE VENCIMENTOS do Anexo VI da Lei n. 009 de 03 de novembro de 2014, dos cargos de Orientador Social Programa Criança Feliz, Facilitador de Oficina de Convívio e Cadastrador Social, nos termos do Anexo I desta Lei;
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivos e comissionados, cumprindo a previsão do Art. 98 da Lei Complementar nº 009, de 03 de novembro de 2014 (Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional), com jornada semanal, número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS
REFERÊNCIA NÍVEL
A
B
C
D
E
Orientador Social; Orientador Social Programa Criança Feliz; Facilitador de Oficina de Convívio; Cadastrador Social.
I
2.000,00
2.070,00
2.142,45
2.217,44
2.295,05
II
2.525,20
2.613,58
2.705,06
2.799,73
2.897,73
III
3.188,32
3.299,91
3.415,41
3.534,94
3.658,67
ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
PROVIMENTO
ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORARIA
Psicólogo do CREAS
Efetivo
Superior Completo
01
30H
Advogado do CREAS
Efetivo
Superior Completo
01
30H
Assistente Social do CREAS
Efetivo
Superior Completo
01
30H
Orientador Social do CREAS
Efetivo
Ensino Médio Completo
02
40H
Auxiliar Administrativo do CREAS
Efetivo
Ensino Fundamental Completo
01
40H
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
PROVIMENTO
ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORARIA
Coordenador do CREAS
Comissionado
Superior Completo
01
40H
ANEXO IV
ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS
REFERÊNCIA NÍVEL
A
B
C
D
E
Assistente Social do CREAS; Psicólogo do CREAS;
I
3.200,00
3.312,00
3.427,92
3.547,90
3.672,07
II
4.040,32
4.181,73
4.328,09
4.479,58
4.636,36
III
5.101,31
5.279,85
5.464,65
5.655,91
5.853,87
Advogado do CREAS;
I
5.606,25
5.802,47
6.005,56
6.215,75
6.433,30
II
7.078,45
7.326,20
7.582,61
7.848,01
8.122,69
III
8.937,25
9.250,06
9.573,81
9.908,89
10.255,70
Orientador Social do CREAS;
I
2.000,00
2.070,00
2.142,45
2.217,44
2.295,05
II
2.525,20
2.613,58
2.705,06
2.799,73
2.897,73
III
3.188,32
3.299,91
3.415,41
3.534,94
3.658,67
Auxiliar Administrativo do CREAS;
I
1.900,00
1.966,50
2.035,33
2.106,56
2.180,29
II
2.398,94
2.482,90
2.569,80
2.659,75
2.752,84
III
3.028,90
3.134,91
3.244,64
3.358,20
3.475,73
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo:
COORDENADOR DO CREAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
2 - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
3 - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
4 - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
5 - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
6 - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência
7 - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
8 - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
9 - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
10 - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
11 - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
12 - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
13 - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
14 - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
15 - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
16 - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
17 - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
18 - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
19 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
ASSISTENTE SOCIAL DO CREAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Assistência Social, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;
2 - Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
3 - Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; 4 - Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
5 - Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
6 - Trabalho em equipe interdisciplinar;
7 - Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
8 - Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
9 - Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
10 - Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
11 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
PSICÓLOGO DO CREAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Psicologia, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;
2 - Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
3 - Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;
4 - Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
5 - Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
6 - Trabalho em equipe interdisciplinar;
7 - Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
8 - Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
9 - Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
10 - Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
11 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
ADVOGADO DO CREAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior completo em Direito, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações jurídicas;
2 - Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento jurídico Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
3 - Realização de acompanhamento jurídico especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;
4 - Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
5 - Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
6 - Trabalho em equipe interdisciplinar;
7 - Orientação jurídico-social (advogado);
8 - Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações jurídicas desenvolvidas;
9 - Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
10 - Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
11 - Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
12 - Realizar outras tarefas jurídicas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
ORIENTADOR SOCIAL DO CREAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS;
2 - Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território;
3 - Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
4 - Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.
5 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CREAS
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Apoio aos demais profissionais no que se refere às funções administrativas da Unidade;
2 - Recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários;
3 - Agendamentos, contatos telefônicos;
4 - Rotinas administrativas da unidade, relacionadas a seu funcionamento e relação com o órgão gestor e com a rede;
5 - Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
6 Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.
7 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.