GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2014
LEI N° 338/2014 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 338/2014 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS E ABATIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080, de 05.04.1990 - Lei Orgânica do Município,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Silves aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 24/04/2014, e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1o - A execução do transporte de animais vivos, destinados ao abate, e abatidos, no âmbito do Município de Silves/AM, deverá observar rigorosamente as condições previstas nesta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar integralmente as despesas com o transporte fluvial e terrestre dos animais vivos advindos dos Produtores Agropecuários do Município de Silves, destinados a abate no Matadouro de Itacoatiara, nos termos desta Lei e por normas complementares expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o - A sistemática da operacionalização dos serviços de transporte fluvial dos animais vivos deverá ser feita através de embarcação apropriada, até o Município de Itacoatiara, por pessoas físicas ou jurídicas, conforme regime de contratação pública, ou outras espécies de transferências, desde que permitidas pelo ordenamento jurídico vigente, e na forma neste prevista.
Art. 4º - A embarcação apropriada de que trata o artigo acima deverá obrigatoriamente:
I - possuir local adequado e seguro para o transporte de animais, de acordo com legislação municipal, estadual e federal;
II - oferecer condições de segurança sanitária nos moldes das regras impostas pelos órgãos de Vigilância Sanitária.
Art. 5° - O transporte dos animais já abatidos no Município de Itacoatiara, até o Município de Silves, deverá ser feito via terrestre, com veículos equipados com câmara frigorífica, e com demais equipamentos necessários, por pessoas físicas ou jurídicas, conforme regime de contratação pública, ou outras espécies de transferências, desde que permitidas pelo ordenamento jurídico vigente, e na forma neste prevista.
Art. 6o - O transporte de que trata o artigo anterior poderá ser realizado pela própria Prefeitura Municipal de Silves, caso disponha de equipamentos apropriados, ou por terceiros, mediante contratos administrativos, ou outras espécies de parcerias, desde que previstas no ordenamento jurídico vigente.
Parágrafo Único: Fica vedado qualquer tipo de custeio da operacionalização dos serviços, com frete de qualquer espécie, tanto fluvial quanto terrestre, exceto quando.
Art. 7o - No caso de inobservância das normas previstas nesta lei, as pessoas físicas ou jurídicas serão notificadas das irregularidades cometidas para regularização em 30 (trintas) dias, e caso a advertência não seja observada, será aplicada multa no valor a ser estabelecido na forma da regulamentação estabelecido nas leis complementares do municipio.
Parágrafo único - A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro vigente.
Art. 9o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, órgão de divulgação Oficial dos Atos da Administração Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 30 de abril de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento