GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 346/2014. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346/2014. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no das atribuições lei lhe são conferidas pela competência privativa no art. 52, inciso III, da Lei nº 080/90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Silves),
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 01 DE dezembro de 2014 e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.989.252,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
28.462.652,00
Receitas Tributaria
5.900.000,00
Receita Patrimonial
90.000,00
Receita de Serviços
85.000,00
Transferências Correntes
22.346.652,00
Outras Receitas Correntes
41.000,00
SUB-TOTAL
28.462.652,00
(R) Deduções Da Receita
-2.473.400,00
SUB-TOTAL
-2.473.400,00
TOTAL GERAL
25.989.252,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.989.252,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.152.802,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.836.450,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
920.000,00
920.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.254.000,00
1.254.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.766.120,00
1.766.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
565.450,00
565.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.202.646,20
10.202.646,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
500.000,00
500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
615.000,00
615.000,00
SECRETARIA MUNIVIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
2.919.585,80
2.919.585,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABAST. AQUC E PESCA
655.000,00
655.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
518.000,00
518.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
545.000,00
545.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
65.000,00
65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
784.000,00
784.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
25.000,00
3.872.450,00
3.897.450,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
782.000,00
782.000,00
20.152.802,00
5.836.450,00
25.989.252,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
920.000,00
920.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.204.120,00
3.204.120,00
SEGURANÇA PÚBLICA
40.000,00
40.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.464.000,00
1.464.000,00
SAÚDE
4.372.450,00
4.372.450,00
EDUCAÇÃO
10.202.646,20
10.202.646,20
CULTURA
160.000,00
160.000,00
URBANISMO
2.330.785,80
2.330.785,80
HABITAÇÃO
70.000,00
70.000,00
SANEAMENTO
60.000,00
60.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
508.000,00
508.000,00
AGRICULTURA
655.000,00
655.000,00
ENERGIA
108.800,00
108.800,00
TRANSPORTE
35.000,00
35.000,00
DESPORTO E LAZER
355.000,00
355.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
721.450,00
721.450,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
782.000,00
782.000,00
TOTAL GERAL
20.152.802,00
5.836.450,00
25.989.252,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
920.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.254.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.766.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
565.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.202.646,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
615.000,00
SECRETARIA MUNIVIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
2.919.585,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABAST. AQUC E PESCA
655.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
518.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
545.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
784.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.897.450,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
782.000,00
TOTAL
25.989.252,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 04 de dezembro de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento