GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. O montante da dívida ativa da fazenda municipal no encerramento do exercício de 2012 corresponde a R$ 910 mil.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2014
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais 2014
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2014 e indica as metas de 2015 e 2016. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são R$ 1,29 mil, R$ 13 mil e R$ 27,9 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são R$ -405 mil, R$ -283,3 mil e R$ -310,3 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido, até seu completo pagamento em 2015.
As metas para a Dívida Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
(a)
(a/PIB x 100)
(b)
(b/PIB x 100)
©
(c/PIB x 100)
Receita Total
26.943.207
25.682.211
0,032
29.511.283
26.918.751
0,032
32.175.279
28.084.898
0,032
Receita Primária (I)
26.685.829
25.436.878
0,032
29.241.035
26.672.245
0,032
31.892.870
27.838.391
0,032
Despesa Total
26.943.207
25.682.211
0,032
29.511.283
26.918.751
0,032
32.175.279
28.084.898
0,032
Despesa Primária (II)
26.684.538
25.435.648
0,032
29.227.991
26.660.346
0,032
31.864.970
27.814.038
0,032
Resultado Primário (I –II)
1.291
1.230
0,000
13.045
11.899
0,000
27.900
24.353
0,000
Resultado Nominal
-405.005
-386.050
0,000
-283.292
-258.405
0,000
-310.309
-270.860
0,000
Dívida Pública Consolidada
341.923
325.920
0,000
58.631
53.480
0,000
-251.678
-219.682
0,000
Dívida Consolidada Líquida
-3.056.313
-2.913.272
-0,004
-3.339.605
-3.046.225
-0,004
-3.649.914
-3.185.908
-0,004
Fonte: Relatórios do Balanço.
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção e eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal, como é o caso da Copa do Mundo de 2014, que trará grandes investimentos para o Estado, repercutindo na receita de todos os municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2014
2015
2016
PIB real (crescimento % anual)
4,5
5,0
4,5
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
7,25
7,25
7,25
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
2,0
2,1
2,1
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,91
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
83.274.675.000
90.938.027.000
99.306.599.000
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2014
2015
20165
RECEITAS CORRENTES
28.247
30.971
33.797
RECEITA TRIBUTÁRIA
6.457
7.076
7.718
IMPOSTOS
6.421
7.037
7.676
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
283
302
320
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
15
16
16
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
267
285
302
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
169
177
185
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
98
108
117
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
1
2
2
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
6.139
6.736
7.355
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
6.139
6.736
7.355
TAXAS
35
39
42
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
0
0
0
RECEITA PATRIMONIAL
257
270
282
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.299
23.371
25.521
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
21.299
23.371
25.521
Transferências da União
9.228
10.125
11.057
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
6.240
6.847
7.477
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
129
141
154
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
92
101
110
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
1.553
1.704
1.861
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
424
465
508
Transferências dos Estados
6.432
7.058
7.707
Cota Parte do ICMS
6.186
6.788
7.413
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
5.639
6.188
6.757
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
41
43
45
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
41
43
45
RECEITAS DE CAPITAL
568
593
620
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
568
593
620
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
541
568
593
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
27
26
27
TOTAL GERAL
26.943
29.511
32.175
Fonte: Relatórios do Balanço.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2014
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2012 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2012.
Vale ressaltar a variação positiva da Receita Total, que superou a meta estimada em R$ 4,19 milhões, uma variação de 23,49%, melhorando ainda mais o desempenho apresentado no exercício anterior, após ter, no exercício de 2010, apresentado uma variação negativa em virtude dos reflexos da grave crise econômica mundial, que repercutiu na arrecadação dos governos federal, estadual e municipal, fazendo frustrar a arrecadação de alguns impostos em 2009 e 2010, especialmente do ICMS.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2012
% PIB
Metas Realizadas em 2012
% PIB
Variação
(a)
(b)
Valor (c)=b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
17.837.754
0,028
22.027.665
0,032
4.189.911
23,49
Receita Primária (I)
17.639.911
0,027
21.789.698
0,032
4.149.788
23,52
Despesa Total
17.837.754
0,028
21.927.696
0,032
4.089.942
22,93
Despesa Primária (II)
17.668.414
0,028
21.643.548
0,031
3.975.134
22,50
Resultado Primário (I -II)
-28.504
0,000
146.150
0,000
174.654
-612,74
Resultado Nominal
-279.961
0,000
121.219
0,000
401.180
-143,30
Dívida Pública Consolidada
590.460
0,001
600.592
0,001
10.132
1,72
Dívida Consolidada Líquida
-1.732.599
0,001
-2.651.309
-0,004
-918.709
53,02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2014
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
16.411.025
22.027.665
34,22
19.295.540
-12,40
26.943.207
39,63
29.511.283
9,53
32.175.279
9,03
Receita Primária (I)
16.162.923
21.789.698
34,81
19.230.540
-11,74
26.685.829
38,77
29.241.035
9,58
31.892.870
9,07
Despesa Total
15.418.873
21.927.696
42,21
19.295.540
-12,00
26.943.207
39,63
29.511.283
9,53
32.175.279
9,03
Despesa Primária (II)
15.191.771
21.643.548
42,47
19.040.540
-12,03
26.684.538
40,15
29.227.991
9,53
31.864.970
9,02
Resultado Primário (I -II)
971.152
146.150
-84,95
190.000
30,00
1.291
-99,32
13.045
910,80
27.900
113,88
Resultado Nominal
-1.319.889
121.219
-109,18
2.651.309
2.087,21
-405.005
-115,28
-283.292
-30,05
-310.309
9,54
Dívida Pública Consolidada
535.371
600.592
12,18
345.592
-42,46
341.923
-1,06
58.631
-82,85
-251.678
-529,26
Dívida Consolidada Líquida
-2.772.527
-2.651.309
-4,37
-3.020.125
13,91
-3.056.313
1,20
-3.339.605
9,27
-3.649.914
9,29
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
18.401.173
23.336.108
26,82
19.295.540
-17,31
25.682.211
33,10
26.918.751
4,81
28.084.898
4,33
Receita Primária (I)
18.122.984
23.084.007
27,37
19.230.540
-16,69
25.436.878
32,27
26.672.245
4,86
27.838.391
4,37
Despesa Total
17.288.704
23.230.201
34,37
19.295.540
-16,94
25.682.211
33,10
26.918.751
4,81
28.084.898
4,33
Despesa Primária (II)
17.034.061
22.929.175
34,61
19.040.540
-16,96
25.435.648
33,59
26.660.346
4,81
27.814.038
4,33
Resultado Primário (I -II)
1.088.923
154.832
-85,78
190.000
22,71
1.230
-99,35
11.899
867,27
24.353
104,67
Resultado Nominal
-1.479.951
128.419
-108,68
2.651.309
1.964,57
-386.050
-114,56
-258.405
-33,06
-270.860
4,82
Dívida Pública Consolidada
600.295
636.268
5,99
345.592
-45,68
325.920
-5,69
53.480
-83,59
-219.682
-510,77
Dívida Consolidada Líquida
-2.772.527
-2.808.796
1,31
-3.020.125
7,52
-2.913.272
-3,54
-3.046.225
4,56
-3.185.908
4,59
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2014
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercício de 2010 a 2012, que obteve um aumento de aproximadamente 85,88% no período..
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio / Capital
23.203.065
100,00
16.669.860
100,00
12.482.602
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
23.203.065
100,00
16.669.860
100,00
12.482.602
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio / Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercício de 2010 a 2012 não ocorreu movimentação de alienação de ativos
AMF – AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2012
2011
2010
(a)
(d)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2012
2011
2010
(b)
(e)
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2014
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2014 a 2016:
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2014
2015
2016
TOTAL
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.