SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 17 de novembro de 2026
RES 06/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 06/2021
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe para a apreciação sobre a prestação de contas da folha de pagamento e remuneração dos profissionais da atenção primaria à saúde com blocos de custeios federal.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 4ª (quarta) Reunião Ordinária realizada dia 15 de junho de 2021, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias. Considerando a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.
CONSIDERANDO, a Portaria 3.332 de 28/12/2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de planejamentos do SUS;
COSIDERANDO, o Art. 31 da LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: I - comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; II - Relatório de Gestão do SUS; III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação.
R E S O L V E:
APROVAR, por unanimidade a folha de pagamento e remuneração dos profissionais da atenção primária.
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Silves, SEMSA, em Silves-Amazonas, 16 de junho de 2021
Maria do Carmo de Souza Brito .
Presidente do CMSS/AM
Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 06/2021 - SEMSA/AM, datada de 16 de junho de 2021.
Elem Cristina Pacheco de Matos
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 421/2021