GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2014
LEI Nº 345/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014. (REPUBLICAÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014. (REPUBLICAÇÃO)
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso III, da Lei 080/90 (Lei Orgânica de Silves-AM),
FAZ saber a todos os seus munícipes, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 03/07/2014, e eu sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - Ficam desmembradas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo as atividades relacionadas ao turismo municipal.
Art. 2º - Ficam desmembradas, ainda, as atividades cultura e esporte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, agregando-as à Secretaria de Turismo.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ação Social passa a denominar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento passa a denominar Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento Aquicultura e Pesca.
Art. 5º - Com o desmembramento, a estrutura administrativa do Poder Executivo será composta dos seguintes órgãos:
I - ÁREA DE GESTÃO:
0201 - Gabinete do Prefeito;
0202 - Secretaria Municipal de Administração;
0203 - Secretaria Municipal de Finanças;
II - ÁREA DE CIDADANIA:
0204 - Secretaria Municipal de Educação;
0205 - Secretaria Municipal de Saúde;
0206 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III - ÁREA DE INFRAESTRUTURA E APOIO OPERACIONAL:
0207 - Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo;
0208 - Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento Aquicultura e Pesca;
0209 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
0210 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 6º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe:
I - a coordenação da política governamental do Município;
II - o apoio técnico e administrativo às unidades Administração Municipal especializadas em Planejamento;
III - o preparo, acompanhamento e atualização do Plano de Governo;
IV - a coordenação da representação política e Social do Prefeito;
V - organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
VI - a assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições cerimonial;
VII - a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;
VIII - a organização e coordenação das atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;
IX - a divulgação de planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
X - o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
XI - preparar, registrar e publicar os atos oficiais do Prefeito, nos veículos obrigatórios;
XII - o arquivo e controle das escrituras e outros documentos relativos às propriedades imobiliárias da Prefeitura;
XIII - a execução dos serviços da Guarda Municipal;
XIV - a coordenação da elaboração e excussão e execução orçamentárias, em sincroniza com o sistema municipal de planejamento;
XV - a elaboração de estudos e projetos de modernização administrativa;
XVI - orientar, coordenar e controlar, a execução das políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera municipal;
XVII - administrar e implantar áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;
XVIII - promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;
XIX - assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
XX - assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
XXI - intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
XXII - coordenar planos de trabalho integrados;
XXIII - coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;
XXIV - promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
XXV - coordenar a representação social e política do Prefeito;
XXVI - coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
XXVII - representar o Prefeito por designação individual;
XXVIII - assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
XXIX - coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XXX - acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XXXI - preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XXXII - exercer o comando da Guarda Municipal;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Constitui a estrutura do Gabinete do Prefeito:
I - Subchefia de Gabinete;
II - Departamento de Comunicação;
III - Departamento de Tecnologia da Informação.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade elaborar, propor, implantar e gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos municipais nas áreas de recursos humanos, planejamento, modernização administrativa, recursos logísticos relativos ao sistema de compras, gestão patrimonial e gerência do Complexo Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e administrativo às demais secretarias e orientar a formulação das políticas voltadas para a previdência social do servidor municipal.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - propor políticas sobre a administração de pessoal;
IV - administrar o Plano de Cargos e Salários;
V - organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;
VI - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho;
VII - elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio;
VIII - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais;
IX - elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral;
X - coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral;
XI - coordenar e controlar os serviços de transporte interno;
XII - assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 9º - A estrutura da Secretaria Municipal de Administração é composta de:
I - Departamento de Recursos Humanos;
II - Departamento de Planejamento;
III - Departamento de Patrimônio;
IV - Departamento de Licitação.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, visando o controle interno e a promoção da justiça fiscal, competindo-lhe:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação da política financeira do Município;
II - coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
III - supervisionar o processo de lançamento de tributos, fazendo corrigir ou reformar quando irregularmente executado;
IV - coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
V - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;
VI - instruir e fazer instruir os contribuintes municipais sobre o cumprimento da legislação tributária, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicações de editais, avisos, ofícios, circulares, ordens de serviços internos, dentre outros;
VII - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
VIII - assinar os balancetes, balanços-gerais e seus anexos, prestações de contas previstas em lei, bem como outros documentos de apuração contábil;
IX - assinar, em conjunto com a autoridade competente do Chefe do Poder Executivo, os cheques emitidos, endossando os emitidos em seu favor;
X - coordenar a política tributária municipal;
XI - coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;
XII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XIII - coordenar e promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos pelo Município;
XIV - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;
XV - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
XVI - cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
XVII - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;
XVIII - tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico-financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito autorizados as quantias excedentes às necessidades de pagamento;
XIX - tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e tomar providências para a defesa do fisco municipal;
XX - elaborar o calendário de pagamento de tributos municipais;
XXI - avaliar constantemente a Planta Genérica de Valores do Município e propor atualizações e correções quando necessário, submetendo-as ao Chefe do Poder Executivo;
XXII - delegar, mediante ato normativo interno, ao servidor responsável pela fiscalização, autoridade para prorrogar, mediante prova e requerimento do agente fiscal, o prazo de fiscalização;
XXIII - conceder benefício fiscal previsto em lei, quando atendidas as condições determinadas na legislação correspondente;
XXIV - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças:
I - Tesouraria;
II - Departamento de Tributação;
III - Departamento de Arrecadação;
IV - Departamento de Cadastro Fiscal;
V - Departamento de Gestão Contábil e Financeira;
VI - Departamento de Execução Orçamentária;
VII - Departamento de Fiscalização Fazendária.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação é órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Município, envolvendo a organização, orientação, planejamento, pesquisas, supervisão geral, direção e controle do ensino municipal, especialmente as relativas às atividades de educação básica, merenda escolar e transporte de alunos, e cursos profissionalizantes.
Art. 12 - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I - aumentar a sinergia entre as áreas da administração central;
II - oferecer a educação básica em suas várias modalidades;
III - ampliar a rede municipal de ensino;
IV - fomentar a ampliação da oferta de educação infantil e ensino fundamental anos iniciais;
V - ampliar a oferta da educação profissional e EJA;
VI - fomentar a alfabetização na idade certa;
VII - adequar qualitativamente e quantitativamente o quadro de pessoal;
VIII - desenvolver e coordenar toda a política educacional e pedagógica de caráter municipal;
IX - aperfeiçoar a prática pedagógica nas escolas;
X - desenvolver e coordenar, em parceria com órgãos afins, a implementação de políticas de formação continuada;
XI - implantar sistema de avaliação de desempenho dos servidores com foco na meritocracia;
XII - capacitar gestores escolares com foco na liderança acadêmica, administrativa e financeira;
XIII - implementar políticas que garantam a universalização do acesso e permanência dos alunos na educação;
XIV - implantar na educação básica sistema de acompanhamento individual dos alunos;
XV - garantir suporte técnico e administrativo aos Conselhos que integram a política educacional do município;
XVI - gerir todos os recursos destinados à política educacional do município;
oferecer a inclusão digital nos diversos níveis e modalidades da educação;
XVII - implantar ferramentas tecnológicas para o controle integrado de informações;
XVIII - implantar modelo de gestão com foco em resultados;
XIX - garantir o cumprimento da Política Municipal da Educação;
XX - promover serviços suplementares de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no município e atendimento aberto à comunidade para o estudo e leitura, por meio de bibliotecas públicas;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:
I - Departamento de Administração;
II - Departamento de Educação;
III - Departamento de Estatística;
IV - Departamento de Alimentação Escolar;
V - Departamento de Transporte Escolar;
VI - Departamento de Programas Especiais;
VII - Consultoria Técnica.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população, atribuindo-lhe as seguintes funções:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos à sua área de atuação;
II - definir políticas e programas relativos à área de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental, estabelecendo diretrizes técnicas para execução de suas atividades, no âmbito da sua área de atuação;
III - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros municípios com vistas à melhor realização dos seus objetivos;
IV - atuar no controle dos procedimentos internos e favorecer o controle externo das atividades da Administração Pública Municipal, na sua esfera de competência;
V - formular e implantar a política de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e saneamento básico do Município, de forma integrada e em consonância com as políticas estaduais e federais;
VI - planejar, propor e coordenar a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município, sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves;
V - planejar, propor e coordenar a gestão ambiental, integrada e articulada com os organismos que atuam na área de meio ambiente, no Município, Estado e União;
VI - planejar, propor e coordenar a gestão de recursos hídricos do Município de forma integrada com a gestão ambiental e com o plano de recursos hídricos;
VII - planejar, propor e coordenar a gestão de saneamento básico do Município, de forma integrada com as políticas de uso, ocupação e conservação do solo e meio ambiente, e de acordo com a política nacional de recursos hídricos;
VIII - pactuar na Comissão Intergestora Bipartite - CIB e na Comissão Intergestora Tripartite - CIT, juntamente com os gerentes, os serviços de saúde do SUS para o Município e região;
IX - planejar, propor e coordenar a gestão de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária e fiscalização do Município e, de forma específica, das entidades públicas e privadas, bem como elaborar normas para estas atividades;
X - coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Auditoria Assistencial do SUS no Município;
XI - gerir o Fundo Municipal de Saúde e prestar contas;
XII - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XIII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
Departamento de Vigilância Sanitária;
Departamento de Endemias;
Departamento de Vigilância Epidemiológica - Gerência de Imunização;
Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental;
Departamento de Controle de Zoonose.
II - Coordenadoria de Atenção Básica;
III - Coordenadoria de Programas Especiais;
IV - Coordenadoria de Logística e Transportes Fluviais;
V - Consultoria Técnica.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município que visem a erradicação da pobreza, bem como ao fomento a ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao trabalho e emprego, bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos direitos humanos, à assistência social e à proteção de grupos vulneráveis, em especial de crianças, adolescentes e idosos, competindo-lhe:
I - elaborar e coordenar planos, programas e projetos de desenvolvimento social, acompanhando a efetiva execução dos mesmos;
II - planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais, e à pessoa que apresenta dependência química, visando à reintegração e readaptação funcional na sociedade;
III - gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente;
IV - planejar, coordenar, e executar as atividades relativas às políticas para a população idosa;
V - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas do gênero.
VI - planejar, coordenar e executar as ações de uma política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, executando - a direta ou indiretamente;
VII - planejar e coordenar as ações sociais relativas ao abastecimento alimentar e ao combate à fome;
VIII - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais envolvido com causas assistenciais;
IX - planejar e coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
X - coordenar a ação voltada para a geração de trabalho e renda;
XI - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é composta de:
I - Departamento Administrativo;
II - Departamento de Programas Especiais;
III - Serviços e ações para a família:
Coordenadoria do Bolsa Família;
Coordenadoria dos Centros de Referência de Assistência Social;
Coordenadoria dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (ações de expansão);
Equipes Volantes do Centro de Referência de Assistência Social;
IV - Serviços e ações para criança e adolescente:
Coordenadoria do PETI;
Coordenadoria do PROJOVEM;
Coordenadoria dos Centros de Convivência da Criança e do Adolescente (ações de expansão).
V - Serviços e ações para o idoso:
Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso.
VI - Consultoria Técnica.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo tem como finalidade
planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e transportes públicos do Município, de forma direta ou através de órgãos da administração indireta, administrar da frota de veículos, elaborar e desenvolver projetos de obras públicas municipais, inclusive os de energia, independentemente da origem de seu custeio; supervisionar e fiscalizar as obras públicas; acompanhar e fiscalizar as obras particulares e fazer cumprir o Código de Obras do Município e mantê-lo atualizado, sendo, para tanto, integrada pelas seguintes unidades.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo:
I - aprovar projetos urbanísticos e fiscalizar obras particulares;
II - licenciar usos comerciais, institucionais e industriais;
III - controlar a poluição visual e sonora;
IV - analisar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de construção, reforma e regularizações residenciais unifamiliares, multifamiliares verticais e horizontais, edifícios comerciais e/ou industriais;
V- licenciar obras e emitir certificados de conclusão;
VI - propor projetos de leis urbanísticas;
VII - organizar e elaborar projetos de obras e serviços municipais, responsabilizando-se pela avaliação e aprovação técnica de projetos de obras, edificações e parcelamentos e planos de expansão urbana, de acordo com a Política Municipal de Urbanismo;
VIII - conservar as obras municipais e vias e logradouros públicos realizando direta ou indiretamente serviços de pavimentação e limpeza pública;
IX - supervisão do sistema de transportes da Prefeitura, bem como orientar e controlar atividades relacionadas com os serviços rurais, almoxarifado, terminal rodoviário, serviços funerários, garagem, abastecimento de frota e oficina mecânica;
X - a execução de medidas e iniciativas relacionadas com a segurança em geral, a sinalização e o cumprimento das normas e trânsito, bem como exercer a fiscalização em geral, promovendo atividades de fiscalização de contribuintes, com o objetivo de impedir a sonegação de tributos, aplicando sanções aos infratores;
XI - observar o cumprimento das normas prescritas no Código de Posturas Municipais; efetuar notificações, intimações e quaisquer diligências solicitadas pela Administração Municipal;
XII - aprovar a localização temporária de qualquer construção ou elementos relacionados com a circulação urbana;
XIII - promover a fiscalização das normas disciplinares para construção e demolição de edificações;
XIV - efetuar o embargo de construções clandestinas;
XV - vistoriar instalações mecânicas em geral, edificações para fins especiais, bem como de estabelecimentos industriais, comerciais, diversões públicas, postos de gasolina;
XVI - promover a apreensão de bens de acordo com as disposições do Código de Posturas, mediante auto de apreensão;
XVII - promover a fiscalização do horário de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares e exercer a fiscalização do comércio eventual e ambulante;
XVIII - gerenciar a elaboração de projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas relativos ao planejamento e à execução de obras em próprios públicos, mesmo as relativas a energia, padronizando e normatizando tecnicamente a todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade;
XIX - manter acervo técnico e caderno de encargos atualizados, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;
XX - coordenar a execução de projetos a cargo de terceiros; analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados entre órgãos da municipalidade;
XXI - levantar e fornecer elementos e subsídios técnicos para a realização de licitações, deles participando por meio de análises das peças técnicas do processo;
XXII - fornecer elementos para embasar solicitação de recursos junto a órgãos externos;
XXIII - coordenar obras públicas, empreitadas ou executadas diretamente;
XXIV - planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros;
XXV - gerenciar contratos de obras controlando os cronogramas físico-financeiros;
XXVI - fornecer elementos para solicitação de recursos e respectivas prestações de contas; fiscalizar a execução e elaborar as medições das obras;
XXVII - acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras;
XXVIII - efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em área de uso público;
XXIX - planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e transporte público municipal, de forma direta ou através entidades da administração Indireta, visando melhorar a qualidade de vida da população;
XXX - viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;
XXXI - controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;
XXXII - promover convênios e consórcios com instituições diversas relativos às questões de trânsito e transporte;
XXXIV - executar as atividades de abastecimento de água no Município;
XXXV - coordenar os serviços de esgoto;
XXXVI - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo:
I - Departamento de Transporte;
II - Departamento de Obras;
III - Departamento de Urbanismo;
IV - Departamento de Limpeza Pública;
V - Departamento Municipal de Água e Esgoto;
VI - Almoxarifado.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca tem como finalidade a atuação no apoio aos produtores rurais, planejamento, coordenação e execução de ações, no âmbito municipal, relativas à produção, abastecimento, vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal, o fortalecimento, desenvolvimento e estímulo de mecanismos para a comercialização de produtos agropecuários, de pesca e da aquicultura, incentivando a produção da agricultura familiar e a organização de cooperativismo e associativismo no âmbito municipal, responsabilizando-se pela:
I - promoção das atividades técnicas de agricultura, pecuária, pesca e aquicultura;
II - execução da vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
III - proceder estudos necessários à formulação de políticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promoção, execução e fiscalização da Política Agrária do Município de Silves, visando a implementação de ações de assistência técnica e de extensão rural e o abastecimento de produtos agropecuários e de pesca;
V - fortalecimento, desenvolvimento e estímulo aos mecanismos para comercialização de produtos agropecuários, pesca e aquicultura, incentivando assim a produção;
VI - promoção da otimização dos recursos naturais do solo e do subsolo, do aproveitamento da água, objetivando a melhoria da produção e da produtividade da agricultura, com vistas ao desenvolvimento das atividades de agronegócios e abastecimento alimentar;
VII - estabelecimento de programas de treinamento, de assistência, de orientação técnica, de serviços de comunicação, de aprimoramento e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos produtores e operários rurais;
VIII - incentivo, mediante prestação de assistência técnica, financeira e administrativa, às entidades que tenham por fim a pesquisa, a experimentação, a assistência técnica, a extensão rural e o suprimento de insumos, bem como estimulação da formação e da especialização de técnicos, pesquisadores e extensionistas;
IX - ampliação de disponibilidades de insumos, visando atender de maneira supletiva às carências dos pequenos produtores;
X - realização de estudos com vistas ao apoio da especialização e da expansão regional de cultivos, segundo a capacidade do uso dos solos e, orientação de políticas de crédito e de emprego, de fertilizantes e de corretivos agrícolas;
XI - fomento, junto aos meios acadêmicos, à iniciativa privada e aos demais interessados, de pesquisas que possibilitem a viabilidade econômica de empreendimentos nas áreas de agroindústria, pecuária e aquicultura no Município, promovendo o incentivo das cadeias produtivas;
XII - promoção da divulgação e da implantação do cooperativismo, do associativismo e do desenvolvimento rural integrado, orientando a sua prática;
XIII - levantamento de dados técnicos destinados à elaboração de projetos de irrigação e de drenagem, em áreas públicas e privadas, além do acompanhamento da implantação e de execução de projetos;
XIV - supervisão, coordenação e fiscalização da utilização das vias e demais logradouros públicos afetas ao comércio informal;
XV - estabelecimento de programas de expansão da rede de mercados, feiras municipais e comunitárias e comércio informal;
XVI - administração de mercados e feiras públicas;
XVII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca:
I - Departamento de Fomento à Produção;
II - Departamento de Abastecimento;
III - Departamento de Agricultura e Pecuária;
IV - Departamento de Aquicultura e Pesca;
V - Departamento de manejo Florestal e Apoio a Agroindústria;
VI - Departamento de Estatística Projetos Técnicos.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como finalidade elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento e meio ambiente de Silves em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política nacional de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e de meio ambiente.
Art. 20 - São objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e proteção do meio ambiente;
II - fiscalizar atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente;
III - coordenar o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município;
IV - coordenar e supervisionar a política de educação ambiental no município;
V - providenciar a recuperação ambiental e reflorestamento de áreas degradadas;
VI - estabelecer padrões e normas ambientais no âmbito do Município,
VII - verificar auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras;
VIII - promover estudos para implementação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
IX - exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora, do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos, e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas pela lei;
X - propor a criação de unidades de conservação ambiental no município, e implementar sua regulamentação e gerenciamento.
XI - promover a gestão integrada da política de resíduos sólidos no Município;
XII - promover a gestão integrada de áreas contaminadas no Município;
XIII - implementar a política de redução de gases de efeito estufa no âmbito do Município;
XIV - promover o aumento das áreas verdes urbanas;
XV - contribuir para a melhoria da qualidade das águas do sistema hídrico municipal;
XVI - elaborar e implantar uma política municipal que privilegie as atividades agroflorestais, agropecuárias e pesqueira de médio e pequeno portes, conduzidas de forma ecologicamente correta, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente diversificada;
XVII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 - Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Departamento de Desenvolvimento Sustentável;
II - Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental;
III - Departamento de Fiscalização;
IV - Departamento de Projetos Ambientais e Estatística.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte tem como finalidade promover a criação de emprego e renda por meio da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável da indústria e do comércio de Turismo e ações voltadas para a formulação, coordenação e implementação de diretrizes e ações governamentais para a Cultura e o Esporte no município de Silves, promovendo pesquisas, debates e eventos, garantindo a inclusão social da comunidade e o intercâmbio e parcerias com as instituições públicas e privadas e obedecendo a padrões estabelecidos de qualidade de vida, preservação ambiental, fortalecimento da cultura e cidadania.
Art. 23 - São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo, Cultural e Esporte:
I - formular, coordenar e fazer executar as políticas governamentais objetivando o incentivo e o desenvolvimento do turismo, conforme preconizado na Constituição Federal, na Lei Geral do Turismo no 11.771/2008, na Lei Orgânica do Município de Silves;
II - fomentar direta ou indiretamente as iniciativas, programas e projetos que
visem o desenvolvimento sustentável da atividade turística em Silves;
III - propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias a ampliação e melhoria da infraestrutura e da prestação de serviços oferecidos aos turistas;
IV - desenvolver e diversificar a oferta turística do Município de Silves, e
divulgá-las em âmbito nacional e internacional;
V - captar, realizar e apoiar eventos de interesse turístico, gerando empregos, renda e arrecadação para o Município;
VI - patrocinar eventos turísticos;
VII - assistir tecnicamente e orientar as empresas privadas do setor, conforme legislação turística;
VIII - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e
entidades públicas e privadas nacionais e internacionais, para desenvolvimento de suas finalidades;
IX - estimular a formação e promover a educação no setor de turismo e hospitalidade;
X - incentivar e elaborar estudos e pesquisas de interesse turístico;
XI - fortalecer a cooperação, integração e informação entre a iniciativa privada, acadêmica, poder público e o terceiro setor no turismo;
XII - conceder prêmios e outros incentivos a pessoas físicas e jurídicas que contribuam ativamente com o desenvolvimento turístico;
XIII - desenvolver, de forma articulada com os Governos Federal e Estadual, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento municipal relacionados às suas respectivas áreas de competência;
XIV - supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com os Governos Federal e Estadual, a execução dos programas, projetos e ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência;
XV - promover, coordenar, planejar e executar políticas públicas e ações voltadas às áreas da cultura, turismo e eventos, aliando a isso a preservação do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, documental e artístico;
XVI - identificar, valorizar e proteger os bens de interesse artístico e cultural;
XVII - desenvolver políticas públicas de esporte;
XVIII - articular ações entre os poderes públicos, o terceiro setor e a iniciativa privada para estimular a prática esportiva;
XIX - promover, captar e coordenar recursos públicos para desenvolver suas ações assim como ampliar, manter e modernizar espaços e equipamentos esportivos do município e estimular a cultura da prática do esporte a fim de que aumente, cada vez mais, a qualidade de vida da população;
XX - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 24 - A estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte é composta de:
I - Coordenador da Banda Musical;
II - Departamento de Turismo;
III - Departamento de Cultura;
IV - Departamento de Esporte e Lazer;
V - Departamento de Eventos.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), vinculado à criação da Atividade 0210-27.122.0011.2.031- Manutenção da Secretária Mun. De Turismo, Cultura e Esporte ,0210-27.812.0173.2.032- Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Cultura, 0210-13.392.0071.2.033 - Encargos com Eventos Culturais, 0210-04.695.0182.2.034 - Promoção Turística, 0210-27.812.0173.1.038 - Implantação de Infraestrutura de Esporte e Cultura.
02.10.01- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
27-122.0011.2.031 - MANUT. DA SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
3190110010 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 30.000,00
3390140010 - Diárias - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
3390300010 - Material de Consumo
R$ 10.000,00
3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
4490520010 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 65.000,00
27-812.0173.2.032 - FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE ESPORTE E CULTURA
3390300010 - Material de Consumo
R$ 10.000,00
3390310010 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas
R$ 10.000,00
3390320010 - Material de Distribuição Gratuita
R$ 10.000,00
3390330010 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 5.000,00
3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 55.000,00
13.392.0071.2.033 - ENCARGOS COM EVENTOS CULTURAIS
3390300010 - Material de Consumo
R$ 20.000,00
3390320010 - Material de Distribuição Gratuita
R$ 15.000,00
3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 75.000,00
04.695.0182.2.034 - PROMOÇÃO TURÍSTICA
3390300010 - Material de Consumo
R$ 20.000,00
3390320010 - Material de Distribuição Gratuita
R$ 15.000,00
3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 75.000,00
27.812.0173.1.038 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E CULTURA
4490510010 - Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
§ 1º - O Crédito de que trata este artigo será compensado pela anulação total das dotações abaixo especificadas:
02.04.01- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
13.392.0071.2.018 - ENCARGOS COM EVENTOS CULTURAIS
151 - 3390300010 - Material de Consumo
R$ 40.000,00
152 - 3390320010 - Material de Distribuição Gratuita
R$ 15.000,00
153 - 3390330010 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 5.000,00
154 - 3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
155 - 3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.500,00
TOTAL
R$ 110.500,00
13-392.0071.2.019 - FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE ESPORTE E CULTURA
156 - 3390300010 - Material de Consumo
R$ 30.000,00
157 - 3390310010 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas
R$ 40.000,00
158 - 3390320010 - Material de Distribuição Gratuita
R$ 15.000,00
159 - 3390330010 - passagens e Despesas com Locomoção
R$ 15.000,00
160 - 3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
161 - 3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 39.500,00
162 - 4490520010 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 159.500,00
27.812.0173.1.008 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E CULTURA
163 - 4490510010 - Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
§ 2º - O projeto criado conforme art. 25 fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 26 - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder os ajustes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as diretrizes, objetivos, metas e prioridades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Art. 27 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sanção desta Lei, editará Decreto estabelecendo as diretrizes e responsabilidades dos Departamentos e Coordenadorias que compõem a estrutura organizacional das Secretarias Municipais.
Art. 28 - Revoga-se a Lei n˚ 232/2004 e demais disposições em contrário.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Silves-AM, 04 de julho de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento
“REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO SEU ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, EDIÇÃO ANO V ǀ Nº 1133 NO DIA 07 DE JULHO DE 2014.”