GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 364/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 364/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE SILVES, NO ESTADO DO AMAZONAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, usando das atribuições legais.
FAZ saber que o Plenário aprovou nos termos legais presente:
LEI:
Artigo 1º. Fixa em R$-5.000,00 (cinco mil reais) o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Silves, em observância ao disposto nos artigos 29 inciso V, 37 inciso X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, a saber:
Artigo 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$-5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio doPresidente previsto neste artigo, na proporção de 1/30 por dia de substituição.
Artigo 3º. Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições legalmente previstos.
Artigo 4º. Os subsídios que tratam os artigos 1º e 2º serão pagos em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nesses artigos, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias, ajuda de custo e aquelas relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsídio.
Artigo 5º. O Vereador licenciado para assumir cargo de Secretário Municipal poderá optar pelo subsídio de Parlamentar, na forma do § 6º do Artigo 46 da Lei Orgânica.
Artigo 6º. A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, às sessões ordinárias implicará o desconto de 1/30 (um trinta avos), por sessão, dos subsídios fixados na forma dos Artigos 1° e 2º desta Lei.
Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.
Artigo 7º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Artigo 8º. Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo não poderão ultrapassar:
I - Individualmente, para cada Vereador, à remuneração do Prefeito Municipal;
II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Artigo 9º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I - A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II - Operações de crédito;
III - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - Transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Artigo 10. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Parlamentares a observância dos limites impostos pelo art. 29-A, inciso I c/c § 1º e art. 169 da Constituição Federal e, ainda, art. 20, inciso III alínea “a” da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 11. Os susbsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, respeitando o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.
Artigo 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria prevista no Orçamento para o exercício de 2017 e subsequentes.
Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Artigo 14. Revoga-se o disposto na Lei Municipal nº 307, de 15 de outubro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 03 de Outubro de 2016.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal