GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2025
ALTERA, de forma específica, Lei nº 345/2014, de 04 de julho 2014, e suas alterações, quedispõesobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Silves e autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Silves (SEMDET) na estrutura organizacional do Poder Público Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município, abrangendo as áreas de indústria, comércio, serviços, mineração, energia, turismo e outras atividades correlatas.
Art. 2º - A SEMDET será dirigida por um Secretário Municipal e estruturada com departamentos especializados que desempenharão funções específicas em suas áreas de atuação, que sejam:
I – Departamento de Turismo;
II – Departamento de Desenvolvimento Economico.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo terá as seguintes finalidades:
I – Formular e implementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e turístico, com foco em indústria, comércio, mineração, energia, turismo, agricultura e economia criativa;
II – Promover a atração de investimentos e a instalação de empresas no Município, incentivando a geração de emprego e renda;
III – Desenvolver a capacitação de profissionais para os setores produtivos e turísticos, em parceria com instituições de ensino e formação técnica;
IV – Articular com órgãos estaduais, federais, instituições de pesquisa e a iniciativa privada para fomentar o desenvolvimento local e o turismo sustentável;
V – Promover estudos, levantamentos e diagnósticos sobre o potencial econômico e turístico do Município;
VI – Coordenar a elaboração de planos estratégicos municipais, incluindo o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Plano Municipal de Turismo;
VII – Estimular o empreendedorismo, a inovação tecnológica e o turismo sustentável como ferramentas de desenvolvimento econômico;
VIII – Implementar políticas de energias limpas e sustentáveis, promovendo a transição energética e a eficiência em todos os setores;
IX – Desenvolver e promover o turismo comunitário, ecológico, cultural, histórico e de aventura, potencializando os recursos naturais e culturais de Silves;
X – Fiscalizar e acompanhar as atividades ligadas aos recursos minerais e energéticos, em parceria com órgãos estaduais e federais, garantindo o cumprimento das leis aplicáveis;
XI – Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para viabilizar projetos de desenvolvimento econômico e turístico;
XII – Promover a infraestrutura turística do Município, incluindo a criação e manutenção de equipamentos turísticos e a divulgação do destino Silves em âmbito nacional e internacional;
XIII – Desenvolver estratégias para a promoção da economia criativa como parte integrante do crescimento econômico do Município;
XIV – Exercer outras atividades correlatas ao desenvolvimento econômico e turístico municipal.
Art. 4º - Os cargos de confiança e de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo são constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - A estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo é composta dos cargos constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 6º - A estrutura organizacional e o detalhamento das competências da SEMDET e de suas unidades integrantes constarão de seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), vinculado a criação da Atividade nº 2053 conforme discriminação abaixo:
02.12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
04.236.950.014.2053 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
3190.11.15.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 222.000,00
3390.14.15.00- DIÁRIAS - CIVIL R$ 20.000,00
339030.15.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
339030.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
4490.52.00-1.5.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 10.000,00
TOTAL R$ 282.000,00
Art. 8º. O crédito de que trata o artigo será compensado pela anulação parcial da dotação abaixo discriminadas:
02.01.01- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0011.2003- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3390.35.00-1.5.00- SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 80.000,00
02.02.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3190.92.00-1.5.00- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 40.000,00
02.06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0034.2026 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
339033.00-1.5.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 30.000,00
02.08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
20.605.0123.2029 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
339036.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
339039.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 42.000,00
20.608.0122.2018 – IMPLEMENTAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO DE ASSISTENCIA A PRODUÇÃO E ESCOAMENTO ANIMAL
339039.00.1.5.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 30.000,00
02.02.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.452.0083.2019 – CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
449051.00-1500 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
TOTAL R$ 282.000,00
Art. 9º - As alterações na estrutura administrativa introduzidas por esta Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e no Plano Plurianual em elaboração para o quadriênio 2022-2025.
Art. 10º - Altera-se a Lei Complementar 044/2023, que trata da criação da Fundação Municipal De Meio Ambiente, Sustentabilidade, Turismo, Cultura E Esporte De Silves – Silvestur, visto que a SEMDET também terá por função, sem adentrar nas competências da SILVESTUR, o fomento ao turismo local, conforme art. 3º da presente lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 03 de junho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS – SEMDET
Cargo
Quantidade
Secretário Municipal
01
Coordenador de Departamento
02
Assessor Executivo
02
Assessor I
03
Assessor III
03
Assessor V
03